PROJETO DO STF QUER REDUZIR

O PODER DISCIPLINADOR DO CNJ

Alterações na Lei Orgânica da MagistraTura Nacional (Loman), que rege o funcionamento dos tribunaiD,  pode reduzir o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado justamente para exercer o controle externo do Judiciário e que completa neste ano uma década de funcionamento.

Ricardo Lewandowski,

A minuta da nova lei da magistratura, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que ainda precisará ser votada no Congresso, retoma questões já decididas pelo Supremo, como a autoridade do CNJ para julgar processos contra juízes, independentemente das corregedorias dos tribunais estaduais.

Outra proposta prevê que um magistrado só poderá ser interrogado por outro de instância igual ou superior. Dos 15 conselheiros, seis não são magistrados. E só os que são ministros de tribunais superiores poderiam atuar em relação a qualquer réu. Os três juízes de primeiro grau não poderiam interrogar desembargadores. Além disso, os representantes do Ministério Público, da OAB, da Câmara e do Senado não poderiam investigar e nem julgar processos disciplinares contra magistrados.

Para Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, ouvido pela Folha de S. Paulo, a proposta é inconstitucional e cria conselheiros de duas classes.

"O CNJ foi criado como um órgão multirrepresentativo: magistratura, Ministério Público, advocacia e sociedade", diz. "O CNJ não é um órgão dos juízes", continua.

Na avaliação de Falcão, há a "tentativa de colocar outra vez os interesses da corporação de magistrados contra os interesses da sociedade".

A minuta da nova Loman também estabelece que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não será submetido a decisões do CNJ. E prevê que o órgão não poderá mais expedir resoluções, o que pode invalidar conquistas importantes, como as resoluções sobre concursos públicos e nepotismo.

Gilmar Mendes

"Ainda há um ranço de parte da magistratura contra o CNJ", afirma o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do órgão. "O Supremo não pode subscrever qualquer proposta para enfraquecer o CNJ. Estarei ao lado dos críticos dessas medidas", diz.

O ex-ministro do STF Ayres Britto, ex-presidente do CNJ, diz que "partilha da preocupação dos conselheiros contra qualquer tentativa de enfraquecer o CNJ, concebido como uma espécie de antídoto das disfunções financeiras e administrativas do Judiciário". "Estou imensamente preocupado com o risco de precarização, desprestígio e vulnerabilidade do CNJ, que deve operar com todo desembaraço", afirma Britto.