TCE APONTA FALHAS NA

FISCALIZAÇÃO DO METRÔ 

Falhas cometidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), pela concessionária MetrôRio e pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) prejudicam a prestação de um melhor serviço de transporte metroviário a cerca de 15 milhões de passageiros por mês no Rio de Janeiro e a aplicação de uma tarifa mais justa. Os problemas foram constatados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) no último trimestre de 2013, para verificar os aspectos de conformidade inerentes à prestação do serviço.

 O relatório final do processo da auditoria, relatado pelo conselheiro Aloysio Neves, foi votado pelo Plenário do TCE-RJ no último dia 25 e aprovado por unanimidade, com comunicações, recomendações e determinações para dirigentes da Agetransp, da Riotrilhos e da concessionária MetrôRio, com o objetivo de melhorar o serviço de transporte prestado aos passageiros.

 A auditoria foi realizada entre 7 de outubro e 29 de novembro de 2013, com base no período de 2010 a 2013. E entre os problemas identificados pelos técnicos do TCE-RJ está, por exemplo, a não aplicação, por parte da Agetransp, de sanções previstas em contrato mediante o seu descumprimento pela concessionária. Em relação à tarifa, foi verificado que os valores praticados não refletem as desonerações concedidas pela legislação federal, ou seja, não estão ocorrendo os repasses.

O inventário dos chamados "bens reversíveis", aqueles que voltam ao Estado ao fim da concessão, não conta com a identificação patrimonial de 1.357 bens – questão que se arrasta desde 31 de março de 1998, quando foi assinado o contrato de concessão. Nem o poder concedente e nem a concessionária identificaram os mesmos, o que deixa a aprovação definitiva do inventário pendente na Agetransp – a última iniciativa da agência no sentido da regularização da situação ocorreu em 2009.

Também foi observada a não revisão de prazos para execução dos investimentos a cargo da concessionária. Os técnicos do TCE-RJ acusaram ainda fragilidade no controle de acompanhamento das receitas operacionais e acessórias – as que são obtidas através de aluguéis de espaços para publicidade, lojas, caixas eletrônicos, por exemplo. E os investimentos realizados com as receitas acessórias para implementação de melhorias extraordinárias nos serviços metroviários não são atestados pela Riotrilhos – empresa governamental responsável pelo transporte sobre trilhos no estado.

 A operação comercial e a manutenção da malha urbana do metrô do Rio são de responsabilidade da empresa, através de concessão do Estado ao Consórcio Opportrans. A concessão foi iniciada em 1998 por prazo de 20 anos e prorrogada em 2007 por mais 20 anos – o que levou a vigência do contrato até o ano de 2038.  Pelo contrato, a Riotrilhos ficou responsável pela expansão da rede metroviária e a aquisição de novos trens.