domingo, 26 de abril de 2015


BNDES NÃO MULTA CONSÓRCIO POR

ATRASO NAS OBRAS DE BELO MONTE

 Enquanto Joaquim Levy tenta desviar R$ 10 bilhões do FGTS para reforçar o caixa do BNDES, a própria instituição financeira perdoa uma multa de R$ 75 milhões, que deveria ser aplicada ao consórcio Norte Energia, que constrói a hidrelétrica de Belo Monte.

Para dourar a pública, os “alquimistas em finanças” do BNDES encontraram uma saída engenhosa, mas criminosa, alterando as datas contratuais para a conclusão das obras, em que o banco comprometeu nada menos que R$ 22 bilhões

Com o atraso nas obras das hidrelétricas
o uso das  térmicas elevou as tarifas
de energia em 60% só em 2015
O acordo entre o banco e o consórcio foi viabilizado com a assinatura de um termo aditivo, firmado no fim do ano passado, no qual foram alteradas as datas de alguns "marcos físicos" da obra. Pelo contrato original, esses prazos poderiam ser alterados em até 120 dias, mas o BNDES decidiu que não haveria problemas em prolongar algumas etapas da obra em mais de um ano.

Com isso, o desvio do Rio Xingu, por exemplo, que estava previsto para junho de 2014, foi jogado para agosto de 2015. O início do enchimento do reservatório, ação que tinha de ser realizada até dezembro de 2014, foi automaticamente reprogramada para outubro deste ano.
Enquanto isso, a Petrobrás suspendeu, por tempo indeterminado, o fornecimento de combustíveis para os navios que aportam em Suape, ponto fundamental na logística do Nordeste, devido ao aumento do consumo das usinas térmicas, utilizadas para suprir a falta de água nos reservatórios e o atraso nas obras das hidrelétricas prometidas para 2012.

O problema em Suape afeta todo o Nordeste, pois obriga as empresas donas dos navios a mudarem as escalas para buscar abastecimento em outros portos, o que encarece o frete dos produtos transportados por navios, ao mesmo tempo que penaliza os consumidores de energia elétrica, que já enfrentam um aumento de carca de 60% nas tarifas nos primeiros 4 meses do ano.

  

►FGTS VAI SOCORRER O BNDES

O governo pretende usar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para socorrer o banco de fomento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que cuida pessoalmente da operação, pretende levantar 10 bilhões de reais para reforçar o caixa da instituição, e parte desse valor viria do fundo destinado aos trabalhadores. A informação foi publicada nesta sexta-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Levy pertence ao conselho de administração do BNDES e tem conduzido a operação a lado do presidente da instituição, Luciano Coutinho. Ambos têm buscado integrantes do comitê de investimentos do FGTS (FI-FGTS) para defender o aporte do fundo a banco.

A intenção do ministro é achar uma alternativa ao repasse de verbas do Tesouro Nacional ao BNDES por considerar o banco essencial para colocar dinheiro no mercado diante da falta de crédito privado no país.

Em 2008, mesmo ano em que os repasses do Tesouro ao BNDES começaram, o FGTS já havia contribuído para reforçar o caixa do banco, com 7 bilhões de reais em debêntures (títulos da dívida de longo prazo). Atualmente, segundo o jornal, a dívida do BNDES com o fundo está em 4,7 bilhões de reais, ou 15% do patrimônio líquido do FI-FGTS.

De acordo com o Estadão, membros do comitê que decide os aportes do fundo criticam a proposta. "O Tesouro não pode mais fazer isso e agora quer colocar na conta dos trabalhadores?", afirmou um deles, sob anonimato.

O FI-FGTS teve no ano passado mais de 10 bilhões de reais para investir em projetos de infraestrutura.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo sobre a mesma operação, o BNDES já solicitou à Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, a análise do financiamento.

A operação deve ser apresentada na próxima quarta-feira ao comitê de investimento do FI-FGTS, que conta com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários.



► CPI PARA OS FUNDOS DE PENSÃO

Mais um pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi apresentado quintqa-feira (22) à Câmara dos Deputados por líderes dos partidos de oposição ao governo. A oposição conseguiu as assinaturas de 186 deputados de 24 partidos em requerimento para a criação de CPI a fim de investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar. 

No requerimento, os deputados propõem que sejam investigadas as gestões da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), no período de 2003 a 2015. 

Para os líderes da oposição, que assinaram e organizaram o documento para a criação da CPI [ Rubens Bueno (PPS-PR), Júlio Delgado (PSB-MG), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE)]  “A situação torna-se ainda mais grave diante de evidências da participação de quadrilhas na gestão do patrimônio de vários fundos de pensão. Personagens já notórios do enredo de corrupção que literalmente tomou o Brasil de assalto – como o doleiro Alberto Yousseff e um de seus principais auxiliares, o advogado Carlos Alberto Pereira da Costa”. 

