MPF DENUNCIA COBRANÇA DE

CORRETAGEM NO MINHA CASA 

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (consumidor e ordem econômica) quer que a Caixa Econômica Federal se manifeste sobre suposta cobrança de comissão de corretagem de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Espírito Santo. A análise dos procedimentos (PP 1.17.000.001541/2012-44 e PA 1.17.000.001542/2012-99) foi feita durante a sessão do colegiado de revisão realizada em fevereiro.

Uma das supostas cobranças ilegais seria feita pela Estrutural Corretora e Incorporadora Ltda, no Município de Vitória (ES). Oficiada, a empresa informou que é responsável pela construção de apenas um empreendimento do programa federal e que não cobra taxas relacionadas à comercialização das unidades habitacionais, haja vista serem destinadas à população definida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O outro caso teria acontecido no Município de Linhares (ES), pela Jocafe Empreendimento Imobiliários Ltda. Oficiada, a empresa informou que não comercializou nenhuma das 415 unidades habitacionais construídas por ela na cidade, atuando apenas como uma construtora contratada pela Caixa Econômica Federal.
Ao analisar o arquivamento dos procedimentos, o relator e coordenador da 3ª Câmara, subprocurador-geral da República Antônio Fonseca, considerou que a negativa das construtoras não é suficiente para que se comprove que não houve ilegalidade. Ele concluiu que a Caixa deve ser oficiada para se manifestar sobre os fatos. O voto foi seguido pelo colegiado e deve retornar ao MPF de origem.