PREFEITURA DE CAXIAS CONTRATA

O CREA PARA FISCALIZAR OBRAS 

A Prefeitura de Duque de Caxias lança na próxima segunda-feira (16) a operação OBRA SEGURA, É OBRA LEGAL, resultado de um convenio firmado nesta terça-feira (09) com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-RJ). Com o acordo, as obras no município serão fiscalizadas para verificar se o projeto tem o acompanhamento técnico, evitando desta maneira construções irregulares.

Durante a assinatura do convênio, o prefeito Alexandre Cardoso, explicou que o objetivo do programa não é o de prejudicar as pessoas, mas de implantar na cidade uma cultura de se fazer obras e construções sob a supervisão de um profissional.

“Cerca de 70% das obras em Caxias não passaram por acompanhamento de um engenheiro. Queremos mudar esta cultura, orientando as pessoas a buscarem o serviço de um engenheiro quando estiverem construindo ou ampliando seus imóveis. A parceria com o CREA será de grande importância nesta mudança que estamos propondo”, explicou o prefeito Alexandre Cardoso.

“A operação OBRA SEGURA, É OBRA LEGAL percorrerá todo o município, vistoriando as construções, distribuindo folhetos com orientações e estimulando as pessoas a legalizarem seus imóveis. Outra contribuição importante desta parceria é que estamos investindo na segurança das pessoas, através de uma obra com acompanhamento técnico”, disse o prefeito, que estuda a possibilidade de enviar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei, implantando no município a autovistoria predial.

Para o presidente do CREA- RJ, Reynaldo Barros, a prefeitura está

dando um exemplo. “A prefeitura de Caxias ao adotar esta medida, mostra sua preocupação com a segurança da população, ao realizar esta fiscalização. Esta é a oportunidade para fazermos a engenharia social”, afirmou.

Na cerimônia de assinatura do convênio, ficou acertado que o CREA atuará em conjunto com a secretaria municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo, definindo as áreas a serem fiscalizadas, tipos de imóveis e as ações que serão adotadas.

“O nosso objetivo é que as pessoas legalizem seus imóveis e construam com segurança. De cada 100 obras na cidade, somente cerca de 10 a 15 delas tem acompanhamento técnico. Não podemos permitir mais isso. A parceria com o CREA tem tudo para mudar esta cultura, além de ampliarmos o número de pessoas fiscalizando as obras na cidade”, comentou o prefeito Alexandre Cardoso. (Foto: Fotos:  Barreto)

►TOFFOLI QUER A VAGA DE BARBOSA

O ministro José Antônio Dias Toffoli requereu a transferência para a Segunda Turma do STF e deve presidir a partir de maio a análise dos inquéritos e posteriormente os processos contra políticos acusados de participação nos desvios da operação Lava Jato

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Toffoli apresentou nesta terça (10) requerimento ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, atendendo a sugestão do ministro Gilmar Mendes de que um dos integrantes da Primeira Turma migrassem para a Segunda para evitar que os inquéritos da Lava Jato começassem a ser analisados com o quórum reduzido.

Nos termos do regimento interno do STF, Toffoli terá a missão de comandar as sessões da segunda turma. Com isso, o ministro que vier a ser indicado pela presidente Dilma não participará dos julgamentos da Lava Jato.

►CUNHA RESPONSABILIZA FHC

Em entrevista ao jornal espanhol El País, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é um dos investigados pelo Supremo por suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, eximiu o Congresso Nacional de participação em desvios de dinheiro da estatal.

"Esse é um esquema do Poder Executivo. A corrupção está no Governo, não está no Parlamento", afirmou Cunha.

Segundo o presidente da Câmara, o fato de haver pedidos investigação abertos no STF contra 22 deputados e 12 senadores, além de outros 12 ex-deputados, todos suspeitos de se beneficiarem do esquema de arrecadação de propinas, não implica ao Congresso a materialidade sobre os atos ilícitos.

Eduardo Cunha classificou os atos de corrupção na Petrobras como "sistêmicos". Para ele, a porta de entrada foi o Decreto 2.745, assinado em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que mudou o regulamento de licitações na empresa, que deixou de obedecer a Lei 8666 [das licitações públicas] e passou a ter um regulamento próprio, por carta convite. 

"Desde que alteraram o regulamento de licitações da Petrobras, ela deixou de obedecer à Lei 8666 [das licitações públicas] e passou a ter um regulamento próprio, por carta convite. A partir disso se formaram os carteis e foi a porteira da corrupção."

Questionado se as investigações devem se estender ao governo FHC, Eduardo Cunha afirmou que "ninguém está imune a investigação". "Todos podem e devem ser investigados". Mas Cunha se mostrou contrário à proposta da CPI da Petrobras investigar a corrupção no governo tucano.

"O que eu falei em relação à CPI é que a ementa que pediu a criação dela tinha uma destinação. E eu sou regimentalista, não vou alterar. Se quiserem investigar o Governo Fernando Henrique, façam uma ementa da CPI e colham as assinaturas para a investigação que envolva o Governo Fernando Henrique", afirmou.

