terça-feira, 7 de julho de 2015

CONTAS REPROVADAS DEIXAM  29
PARTIDOS SEM ACESSO AO FUNDO
 A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) pediu o corte do repasse do Fundo Partidário a 29 legendas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar dezenas de recursos especiais apresentados pela PRE/RJ para suspender a transferência de recursos do Fundo aos partidos de candidatos não eleitos com contas rejeitadas. 
Até 3 de julho, a PRE/RJ protocolou 138 recursos especiais, sendo que mais de 70 já foram admitidos para análise do TSE. Os recursos especiais ajuizados se referem à rejeição de contas de 106 candidatos não eleitos a deputado estadual e 32 a deputado federal, sendo o PRB e o PRTB os partidos com o maior número de reprovados até o momento (11), seguidos pelo PEN (9), PCdoB, PHS e PTB (8).
A Lei Geral das Eleições (Lei n. 9.504/97) estabelece a sanção para os partidos cujos filiados tenham as contas desaprovadas. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no entanto, decidiu não aplicar esta sanção nos processos de prestação de contas em que os partidos não foram notificados para ingressar na ação.
Para a PRE/RJ, as decisões merecem reforma porque a lei não exige expressamente esta notificação e impõe ao partido acompanhar e fiscalizar os atos e gastos de campanha de seus filiados, da qual a prestação de contas é apenas consequência. Faculta ao partido, inclusive, intervir no processo de prestação de contas para auxiliar o candidato, levar provas aos autos e esclarecer inconsistências. O procurador regional eleitoral, Paulo Bérenger, e o PRE substituto, Sidney Madruga, argumentam nos recursos que a suspensão do repasse deve ser imposta porque o partido tem responsabilidade solidária.
A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário deve ser aplicada de forma proporcional e razoável pelo período de um a 12 meses, ou por meio do desconto da importância apontada como irregular no valor a ser repassado. O Fundo é composto por multas eleitorais, doações de pessoa física ou jurídica, recursos da União e outros recursos destinados por lei. Todos os partidos registrados no TSE recebem igualmente 5% do Fundo e os outros 95% são distribuídos proporcionalmente aos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Veja a tabela completa clicando no link: 
http://www.prr2.mpf.mp.br/noticias/pdfs/resp_prestacao_contas.pdf

►DILMA PRONTA PARA A BATALHA
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (7) que não teme possíveis pedidos de impeachment por partidos de oposição e descartou qualquer possibilidade de renúncia. “Se tivesse culpa no cartório, me sentiria muito mal. Mas não tenho nenhuma [culpa]. Nem do ponto de vista moral, nem do ponto de vista político”, disse a presidente em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
Para Dilma, que iniciou hoje viagem à Europa, as tentativas de interrupção do seu mandato são “luta política” e “um tanto quanto golpista”. “Não vou cair. Não vou, não vou. Isso é moleza, isso é luta política. Se tem uma coisa que eu não tenho medo é disso. Não conte que eu vou ficar nervosa, com medo. Não me aterrorizam”, disse a presidenta ao ser perguntada sobre um eventual pedido de impeachment.
Na entrevista, Dilma lembrou dos boatos de que teria tentado suicídio por causa de pressão que vem sofrendo. “Outro dia postaram que eu tinha tentado suicídio, que estava traumatizadíssima. Não aposta nisso, gente. Foi cem mil vezes pior ser presa e torturada. Vivemos numa democracia. Não dá para achar que isso aqui seja uma tortura. Não é. É uma luta para construir um país. Não quis me suicidar na hora em que eles estavam querendo me matar. A troco de quê vou querer me suicidar agora? É absolutamente desproporcional. Não é da minha vida”, afirmou.
Sobre a possibilidade de não terminar o mandato, Dilma ressaltou serem necessárias provas para pedir a interrupção do mandato de um presidente. “Isso [não terminar o mandato] do ponto de vista de uma certa oposição um tanto quanto golpista. Eu não vou terminar por quê? Para tirar um presidente da República tem que explicar por que vai tirar. Confundiram seus desejos com a realidade, ou tem uma base real? Não acredito que tenha uma base real”, acrescentou.
Perguntada sobre as prisões dos presidentes das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez em meio à Operação Lava Jato, Dilma disse considerá-las “estranhas” e voltou a fazer críticas sobre a delação premiada do dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. “Não costumo analisar ação do Judiciário. Agora, acho estranha [o pedido de prisão]."
Em relação às críticas feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à sua gestão, Dilma voltou a negar atrito com seu antecessor. “Querido, podem querer, mas não faço crítica ao Lula. Não preciso. Deixa ele falar. O presidente Lula tem direito de falar o que quiser. ”
Ao ser perguntada sobre o julgamento das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a presidenta voltou a negar irregularidades no atraso do repasse de recursos do Tesouro para os bancos públicos quitarem gastos com programas sociais ao longo do ano passado. “O governo dará uma resposta circunstanciada, item a item, para o TCU. Não acho que houve o que nos acusam. Aliás, é interessante notar que o que nós adotamos foi adotado muitas vezes antes de nós. ”

