TRABALHO ESCRAVO EM QUEIMADOS:

MPF RECORRE CONTRA ABSOLVIÇÃO

 O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra a absolvição por falta de provas, dos dirigentes da CMELPAR Empreendimentos e Participações, acusados de submeterem operários da construção civil a condições degradantes em alojamentos em Paracambi e Queimados (RJ). Após uma fiscalização do Ministério do Trabalho em 2004, o MPF denunciou Leon Bak e Antônio Luiz Cavalcanti de Albuquerque pelos crimes de redução a condição análoga à de escravo – do qual foram absolvidos – e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (punibilidade extinta por prescrição) [ação penal 20125110001830-0]. 

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) corroborou o recurso do MPF contra a sentença da 5ª Vara Federal de São João de Meriti. No parecer, a procuradora regional da República Gisele Porto ressaltou as contradições da defesa e contestou a falta de provas da ocorrência e autoria do crime de impor aos trabalhadores condições análogas à de escravo. 

No julgamento, uma fiscal do trabalho declarou ter visto operários comendo em latas, dormindo em chão sujo e com banheiro sem condições de uso. O MPF sustenta que, no alojamento de Paracambi, faltava eletricidade, água potável e camas para os cerca de 100 funcionários, nem havia refeições para todos nos alojamentos. Trabalhadores demitidos não receberam dois salários nem passagens para retornar a seus estados de origem. A PRR2 ainda refutou a alegação de que Bak e Albuquerque não seriam responsáveis pelos crimes, pois tinham como impedir a prática da qual se beneficiavam.
“É dever do empregador zelar pelas boas condições de trabalho dos funcionários, não sendo crível que os representantes não tomem conhecimento da infraestrutura dos alojamentos, fornecimento de alimentação e água potável, o que é o básico, o mínimo a ser oferecido”, diz a procuradora regional Gisele Porto, para quem não procede a alegação de que eles teriam delegado as atribuições a outros. (Com a Assessoria de Comunicação/PRR/RJ)