quarta-feira, 8 de abril de 2015

MPF DENUNCIA EMPRÉSTIMOS
DISFARÇADOS DO GOVERNO
 O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que os atrasos propositais de repasses de recursos do Tesouro Nacional aos bancos, entre 2013 e 2014, constituíam “operações de crédito”, onde, nos últimos dias do ano,  o Governo contabilizava como seu dinheiro que deveria cobrir as ordens de pagamento já emitidas.  O mecanismo, chamado de “pedaladas fiscais”, foi utilizado para melhorar artificialmente as contas públicas, isto é, o Governo não dava baixa como despesas dos valores constantes nas ordens de pagamento emitidas entre o Natal e o Reveillon, quando os bancos ficham fechados.
O assunto foi abordado pelo portal Contas Abertas no inílcio do ano passado. No dia 17 de janeiro do ano passado, a entidade chegou a encaminhar denúncia ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com o intuito de que a Corte de Contas pudesse quantificar o real superávit primário de 2013 e tomar as medidas cabíveis em relação às manobras orçamentárias que o governo federal realizou no final do ano passado.
Conforme dados do Contas Abertas levantados na época, a contabilidade postergada ganhou grandes proporções de 2013 para 2014. Pela primeira vez, desde o início da série histórica do Banco Central, em 1997, as despesas de janeiro superaram as de dezembro, por exemplo.
De 2013 para 2014 houve crescimento de 27,8% dos restos a pagar processados (quando só falta o pagamento do serviço prestado), ocasionado pela emissão de bilhões de reais em ordens bancárias nos últimos dias do ano — para que fossem sacadas apenas nos primeiros dias de 2014 — e também pela retenção de receitas estaduais e municipais.
Em dezembro, do dia 1º ao dia 27, a União pagou R$ 2 bilhões em investimentos (obras e equipamentos). No entanto, entre os dias 28 e 31 foram desembolsados R$ 4,1 bilhões. Em resumo, nos quatro últimos dias de 2013, incluindo sábado, domingo e véspera de feriado, o governo emitiu ordens bancárias no dobro do valor que lançara nos 27 dias anteriores.
Responsável pelo início das investigações, o procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, assinou ontem (6), parecer sobre o caso das pedaladas fiscais. Obtido pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, o texto endossa o relatório produzido pelos auditores e técnicos do TCU, que investigaram as contas do Tesouro Nacional, Banco Central, Caixa, Banco do Brasil e INSS no fim do ano passado e concluíram que, de fato, o Tesouro atrasou repasses de dinheiro aos bancos, principalmente à Caixa.
“Referidos atrasos apresentam características de operação de crédito (de natureza orçamentária ou extraorçamentária, conforme o caso) entre a União e a instituição financeira, uma vez que esta, ao efetuar, no prazo devido, o pagamento dos benefícios aos destinatários finais, torna-se credora da União pelo montante dos valores pagos”.
O relator do caso das “pedaladas fiscais” no TCU, ministro José Múcio, vai analisar o relatório final da área técnica e o parecer do procurador do Ministério Público para levar seu voto ao plenário do TCU. A decisão final depende do conjunto dos ministros.
De acordo com o procurador, “não há dúvida” de que nos casos em que a instituição financeira efetua o pagamento de despesas de responsabilidade da União usando recursos próprios, o banco “assume o compromisso financeiro de repassar àquela os recursos federais correspondentes, acrescidos dos encargos financeiros eventualmente acordados entre as partes”. Por isso que as instituições públicas, como a Caixa, o BNDES e o Banco do Brasil, registram em seus ativos, os valores que têm a receber do Tesouro Nacional.
A conclusão do procurador é justamente aquilo que o governo Dilma Rousseff queria evitar. A tese de defesa do governo está concentrada na visão de que os atrasos do Tesouro aos bancos, notadamente à Caixa Econômica Federal, não configuram operações de crédito, mas sim algo previsto nos contratos de prestação de serviços fechados entre a Caixa e a União.
Como revelou o jornal "Estado de São Paulo", o próprio advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, vai defender o governo em sustentação oral no julgamento do TCU. Será apenas a segunda vez na história que o chefe da AGU em pessoa vai ao TCU defender o governo.
A análise do procurador sobre operações de crédito pode levar a punições por descumprimento à LRF, que proíbe que um banco público, como a Caixa, financie o Tesouro Nacional. As punições viriam caso o plenário da Corte tenha esse mesmo entendimento. No relatório final da área técnica do TCU, que foi revelado pelo jornal em janeiro, os auditores determinam a convocação de 14 autoridades do governo Dilma Rousseff para que se expliquem pelas “pedaladas fiscais”.
O parecer do procurador do Ministério Público também aponta para as incorreções do Banco Central no momento de registrar no cálculo da dívida pública os passivos gerados pelo Tesouro Nacional com os bancos.
“Verifica-se, portanto, que o próprio Banco Central reconheceu que as obrigações da União junto à Caixa Econômica Federal oriundas da diferença negativa entre os recursos repassados pela primeira e os recursos despendidos pela segunda para o pagamento das despesas dos programas sociais do governo devem ser incluídas na Dívida Líquida do Setor Público e impactar, portanto, o resultado fiscal do respectivo período de apuração”, escreveu o procurador. (Com informações do jornal Estado de S. Paulo)
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