►AÉCIO REBATE ENTREVISTA DE DILMA
O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), rebateu hoje (7) as declarações da presidenta Dilma Rousseff de que as tentativas de interrupção do seu mandato são “luta política” e “um tanto quanto golpista”, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. Na entrevista, Dilma disse não temer possíveis pedidos de impeachment por partidos de oposição e descartou qualquer possibilidade de renúncia.
“Tudo que contraria o PT e os interesses do PT, é golpe! Na verdade, o discurso golpista é o do PT, que não reconhece os instrumentos de fiscalização e de representação da sociedade em uma democracia. O discurso golpista do PT tem claramente o objetivo de constranger e inibir instituições legítimas, que cumprem plenamente seu papel”, disse Aécio, em nota.
Para o tucano, o discurso da presidenta e de seus aliados “nada mais é do que parte de uma estratégia planejada para inibir a ação das instituições e da imprensa brasileiras no momento em que pesam sobre a presidenta da República e sobre seu partido denúncias da maior gravidade”.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), rebateu as críticas do presidente do PSDB. “O Aécio é o porta-voz do golpe. Deveria, pelo menos, honrar a história do seu avô [Tancredo Neves]”.

►REAÇAO ENSAIADA CONTRA O EMPEACHMENT
Após reunião com o vice-presidente Michel Temer, os presidentes e líderes de partidos da base aliada no Congresso Nacional reafirmaram o apoio à presidenta Dilma e a Temer após o discurso dos líderes oposicionistas sobre possíveis pedidos de impeachment. Durante convenção do partido, no domingo (5), Aécio disse que o governo Dilma “pode ser mais breve do que alguns imaginam”.
“Os líderes e dirigentes partidários abaixo-assinados manifestam o seu apoio à presidenta e ao vice-presidente. E reafirmam seu profundo respeito à Constituição e seu inarredável compromisso com a vontade popular expressa nas urnas e com a legalidade democrática”, destaca a nota assinada por parlamentares do PT, PMDB, PDT, PCdoB, PROS, PSD, PR, PRB, PHS e PSDC.
Para Temer, a nota de apoio revela a unidade da base. “Porque muitas vezes aparece uma informação, segundo a qual, um partido tal está descontente. Os líderes aliados da base não só verbalizam o apoio como hoje escrevem o que pensam”.
O líder do governo na Câmara destacou que a manifestação política é importante porque há um enfrentamento político intenso neste momento. “E é uma resposta para mostrar a unidade da base e unidade política naquilo que é fundamental”, disse. Segundo ele, o fundamental é a defesa da legalidade. E acrescentou: “Exorcizarmos os arautos do golpe e das saídas que não se coadunam com a democracia. A nota é para responder para a sociedade: a base não vai pactuar e nem vacilar na defesa do Estado Democrático de Direito”.