Esse é o 15º requerimento para criação de CPI apresentado à Câmara nesta legislatura. Já estão em funcionamento quatro comissões. O Regimento Interno da Câmara estabelece que só podem funcionar simultaneamente cinco CPIs. Cabe ao presidente da Casa, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), decidir se há fato determinado para a criar a comissão. O presidente obedece à ordem de apresentação dos requerimentos. (Com Agência Câmara)


►OS FAVORITOS DAS EMPREITEIRAS

As empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato destinaram 70% das doações que declararam à Justiça eleitoral em 2010 e 2014 a candidaturas do PT, do PSDB e do PMDB. Dos R$ 930 milhões (em valores atualizados pelo IPCA/IBGE) repassados por essas empresas, R$ 660 milhões bancaram candidatos dessas três legendas. O PT ficou com R$ 308 milhões (33%), o PSDB com R$ 189 milhões (20%) e o PMDB com R$ 162 milhões (17%).

Só no ano passado, PT, PSDB e PMDB tiveram um auxílio de R$ 306 milhões dos grupos Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Engevix, Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Toyo Setal e UTC Engenharia. Dessas, só a Toyo não doou a esses três partidos em 2010. Naquele ano, além das oito construtoras citadas anteriormente, também contribuíram a IESA, a Mendes Junior e a Promon. Juntas, essas 11 empresas repassaram R$ 276 milhões (R$ 353 milhões em valores atualizados) para candidaturas petistas, tucanas e peemedebistas. O levantamento considera as quantias declaradas à Justiça eleitoral.

Essas construtoras financiaram, ainda, outras 25 legendas com R$ 270 milhões. Ou seja, dos 32 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, 28 (87%) foram financiados nas duas últimas eleições gerais por empreiteiras acusadas pelo Ministério Público Federal de integrar um cartel para desviar recursos da Petrobras, o chamado “clube do bilhão”. Apenas o Psol, o PCB, o PSTU e o PCO – legendas de esquerda e extrema-esquerda que não costumam receber doações de empresas, não foram beneficiadas pelo grupo.

Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Reis avalia que a difusão dessas doações entre os partidos enfraquece o argumento da oposição de que apenas o PT se beneficiou da relação com as empreiteiras. “A oposição está devendo à população um comportamento contrário ao do governo. Ela está perdendo a oportunidade de denunciar as doações ilícitas”, diz o juiz.

Para ele, o problema não se restringe a uma sigla ou outra, vem do modelo de financiamento privado. “As doações provenientes de empresas investigadas na Operação Lava Jato desmoralizam todos os que receberam os recursos, mesmo que indiretamente”, afirma Márlon. Parte das contribuições não foi feita diretamente aos candidatos, mas aos diretórios partidários, responsáveis pela distribuição do dinheiro.

Em relação às eleições de 2010, não é possível identificar parte do destino das doações feitas pelas empreiteiras investigadas. Em vários casos, os recursos foram repassados aos partidos, mas não há registro de como foi feita a distribuição entre seus respectivos candidatos. Em 2014, pela primeira vez, as legendas foram obrigadas a informar à Justiça eleitoral a origem do dinheiro. Ou seja, foi possível rastrear as doações.

De 2006 para 2010, o gasto das empreiteiras com campanhas políticas aumentou cinco vezes, como mostrou ontem (23) o Congresso em Foco. Foi o maior salto registrado desde 2002. Somadas, em valores corrigidos, as contribuições das empresas agora sob investigação na Lava Jato passam de R$ 1,1 bilhão nas últimas quatro eleições gerais.

Os dados se referem às doações registradas na Justiça eleitoral por empresas apontadas pelo Ministério Público Federal como integrantes do ‘cartel’ formado, segundo os investigadores, para fraudar licitações, corromper agentes públicos e desviar recursos da Petrobras, entre 2004 e 2012. Com exceção da Camargo Corrêa e da Toyo Setal, cujos executivos fizeram acordo de delação premiada, as outras 14 suspeitas negam participação no esquema. Todas argumentam que as doações eleitorais foram legais. (Fonte: TSE)



►PETROLEIROS SAEM NO LUCRO

Enquanto o Governo vai deixar de receber a sua participação nos lucros da Petrobras, diante do do prejuízo de R$ 6,2 bilhões registrado no ano passado, a estatal decidiu pagar R$ 856 milhões aos seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

O Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em setembro do ano passado, prevê que a companhia pague um valor mínimo de participação nos lucros, mesmo quando for registrado prejuízo.

