JUSTIÇA OBRIGA BNDES A DIVULGAR

NA INTERNET LISTA DE EMPRÉSTIMOS 

O Ministério Público Federal (MPF/DF) obteve decisão favorável, concedida pela Justiça Federal no Distrito Federal em ação civil pública que pede a transparência nos dados relativos aos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A sentença judicial determina que o BNDES deve divulgar, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas, referentes aos últimos dez anos e de hoje em diante.

“A decisão é importante porque abre a caixa preta do BNDES, que é de interesse de toda a sociedade,” ressalta a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que ajuizou a ação em dezembro de 2012. A sentença inclui ainda qualquer apoio a programas, projetos, obras e serviços com contribuição de recursos públicos, e envolve também a subsidiária BNDESPar.

“O banco está sujeito à Lei de Acesso a Informações Públicas e os contratos da instituição, por envolverem recursos públicos, não são protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário”, julgou a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da JFDF.

Em 2012, o MPF/DF estudava de que forma ocorria o apoio financeiro do BNDES em outra fusões e reorganizações societárias envolvendo grandes grupos econômicos. Durante sua apuração, o MPF/DF requisitou informações específicas, via ofício, ao banco. Este, por escrito, recusou-se a responder os questionamentos do Ministério Público, afirmando entender que os atos sobre a sua gestão bancária, salvo em casos expressamente previstos em lei, devem ser mantidos privados.

Assim, diante da negativa na prestação dos detalhamentos solicitados, não restou outra alternativa ao MPF  senão buscar, por meio da Justiça, a defesa do interesse público de acesso à informação. A ação civil foi ajuizada em dezembro de 2012, com o objetivo de que os dados sobre empréstimos e apoios realizados pelo BNDES nos últimos dez anos e dali para frente fossem divulgados na internet.

Em maio de 2013, a 20ª Vara Federal de Brasília negou o pedido liminar feito pelo MPF/DF, que então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para garantir a transparência aos financiamentos realizados pelo BNDES. O agravo interposto não foi julgado e continua em tramitação no Tribunal. (Fonte: Assessoria de Comunicaççao/PGR)