►CANCELAMENTO DE REFINARIA I
Em resposta aos deputados da Comissão, a Petrobras encaminhou balanço dos investimentos já realizados nas refinarias Premium I e II desde 2009. “A estatal nos mandou um relatório de 150 páginas carimbado como confidencial. Eu, infelizmente, não posso ler para os demais deputados sob pena de perda de mandato”, disse Raimundo Gomes de Matos.
“Até aqui, nós não estamos vendo nada, só a cerca, o remanejamento da comunidade para outros locais, e pronto. Se justifica esse relatório ser confidencial?”, criticou o parlamentar, referindo-se à situação encontrada no Ceará.
De acordo com a Petrobras, a divulgação dos relatórios, que também envolvem investimentos privados, poderia ter impacto negativo nas ações da empresa. Em janeiro, ao divulgar o balanço do terceiro trimestre de 2014, a Petrobras estimou o prejuízo pela descontinuidade da refinaria Premium II (CE) em R$ 596 milhões; em Premium I (MA), a baixa foi de R$ 2,1 bilhões.
“Não há uma disposição inicial da Petrobras em ajudar, mas há disposição da nossa parte para cobrar”, ressaltou Eliziane Gama. Ela reforçou que a comissão externa voltará a convidar o presidente da estatal, Aldemir Bendine, para esclarecer o assunto.
A princípio, o colegiado não pretende convocar Bendine por meio de requerimento apresentado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, da qual participa a deputada. Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a competência de convocar autoridades restringe-se às comissões ordinárias e CPIs.

►CANCELAMENTO DE REFINARIA II
A visão de que a Petrobras deva ter perfil de empresa privada – cujo objetivo é dar lucros a custos menores – é questionada pelo consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que integrou a comitiva de parlamentares.
No seu entendimento, é preciso apostar no refino: “Nos EUA, a exportação de petróleo é proibida porque a produção interna de derivados (gasolina e diesel) é estratégica. Ninguém abastece os navios e os carros com petróleo, tudo é abastecido com derivados – é uma questão de segurança nacional não depender das oscilações no preço do mercado”.
Ele estima que as refinarias produziriam 900 mil barris por dia até 2023 (600 mil barris no Ceará e 300 mil no Maranhão). Com o cancelamento das refinarias, de acordo com o consultor legislativo, o Brasil vai chegar a 2023 importando 1 milhão de barris por dia.

►GREVE CONTRA O ENXUGAMENTO NA PETROBRÁS
Trabalhadores ligados ao Sindicato das Empresas de Distribuição de Combustíveis do Estado do Rio de Janeiro (Sintramico-RJ) decidiram hoje (7), em assembleia, parar as atividades no próximo dia 24 em protesto contra o Plano de Negócios da Petrobras 2015-2019, que prevê a venda de ativos (patrimônio) da empresa, redução de investimentos e venda de até 25% das ações da Petrobras Distribuidora (BR), empresa voltada para a comercialização de derivados de petróleo.
A assembleia reuniu empregados que trabalham na logística dos aeroportos do estado. Os trabalhadores decidiram manter a mobilização nos próximos dias.
Na avaliação da presidenta do Sintramico-RJ, Lígia Deslandes, a paralisação destina-se a pressionar a Petrobras a manter as ações da empresa em poder de brasileiros. “A venda de ativos é uma forma dissimulada de privatizar”, disse.
O Sintramico decidiu, durante a assembleia, suspender as negociações entre os funcionários e a empresa, para a realização de acordo coletivo da categoria, que tem data-base em 1º de setembro.
“A ideia é unificar o movimento dos trabalhadores com a Federação Única dos Petroleiros e com os demais sindicatos da categoria para a implementação de decisões e ações conjuntas até a paralisação”, informou a assessoria de imprensa do sindicato.
Amanhã (8) e quinta-feira (9), o Sintramico estará promovendo assembleias na fábrica de lubrificantes e derivados de Campos Elísios, na Baixada Fluminente, e também em frente à sede da empresa, na Cidade Nova, com o objetivo de confirmar a paralisação.
No último dia 29, a Petrobras anunciou a redução em 37% dos investimentos no período de 2015 a 2019, o que significa US$ 90,3 bilhões a menos quando comparado com o plano de negócios de 2014 a 2018. O novo plano da empresa para 2015-2019 prevê investimento total de US$ 130,3 bilhões.

