LEI ANTICORRUPÇÃO NÃO PUNE OS ABUSOS COM O DEVIDO RIGOR 

Após a repercussão das manifestações populares do último dia 15, a Presidente da República, Dilma Rousseff, lançou ontem pacote de medidas anticorrupção que não contempla as correções necessárias à Lei Anticorrupção, segundo a especialista no assunto, Lucieni Pereira. Em entrevista concedida ao site Contas Abertas, a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) acredita que a lei foi aprovada às pressas como uma espécie de resposta às manifestações de junho de 2013, mas a legislação até agora não se demonstrou efetiva no combate à corrupção. Para ela, se não houver a alteração necessária, o texto atual pode facilitar e até mesmo incrementar a corrupção.

Há um mês, o Contas Abertas, em conjunto com as Associações que representam auditores de controle externo (ANTC e AUD-TCU), representou ao procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, que pediu cautelarmente a suspensão da celebração desses acordos pela Controladoria-Geral da União com empresas investigadas pela Lava-Jato. O caso teve ampla repercussão na imprensa, chegando ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal.

No último dia 10, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou Projeto de Lei para alterar a Lei Anticorrupção (PLS nº 105, de 2015). Pela proposta, o Ministério Público deverá homologar os pedidos de acordo de leniência.

O Partido Social Liberal (PSL) também ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF para questionar artigos da lei que estabelecem responsabilização objetiva da pessoa jurídica envolvida em fraude de licitação. Para o autor da ação, a Teoria do Risco Integral viola garantias constitucionais.

O presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade do terceiro grau que congrega associações e federações de associações que representam mais de 700 mil servidores públicos em todo Brasil, também pediu apoio às ações das entidades e do procurador de contas que tentam barrar a celebração de acordos de leniência com empresas investigadas pela Lava Jato antes da conclusão das investigações do MPF.

Para Lucieni Pereira, o Projeto Ferraço cria as condições para reabrir a discussão com as diversas instituições de controle, sociedade civil e entidades representativas dos profissionais que têm a missão de combater a corrupção, tais como auditores de controle externo, policiais, procuradores e magistrados. Segundo ela, a proposta explicita a única interpretação que se harmoniza com a Constituição de 1988 no que se refere à celebração de acordos de leniência após o início de investigações pelo Ministério Público ou Polícia, em especial nos casos em que houver informações protegidas pelo sigilo.

Ela destaca que o projeto elimina a polêmica criada pelos órgãos do Poder Executivo, como a CGU E A AGU, que insistem em se antecipar para celebrar acordos de leniência com a finalidade de “salvar” empresas que fraudaram licitações, como se esse fosse o principal objetivo da Lei Anticorrupção.

“Agir assim é praticar verdadeiro estelionato contra a crença de segmentos expressivos da sociedade civil que participaram, em 2012, da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) promovida pelo Governo Federal e aprovaram moções de apoio à edição de uma lei anticorrupção que responsabilizasse pessoas jurídicas que fraudassem licitações.

Além do mais, o projeto Ferraço garante que as investigações ocorram com tranquilidade e segurança jurídica, sem interferências descabidas do Poder Executivo.

“Estamos diante do maior caso de corrupção da história da humanidade [o petrolão], de proporções globais ainda desconhecidas, mas pelo que se sabe é suficiente para assustar e gerar indignação nos cidadãos, tão carentes de acesso a serviços dignos nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, transporte, segurança pública, e outros – afirma a presidente da ANTC.