O argumento é o de que a PLR se aplica sobre as atividades operacionais dos trabalhadores, como o resultado da produção.

Trocando em miúdos: embora tenha representante no Conselho de Administração da Petrobras, seus empregados ficaram na moita diante dos escândalos do petrolão e ainda fazem passeatas a título de preservar a estatal da ganância das petroleiras internacionais. É o aumento dos combustíveis, que aceleram a inflação, que financiam o “lucro” dos petroleiros. 



►CAMINHONEIROS BLOQUEIAM RODOVIAS

Em protesto desde a última quarta-feira (22) pela definição de uma tabela com valores mínimos para o frete no país, os caminhoneiros continuam a fazer bloqueios em rodovias federais. De acordo com o último balanço divulgado neste sábado (25) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), havia nove pontos com interdições parciais ao longo de estradas federais: seis no estado de Mato Grosso e três no Rio Grande do Sul.

Em nota, o Ministério da Justiça informou que a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e as polícias estaduais estão de prontidão para garantir "o adequado fluxo de veículos nas rodovias."

Líderes dos motoristas reuniram-se na quarta-feira (22) com representantes do governo federal e empresários para reivindicar a aprovação de uma tabela de frete mínimo para o transporte de mercadorias. Os caminhoneiros alegaram que a medida traria mais proteção à categoria em casos de oscilação do mercado. A proposta não foi aceita pelo governo nem pelos empresários do setor.

Na avaliação do Palácio do Planalto, a definição de um valor mínimo para o frete é inconstitucional. Para tentar solucionar o impasse, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, uma resolução instituindo o procedimento para elaboração da tabela, que servirá apenas como referência para os custos de fretes. (ABr)



 ►TERCEIRIZAÇÃO ATRAVANCA O TST

O Tribunal Superior do Trabalho tem na fila para julgamento 16.323 ações trabalhistas envolvendo diretamente terceirizados, com processos nos setores público e privado, todos eles envolvendo a responsabilidade solidária e/ou subsidiária – quando o empregado requer o pagamento de direitos trabalhistas violados pela empresa que o contratou e que presta serviços a outra – privada ou órgão público.

O levantamento revela ainda que, em fevereiro, o TST possuía 306 mil processos em tramitação. As ações sobre terceirização correspondem a 5,32% do total de processos.

Segundo o TST, o item terceirizações engloba subtemas como ‘contratos de empreitada, entes públicos, isonomia salarial e licitude e ilicitude’.

 O problema da terceirização é agravado pela falta de uma norma legal definindo direitos e deveres na contração de mão de obra para terreiros, cuja regulamentação foi proposta em 2004, mas ainda depende de aprovação do Senado.

No bojo da crise desencadeada pela descoberta, feita pela Operação Lava Jato, quando foi constatada a existência de um esquema criminoso de desvios da Petrobras. Por conta da investigação, a Petrobras paralisou diversas obras pro todo o País e milhares operários, que trabalhavam nas obras da Refinaria de Itaboraí (Comperj),foram demitidos pela empreiteira Alumini e a estatal teve que assumir os processos de rescisão dos contatos de trabalhos de mais de 20 operários, agenciados pela empreiteira que intermediava a mão de obra utilizada no Comperj. 


►PETROBRAS CONTRA AS EMPREITEIRAS
A Petrobras incluiu em seu balanço divulgado no último dia 22 a perspectiva de reaver os prejuízos causados pelo esquema de corrupção da Lava Jato.  Segundo a estatal comandada por Aldemir Bendine, serão tomadas "as medidas jurídicas necessárias" para buscar ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
 "As medidas incluirão ações cíveis contra membros do cartel, nas quais a Petrobras pode ingressar como autora, e espera fazê¬lo.  Esses procedimentos cíveis normalmente resultam em três tipos de reparação: danos materiais, multas e danos morais. A companhia teria direito aos danos materiais e, possivelmente, às multas. Uma vez que ingresse como autora nas ações, a companhia também poderá pleitear danos morais", diz trecho do balanço.
Contrariando a linha de defesa do Governo, que insiste em negar a existência de um propinoduto montado pela parceria entre diretores, indicados por partidos políticos, e empreiteiras, a Petrobras alega que um grupo de 27 empresas, entre 2004 e abril de 2012, se organizou em cartel para obter contratos com a estatal, impondo gastos adicionais em contratos e usando os recursos obtidos para pagar indevidamente agentes públicos. As perdas (desvios) reconhecidas pelo Conselho de Administração da empresa ultrapassaram R$ 6 bilhões, mas o prejuízo no exercício de 2014 foi avaliado em R$ 50 bilhões.