►CONTA BLOQUEADA NA SUIÇA

O ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco, um dos delatores do petrolão, entregou à Justiça Federal do Paraná cópias de ordens de bloqueio das contas que operava em bancos na Suíça - e por onde passaram 67 milhões de dólares. O bloqueio se deu cinco meses antes de Barusco fechar acordo de delação premiada com a Justiça, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Ele falou nesta terça-feira por mais de cinco horas à CPI da Petrobras. E afirmou à comissão que foram solicitados 300.000 dólares do megaesquema de lavagem de dinheiro para serem injetados na campanha de Dilma Rousseff à Presidência em 2010.

Antes de fechar acordo de delação com a Lava Jato, o mais organizado dos delatores quanto ao registro contábil da propina recebida na Petrobras soube que todo o patrimônio que havia acumulado em mais de dez anos de corrupção na estatal estava congelado. Barusco tomou conhecimento do fato em março de 2014, quando deflagrou uma operação para salvar a fortuna suja.

Alvo de investigação aberta na Holanda em 2013 por corrupção de agente público estrangeiro e lavagem de dinheiro, Barusco foi um dos funcionários da estatal que receberam propina da holandesa SBM Offshore - uma das maiores empresas na área de navios-sondas. A investigação cita que a propina pode estar relacionada ao contrato de 3,5 bilhões de dólares que SBM fechou com a Petrobras em 2013 para a construção das plataformas Cidade de Saquarema e Cidade de Maricá, no Rio de Janeiro. Segundo o documento de bloqueio, a empresa teria pago 139 milhões de dólares a intermediários e funcionários da Petrobras para conseguir o negócio.

Entre os documentos entregues à Justiça estão ainda extratos bancários, anotações sobre os valores, além das contas e empresas offshores usadas por Barusco no esquema de corrupção.

►BANCOS SABIAM A ORIGEM DO DINHEIRO

No depoimento à CPI da Petrobras, Pedro Barusco admitiu ter recebido cerca de US$ 70 milhões em propinas de 2003 a 2011, quando trabalhava na Petrobras, e entre 2011 e 2013, período em que ocupou uma diretoria na empresa privada Setebrasil, constituída pela Petrobras para construir sondas de perfuração do pré-sal e financiada com recursos públicos – do BNDES e fundos de pensão. Este dinheiro, depositado em contas no exterior, rendeu outros US$ 27 milhões, o que totalizou US$ 97 milhões.

Esse dinheiro, segundo ele, será repatriado para o Brasil, para fazer valer o acordo de delação premiada que ele fez com a Justiça do Paraná, no inquérito conduzido pelo juiz Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato.

O delator do esquema de corrupção na Petrobras disse que os bancos tinham conhecimento da origem ilícita dos depósitos. Entre os bancos mencionados por Pedro Barusco estão: HS Republic, HSBC, Safra, Cramer (da Suíça), Royal Bank of Canada e Delta – este último indicado pelo operador Zwi Zcorniky (que trabalhava para o estaleiro Kepel Fels.

Ele acrescentou que cada empresa que participava do esquema tinha um operador próprio. Ele mencionou os nomes de Shinko Nakandakari (operador da Galvão Engenharia, EIT e Contreiras) e Mário Goes (operador da UTC, MPE, OAS, Mendes Júnior, Andrade Gutierrez, Schain, Carioca e Bueno Engenharia). Nos depoimentos, ele menciona ainda Júlio Gerin de Almeida Camargo (operador da Toyo e da Camargo Correia).

Nesta quarta-feira, o ¶Ministério Público Federal (MPF) anunciou que conseguiu a repatriação de R$ 139 milhões que estavam depositados em contas na Suíça pertencentes Pedro Barusco.

Segundo o MPF, o dinheiro foi depositado na conta da 13ª Vara da Justiça Federal, no Paraná, responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras

  

►CARTEL NA ENERGIA ELÉTRICA

Pedro Barusco também afirmou à CPI da Petrobras que houve formação de cartel de empreiteiras para execução de obras como as das refinarias Abreu e Lima (PE) e Complexo Petroquímico do Rio e Janeiro (Comperj). Nos depoimentos, ele fala ainda que o mesmo aconteceu em relação às refinarias Replan, Revap, Reduc, Relan e Repar.

Barusco também disse que o mesmo esquema funcionou em relação à construção do gasoduto Gasene, que liga o Espírito Santo à Bahia.

Ao responder pergunta feita pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), ele disse que os mil km de gasoduto entre o Espírito Santo e a Bahia foram divididos em vários trechos, cada qual repartido entre empresas, como as construtoras Bueno e Galvão Engenharia.

Assim como acontecia nos demais contratos, ele disse que as propinas resultantes das obras do gasoduto Gasene eram divididas da seguinte forma: metade para ele e o ex-diretor Renato Duque e a outra metade para João Vaccari Neto, tesoureiro do PT.