►MPF QUER QUE FIOPREV DEVOLVA REPASSE
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) discordou do recurso do Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) contra a sentença em que foi condenado a cessar o pagamento de benefícios de previdência complementar a servidores da Fiocruz e seus beneficiários – quando decorrerem de repasses da Fiocruz. Na decisão de fevereiro, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou ainda a União e a Fiocruz a não custearem os planos de previdência do Fioprev, que foi ordenado a devolver os recursos públicos.
A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2011 remonta à continuação dos repasses ao Fioprev após a vigência da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único). Pela lei, o servidor público abrangido por esse regime apenas pode ser vinculado a um plano de previdência complementar com base em contribuições exclusivas dele.
O parecer, feito pela procuradora regional da República Adriana Farias, será avaliado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgará em breve a apelação do Fioprev. Os argumentos da entidade incluem a suposta ilegalidade da ordem de devolver valores aportados pela União e perda do objeto da ação em decorrência de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Para a PRR2, o processo na Justiça Federal não está atrelado ao processo administrativo no TCU.

“Com o tratamento privilegiado à categoria de servidores da Fiocruz e a inexistência de amparo legal aos repasses financeiros realizados pela Fundação ao Fioprev após a vigência da Lei 8.112/90, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MPF”, afirma a procuradora regional Adriana Farias.
Com o parecer contra o recurso do Fioprev, a PRR2 atua no processo no papel do MPF de fiscal da lei (custos legis), e não de autor da ação. Nesses casos, a Procuradoria age fora da relação processual (nem autora nem ré), como uma fiscal da sociedade para garantir o respeito à lei. (Proc, nº 0005257-51.2011.4.02.5101)

►GOVERNO CRIA O BOLSA DESEMPREGO
O ministro da Secretária-geral da Presidência, Miguel Rossetto, disse que o governo vai continuar acompanhando a conjuntura econômica, mas acredita que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), uma espécie de Bolsa Desemprego, lançado por medida provisória na noite dessa segunda-feira (6), será desnecessário em 2017.
“Nosso cenário é que a economia se recupere até 2016”, afirmou em entrevista à Agência Brasil. O programa, que tem orçamento inicial de R$ 100 milhões, começa a valer imediatamente e vigora até o fim do próximo ano. Neste período, o governo vai permitir que as empresas negociem redução de jornada e de salário, e cobrir metade da redução de 30%. “É mais inteligente e correto, nos parece, financiar a manutenção do emprego do que financiar o desemprego”, disse o ministro.
Um conselho será criado para identificar os ramos empresariais que irão ser orientados a firmarem acordo com os sindicatos de empregados para estabelecer o sistema criado pelo PPE.
  
► CENTRO DE MEDIAÇÃO EM BELFORD ROXO
A Prefeitura de Belford Roxo promulgou a Lei Municipal n.º 180/2015, que cria o Centro de Mediação de Conflitos. A elaboração da norma teve por base um anteprojeto apresentado ao prefeito Dennis Dautmann pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias no início deste ano. O centro permite um canal direto de comunicação entre aqueles que se envolvem em uma disputa, sendo assistidos por mediador especialmente treinado para construir uma solução consensual entre as partes.
De acordo com o promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, subscritor do anteprojeto, o prefeito não poupou esforços para aprovar a legislação junto à Câmara Municipal.
“Belford Roxo dá um passo histórico rumo ao que hoje todos os especialistas do Direito entendem como a melhor solução para a paz social. A mediação é um instrumento que precisa do apoio político e beneficia diretamente os moradores da cidade. O próximo passo será a criação de um polo integrado de mediação da Baixada Fluminense, congregando os centros implantados”, destacou o promotor

