GOVERNO USA FUNDO PENITENCIÁRIO

PARA ENGORDAR O  SUPERAVIT FISCAL

Em 7 de janeiro de 1994 foi criado o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Paradoxalmente, às vésperas do Fundo completar vinte anos, uma menina de 6 anos morreu queimada no Maranhão, em incêndio deflagrado por ordem direta de presidiários do Complexo de Pedrinhas.

Tal fato, além da morte de 60 presos dentro da própria prisão, evidencia que os objetivos que nortearam a implantação do Funpen não foram alcançados. Em 1994, a população carcerária era de cerca de 130 mil presos e o déficit de vagas era de 74 mil. O novo contingente de presos no país foi divulgado no último dia 10, no site do Ministério da Justiça. O texto, porém, não traz a atualização do número de vagas nas unidades prisionais. Na página do ministério na Internet, o último dado disponível é de dezembro de 2012, quando havia apenas 310.687 vagas para um total de 548 mil presos. Com base nisso, o déficit atual giraria em torno de 237.313 vagas.

Desde a sua criação até 2011, o Funpen arrecadou cerca de R$ 3 bilhões, de acordo a última atualização do Funpen em Números, divulgada em 2012. Segundo o relatório, até 2011, o fundo repassou às unidades federativas aproximadamente R$ 1,9 bilhão.

Neste ano, o saldo contábil do fundo totaliza R$ 1,8 bilhão, justamente porque embora as receitas ingressem – sobretudo as provenientes das loterias – as dotações do Funpen no orçamento em grande parte não saem do papel. O próprio Ministério da Justiça reconhece o contingenciamento, recurso contábil para inflar o superávit, dinheiro utilizado para pagar a dívida mobiliária do Governo.

Segundo o relatório, publicado pelo próprio Ministério da Justiça, o contingenciamento das verbas do fundo impede que os seus objetivos sejam alcançados. O controle dos recursos a serem gastos para que possa ser atingida a meta de superávit todo o ano, é realizado por meio do Decreto de Contingenciamento dos ministérios da Fazenda e Planejamento. A norma dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo. “A diferença entre o Orçamento Autorizado e o Orçamento Utilizado representa o crédito orçamentário que não pôde ser utilizado em razão do contingenciamento”, explica o Funpen em Números.

Desde 2006, o Contas Abertas aponta o problema do contingenciamento das verbas para o Funpen.

A falta de investimentos públicos no sistema carcerário reflete-se na situação limite que o Maranhão vem apresentando nas últimas semanas e que não é exclusividade do estado nordestino. Presídios por todo o Brasil estão precários, com superlotação e sem condições mínimas de saúde e direitos humanos.

Como os recursos entram e não saem, as disponibilidades contábeis do fundo cresceram durante os últimos anos. Em 2000, os valores contabilizados atingiam apenas R$ 175,5 milhões. A partir de 2004, as disponibilidades do fundo superaram os R$ 300 milhões. Em 2008, 2009 e 2010 os valores foram de R$ 514,7 milhões, R$ 610,3 milhões e R$ 795,6 milhões.

Desde 2011, entretanto, o saldo contábil do fundo ultrapassou a barreira dos bilhões. Em 2012, o valor das disponibilidades alcançou R$ 1,4 bilhão, passando para R$ 1,8 bilhão em 2013.

A elevação do saldo é consequência direta das dotações orçamentárias anuais não saírem do papel. Entre 2001 e 2013, os recursos previstos no Orçamento Geral da União (OGU) somaram R$ 6,5 bilhões, considerando os valores constantes, porém apenas R$ 3 bilhões foram utilizados pela União. Nos dois últimos anos da pesquisa realizada pelo Contas Abertas, as execuções dos recursos não passaram dos 20%.