quinta-feira, 9 de julho de 2015

INVESTIGADO NA LAVA JATO
QUER CONTROLAR O TCU

No momento em que o Tribunal de Contas da União (TCU) questiona as contas da presidente da República no exercício de 2014, pode ser votado nos próximos dias projeto propondo que a Corte passe a ser fiscalizada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e pela Controladoria Geral da União (CGU). O autor do projeto é o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), um dos investigados pela Operação Lava Jato e aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta, no entanto, não agradou entidades de classe do controle externo e pedem aos parlamentares a rejeição do documento.
 Eduardo da Fonte 
A posição foi exposta pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade afiliada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade do terceiro grau que representa mais de 800 mil servidores. O portal Contas Abertas, junto com outras instituições, também rejeita a proposta da Câmara.
De acordo com as entidades, para preservar a independência dos Poderes, o Judiciário, o Ministério Público e o próprio TCU dispõem de órgãos próprios de controle interno. “Não cabe qualquer interferência do órgão de controle interno do Poder Executivo (CGU) na fiscalização de nenhum outro Poder, em especial do TCU”, explica nota.
As instituições explicam que a legislação prevê que a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum”.
O TCU encaminha ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. O documento anual também deve conter análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.
“Para o exercício dessa função prevista no artigo 90 da Lei Orgânica do TCU, o Congresso Nacional, se necessário for, deve buscar auxílio do órgão de controle interno do TCU e não do órgão de controle interno do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União), sob pena de invocar uma instância sem competência constitucional para fiscalizar o TCU, o que fere o princípio da separação dos Poderes”, explica nota.
As entidades lembram ainda que os auditores do TCU, os Procuradores de Contas e os Ministros relatores têm dado exemplos de independência funcional e compromisso com a defesa do patrimônio público. Dessa forma, não haveria razão para colocar em xeque a qualificação técnica, a imparcialidade ou a independência funcional de tais agentes de Estado.
“Assim sendo, não pode prosperar qualquer proposta que viole as competências constitucionais definidas para as diversas instituições de controle, abrindo espaço para retaliações políticas às fiscalizações realizadas de forma independente pelo TCU”, expõem as entidades.
O projeto rechaçado pelas entidades é o Pedido da Fiscalização e Controle (PFC) nº 152. Por ser de 2013, esses servidores acreditam que a colocação da medida em pauta tem por objetivo melindrar o Tribunal num momento em que todas as atenções do País estão voltadas para o julgamento das Contas da Presidente da República, em especial as pedaladas fiscais.
Postar um comentário