►RJ PROMETE INVESTIR MAIS EM SEGURANÇA
O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) e o Governo do Estado firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que prevê o incremento de investimentos na segurança pública, especialmente na Polícia Militar, com o aporte de R$ 4 bilhões ao longo de seis anos. Os recursos serão destinados para a regulamentação da jornada de trabalho, saúde e segurança do policial, formação e capacitação, deslocamento, alimentação, estrutura das unidades e medidas de proteção contra abuso de poder. Também estão estabelecidos compromissos para maior investimento em equipamentos de proteção individual, coletes balísticos, armas, munição, entre outros.
Foram estipulados prazos para o cumprimento de metas em cada uma dessas áreas. Entre as metas estão a de prover, em até um ano, todas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) de pelo menos 100 policiais militares, equipamentos de informática com acesso à internet e instalações físicas permanentes. Também está acordado, no prazo de 180 dias, a criação de um banco de dados estatístico sobre as ações empreendidas pelas UPPs e um portal de transparência para sua divulgação, além de criar mecanismos de Ouvidoria interna e externa da PM, integrada com a Corregedoria, para demandas específicas às unidades. Outro compromisso foi a formulação de um protocolo de prestação de socorro à vítima de arma de fogo com critérios específicos a serem cumpridos.
Será estabelecida pelo Estado uma comissão mista integrada por representantes da PM e da Secretaria de Planejamento e Gestão para acompanhar o cumprimento das medidas pactuadas. A comissão deverá apresentar relatórios quadrimestrais ao procurador-geral de Justiça sobre o cumprimento do TAC, devendo o primeiro ser apresentado em maio de 2016. No MPRJ, será criado em até 180 dias um grupo composto por promotores de Justiça que exercerão o controle externo da atividade policial.
O TAC foi assinado pela promotora Gláucia Santana, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, pelo procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; pelo governador Luiz Fernando Pezão e pelo comandante da Polícia Militar, Alberto Pinheiro Neto.
“É muito difícil um governo assumir um compromisso como esse. Eu entendi o propósito do governo como um desejo de mudar a realidade, um compromisso com a sociedade, sinalizando que a segurança pública passa a ser sua prioridade”, afirmou a promotora, durante entrevista coletiva concedida na sede do MPRJ.
O não cumprimento das obrigações assumidas neste termo implicará ao Poder Executivo o pagamento de multa diária de R$ 1.500 do 1º ao 30º dia de atraso e de R$ 3.500 a partir do 31º dia de atraso.

►MPE INVESTIGA OFENSAS À JORNALISTA DO JN
Diante das inúmeras ofensas publicadas na página do “Jornal Nacional”, da TV Globo, no Facebook à jornalista Maria Júlia Coutinho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Direitos Humanos, solicitou à Promotoria de Investigação Penal que acompanhe o caso, com rigor, junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI).
A produção do telejornal publicou, na noite de quinta-feira (02), uma foto da apresentadora diante do painel da meteorologia, com um link sobre a previsão do tempo para  sexta-feira (03). Desde então, diversas mensagens ofensivas e de conteúdo racista têm sido direcionadas à repórter na rede social.
"É inadmissível que em pleno século 21, no terceiro milênio, o ser humano ainda aja dessa forma. Esses criminosos merecem punição exemplar para que tais ofensas não mais ocorram", afirma o procurador de Justiça Márcio Mothé, coordenador de Direitos Humanos do MPRJ.
A Coordenadoria de Direitos Humanos pede para que denúncias de racismo na internet sejam encaminhadas à Ouvidoria do MP, pelo telefone 127, pelo site ou por meio do atendimento pessoal na sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 – subsolo).

►PREFEITURA MODERNIZA CRAS DO PILAR
As cerca de 300 famílias que são atendidas mensalmente no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no bairro do Pilar, segundo distrito de Duque de Caxias, ganharam nesta segunda-feira (6), um espaço totalmente reestruturado, modernizado e com mais conforto. A unidade que integra a secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, disponibiliza diversos serviços à comunidade, desde o Cadastro Único (CadUnico), para integrar o programa Bolsa Família, isenção cartorária, emissão de documentos, além de atendimento psicológico, pedagógico a pessoas em situação de risco.
Durante a solenidade de entrega da unidade, o prefeito Alexandre Cardoso, destacou a importância do CRAS, lembrando que o serviço traz esperança as famílias que procuram o equipamento.
“É aqui que as famílias buscam ajuda. O CRAS é a estrutura da esperança para tantas pessoas que precisam de um dos atendimentos oferecidos”, disse o prefeito, que estava acompanhado da primeira-dama e secretária de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, e do vice-prefeito Laury Villar.
Segundo a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudia Peixoto, o trabalho desenvolvido nos centros de referência tem um significado muito grande para as famílias que necessitam de um dos serviços. “ O CRAS não atende somente a uma pessoa, mas toda a família. O CRAS oferece serviços importantes, desde o CadUnico para o Bolsa Família e o programa Minha Casa, Minha Vida, como a isenção cartorária, apoio psicológico, pedagógico, além do contato com os conselhos tutelares”, afirmou.
Estiveram presentes à solenidade secretários municipais, o presidente da Câmara, Eduardo Moreira, acompanhado por diversos vereadores e o deputado estadual Dica, do PSD, novo partido do prefeito. (Foto: Rafael Barreto)

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