LEI DE RESPONSABILIDADE VAI
ENQUADRAR EMPRESAS ESTATAIS
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da
Câmara, Eduardo Cunha, assinaram, nesta segunda-feira (1º), o anteprojeto
da Lei de Responsabilidade das Estatais. Na ocasião, os presidentes também
assinaram um ato instituindo uma comissão mista do Congresso Nacional para
analisar o anteprojeto e apresentar a versão definitiva da proposta de lei.
Conforme explicaram os presidentes, o texto é apenas o
ponto de partida para o trabalho da comissão, que terá como presidente o
senador Romero Jucá (PMDB-RR) e como relator o deputado Arthur de Oliveira
Maia. Renan e Cunha ressaltaram que o colegiado terá 30 dias para concluir os
trabalhos e que o projeto já deve ser votado antes do recesso parlamentar de
julho.
- Essa lei pretende dar respostas que a sociedade está
pedindo que o Congresso dê nessa hora. Ela fortalecerá o Brasil e acabará com
um mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, que não têm
acompanhamento do Congresso e que não dá respostas à sociedade – ressaltou
Renan.
Cunha destacou que a lei tem dois objetivos principais: a
qualificação e a transparência das estatais. O presidente da Câmara ainda
destacou a celeridade com que o tema está sendo tratado pelas duas Casas, já
que o anteprojeto foi apresentado dez dias após o anúncio de elaboração de uma
proposta de lei.
Além do relator e do presidente, participarão da comissão
os senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA) e Walter Pinheiro
(PT-BA), além dos deputados Danilo Forte, Rogério Rosso e André Moura
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