JUSTIÇA CONDENA A PETROBRÁS A
INDENIZAR PESCADORES DE MAGÉ
A 1ª Vara Cível
de Magé determinou que a PETROBRÁS pague indenização a 96 famílias de
pescadores artesanais atingidos pelas obras dos projetos GNL e GLP na Baía de
Guanabara em até um salários mínimos mensal durante os 18 meses que duraram a obras (entre 2007 e 2009),
corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da citação,
independente da prova da sua culpa ((Proc. nº 0005161-16.2011.8.19.0029).
Segundo o juízo o nexo causal ficou demonstrado pelo Estudo de Impacto
Ambiental.
A Associação Homens
do Mar da Baía de Guanabara – AHOMAR propôs o ICP junto ao MPF e acompanha a
causa desde então. A petição
inicial do processo narra que o objeto da ACP é garantir o direito dos
pescadores artesanais, em face da implementação de um gasoduto afim de que sejam
ressarcidos dos prejuízos causados. O ICP que originou a Ação foi instaurado em
27/4/2009 e apurou que a instalação do gasoduto causou a impossibilidade da
atividade pesqueira na região estando tudo previsto no RIMA/EIA que instruem a
petição inicial.
Mais de 14 anos depois, a petroleira não pagou as indenizações devidas aos pescadores afetados
pelo vazamento de óleo na Refinaria Duque de Caxias, em janeiro de 2010. Fonte
Sitio TJ/RJ.
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