quinta-feira, 30 de abril de 2015

TCU REJEITA RECURSOS DA
AGU SOBRE AS PEDALADAS 
 O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou hoje (29) os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o entendimento da corte de que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao usar recursos de bancos públicos para pagar benefícios sociais e trabalhistas, que a mídia considerou como pedaladas do Governo para forjar um resultado favorável no fechamento das contas, em 31 de dezembro.
A AGU alega que não configuram operações de crédito entre o Tesouro Nacional, Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal os pagamentos feitos pelos bancos, com recursos próprios, a beneficiários de programas sociais e para benefícios trabalhistas, devido a atraso nos repasses da União a essas instituições. Portanto, o TCU não deveria remeter os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para adoção de providências cabíveis. Para os ministros do TCU, no entanto, a prática viola a LRF.
Segundo a Advocacia-Geral da União, que representa os interesses do governo, a forma de pagamento prevista em contrato é adotada há vários anos e não representa “afronta” à LRF. A AGU defende que uma série de determinações a órgãos públicos, assim como a remessa dos autos ao MPF, deveria ser feita pelo TCU apenas após a oitiva das autoridades responsáveis, citadas no relatório da auditoria, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e ao direito de ampla defesa, caso o tribunal mantenha o entendimento inicial de que houve irregularidade.

A AGU classificou de “precipitadas” as medidas ordenadas pelo TCU. Entre elas, o encaminhamento dos autos do processo ao MPF para adoção das providências cabíveis. “Os advogados públicos lembraram nos embargos apresentados, por exemplo, que o relator do caso na corte de contas, ministro José Múcio Monteiro, descartou, durante o julgamento, enviar as informações ao Congresso Nacional, por se tratar, nas palavras dele próprio, do 'início de um trabalho de averiguação'”, argumentou.
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