► CUNHA E SÉRGIO GABRIELLI NA CPI

A temperatura do clima político deve subir ainda mais nesta quinta-feira (12), quando a CPI da Petrobras vai ouvir os depoimentos do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que se ofereceu para depoir, e do ex-presidente da Petrobras Sérgio GabriellI, convocado.

Cunha se ofereceu para comparecer à comissão espontaneamente depois que o nome dele surgiu entre as pessoas sobre as quais foram abertos inquéritos no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (6). Ele nega qualquer envolvimento nos fatos apurados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Só na semana que vem, segundo o presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), serão votados outros requerimentos, como os que pedem a convocação de todas as pessoas sobre as quais foram abertos inquéritos no STF a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot – pedidos feitos à CPI pelo Psol e pelo PPS.

Estes requerimentos podem alterar a ordem dos depoimentos previstos pelo relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que pretende ouvir a ex-presidente da Petrobras Maria das Graças Foster logo após o depoimento de Gabrielli.

À CPI, o ex-gerente de Tecnologia Pedro Barusco disse desconhecer qualquer envolvimento de Gabrielli e Graça Foster em esquemas de corrupção na Petrobras.

►CID GOMES HOSPITALIZADO EM SP

O ministro da Educação, Cid Gomes (PROS), foi internado após passar mal subitamente na noite desta terça-feira (10),  no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo e não deverá comparecer à Câmara Federal para explicar as declarações feitas durante um evento na Universidade Federal do Pará, quando disse que a Câmara possuía "uns 400, 300 achacadores".

Na ocasião, Cid disse que "alguns deputados apostam no quanto pior, melhor" como forma de fragilizar o governo "porque é a forma de eles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais do governo, aprovarem as emendas impositivas", disse

►LOBÃO E ROSEANA NA MIRA DA PF

Um dos casos remetido pelo ministro Teori Zavascki aos policiais federais é o inquérito que investiga a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney e o senador Edison Lobão, ambos do PMDB. Os dois peemedebistas são investigados de forma conjunta em um inquérito por suposta prática de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.

Em delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que Roseana recebeu R$ 2 milhões para sua campanha eleitoral de 2010, a pedido de Lobão, então ministro de Minas e Energia. Costa disse, ainda, ter discutido pessoalmente o pagamento de propina com Roseana.

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, solicitou os registros de viagens de Costa, pela Petrobras, ao Maranhão, com o objetivo de verificar os encontros com Roseana. Segundo o Estadão, também foram pedidos os registros de reuniões do governo estadual na época; e a agenda de reuniões de Lobão de 2010, além das entradas no Ministério de Minas e Energia.

Janot quer, ainda, registros de viagens da entrada do Hotel Blue Tree, em São Paulo, no ano de 2010, onde o doleiro Alberto Youssef afirmou ter feito um pagamento a beneficiário desconhecido no valor de R$ 2 milhões.

►TCE CONDENA EX PREFEITO DE CAXIAS

O ex-prefeito de Duque de Caxias, atualmente exercendo mandato de deputado federal Washington Reis de Oliveira, terá que devolver R$ 13.244,40 aos cofres municipais por ter recebido, em 2008, remuneração acima do limite legal. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (10), seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar.

O ex-prefeito recebeu, no exercício de 2008, subsídios que somaram R$ 333.136,80, quando o total não poderia ter ultrapassado, com base na legislação vigente, o limite de R$ 318.500,00.

Em 2012, o TCE-RJ acatou o pedido de Washington Reis, para que a dívida fosse parcelada em 30 parcelas iguais. Contudo, como ex-prefeito pagou apenas parte das parcelas, a dívida voltou a ter o seu valor integral, conforme determina a Lei Complementar nº 63/90. Ao aceitar o parcelamento, o TCE-RJ ressaltou que a falta de recolhimento de qualquer parcela resultaria na cobrança do valor total do saldo devedor.

►SERVIDOR DE MACAÉ TAMBÉM DEVOLVE

O servidor da Prefeitura de Macaé Carlos José Souza Silva foi condenado, nesta terça-feira (10/3), pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 9.785,32 (3.608,29 Ufir-RJ). O valor corresponde a maior parte do total de R$ 11.198,11 (equivalente a 4.129,67 Ufir-RJ) recebido por ele da prefeitura, na forma de adiantamento, em 2009, sem a devida comprovação das despesas. A decisão dos conselheiros, em sessão plenária, segue voto do relator do processo, conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.

A irregularidade foi identificada em Tomada de Contas Especial realizada pelo órgão de controle interno da prefeitura, conforme determinado pelo TCE-RJ. Ao ser notificado, o servidor não justificou as despesas, mas comprometeu-se a devolver o débito em oito parcelas. Ele, contudo, quitou, em 2012, apenas uma parcela do total da dívida.

Carlos José Souza Silva tem 30 dias, a contar da ciência da decisão do Tribunal, para quitar o débito com recursos próprios. Expirado o prazo para a quitação, caso não tenha sido efetuada a devolução, fica autorizada a cobrança judicial.