IMPEACHMENT DE CABRAL: ALERJ
TEM ATÉ DOMINGO PARA DECIDIR
Por decisão do desembargador Nagib Slaibi Filho, o
presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Paulo
Melo (PMDB), tem até domingo (20) para apresentar juízo de admissibilidade em
face do processo de impeachment contra o governador Sérgio Cabral. A ação que
pede a cassação governador fluminense por crime de responsabilidade, foi
apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PR) no dia 31 julho, um dia antes da
volta dos trabalhos da Casa Legislativa após o recesso. O Tribunal de Justiça
estipulou o prazo de 10 dias para apresentação de parecer. O prazo se encerra
no próximo dia 20.
O mandado de segurança impetrado pelo parlamentar campista
argumenta haver "morosidade" no processo de análise do pedido de
impeachment, no qual o parecer deveria ter sido apresentado, segundo art. 19 da
Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) na sessão subsequente ao oferecimento da
denúncia. De acordo com a Lei de Impeachment "a denúncia será lida no
expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da
qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os
partidos para opinar sobre a mesma".
"É muito conveniente que uma casa de maioria
governista, como é o caso da Alerj, não profira nenhuma decisão sobre o
processo de impeachment do governador. O fato de não haver juízo de
admissibilidade impede que possamos fazer qualquer tipo de movimento jurídico
acerca do pedido de cassação. A morosidade, neste caso, é o motivador dessa
virtual instabilidade jurídica e política. Digo virtual porque é
momentânea", analisou o autor da ação, o deputado estadual Geraldo Pudim.
A decisão fixou multa de R$ 50 mil por dia caso o
presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), não apresente parecer acerca
do pedido de impeachment.
As denúncias de uso abusivo de aeronaves do estado pelo
governador com requintes de luxo levantaram suspeitas acerca dos limites legais
para sua utilização. O helicóptero Agusta AW109 Grand New, considerado o melhor
helicóptero da categoria, é o preferido pelo governador. A aeronave foi
adquirida pelo Estado em outubro de 2011 por US$ 9.732.934, o equivalente a R$
15.233.015,00, à época, numa transação pouco transparente.
O consumo médio mensal do 'Agusta', usado pela família
Cabral e seus empregados, inclusive o cachorrinho de estimação da família, é de
8.000 litros, o que significa dizer que, apenas com combustível, são gastos
cerca de R$ 42.000,00 mensais, valor com o qual seria possível encher o tanque
de 300 carros para reforço do policiamento em todo o Estado, por exemplo.
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