►POLÍTICOS SEM FORO

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer desengavetar uma proposta que transfere para a primeira instância processos contra políticos, mantendo no STF e no STJ o poder de decidir sobre prisões, buscas, escutas telefônicas e outras medidas de caráter coercitivo:

"Temos de tirar a impressão de que somos privilegiados, o que não somos. Tem que ser igual para todo mundo", disse; atualmente casos são julgados pelo STF 

Atualmente, os processos dependem da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), durante o exercício do mandato. Governadores só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)", disse Cunha em entrevista à ‘Folha de S. Paulo’.

  

►DEPUTADO DO PT CONTRA MORO

"Ameaça à ordem jurídica do Estado de Direito". Desta forma é que o ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous classifica a condução do processo referente à Operação Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro e pelo Ministério Público Federal. De acordo o jurista, irregularidades no processo podem levar à sua anulação, o que será motivo de briga de sua parte na Câmara Federal.

Primeiro suplente da bancada do PT-RJ, Wadih Damous assumirá o mandato de deputado federal na Câmara, depois que o deputado Fabiano Horta aceitou um cargo na prefeitura. "Não podemos ser lenientes com a corrupção ou com corruptos, mas é inadmissível que, em nome do combate à ilegalidade, se pratique outra", disse Damous em entrevista ao jornal O Dia

De acordo com Damous, o juiz Sérgio Moro "tem utilizado um poder muito maior que o determinado pela Constituição. O que tem prevalecido é a presunção de culpa, e não da inocência".

"O juiz tem dado opiniões sobre um caso que vai julgar, o que não é permitido pela Lei Orgânica da Magistratura. Ele já seria passível de um processo disciplinar. Além disso, tem feito prejulgamentos, atua como um promotor, chega a falar em "minha equipe" ao se referir aos procuradores", diz.

Questionado sobre se faz essas críticas apenas por ser petista, Damous diz que sustenta "essas posições há muito tempo". "Sou advogado, tenho apreço pelo Estado de Direito e aversão ao arbítrio".



►DÍVIDA DOS ESTADOS AINDA SEM SOLUÇÃO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu adiar mais uma vez a votação do projeto de lei complementar que estabelece mudanças no indexador das dívidas dos estados. Na pauta desde 31 de março e com discussão adiada algumas vezes, o projeto ficou para a próxima sessão, segundo Renan, por falta de acordo entre os senadores.

Durante a sessão de quinta-feira (22) os senadores chegaram a aprovar requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para que o texto fosse novamente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi designado relator do texto na comissão.

Pinheiro leu uma proposta na tribuna, previamente acordada entre partidos e equipe econômica, modificando a redação do Artigo 1º do projeto de lei, que passou ter a seguinte redação: “A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com aplicação da lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior”.

Depois de uma hora de discussão e de o senador Walter Pinheiro tirar dúvidas de colegas, Renan decidiu adiar a sessão por falta de acordo. Com a nova lei, o indexador passará a ser mais favorável para estados e municípios, que usarão a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros.

Em novembro de 2014, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei alterando o indexador das dívidas de estados e municípios com a União, que tem por objetivo aliviar a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras.

No fim de março, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu o adiamento da mudança no indexador para fevereiro de 2016. Cálculos do Ministério da Fazenda indicam que a União perderia, em 2015, cerca de R$ 3 bilhões caso o novo indexador fosse adotado imediatamente.

Se for modificado no Senado, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.



 ►TRE VAI À ESCOLA EM BELFORD ROXO

Nesta segunda-feira (27), o programa "TRE Vai à Escola" estará no Colégio Estadual Marcílio Dias, em Belford Roxo. Na ocasião, o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ), desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, e a juíza da 153ª Zona Eleitoral, Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque, farão uma palestra para 200 alunos do ensino médio.

Criado em 2011, o "TRE Vai à Escola" tem como objetivo promover o exercício livre e consciente da cidadania, por meio de palestras, ministradas por juízes eleitorais do estado do Rio de Janeiro, sobre temas como o significado e as consequências do voto, a importância da democracia e as atribuições da Justiça Eleitoral, entre outros.

O encontro está marcado par começar às 11:20h e a Escola Marcílio Dais fica na Estrada do Capim Melado, no bairro Maringá.



►TÍTULOS DE ELEiTOR SERÃO ANULADOS

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Quem não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições terá o título cancelado se não comparecer, até 4 de maio, ao cartório eleitoral, portando documento oficial com foto. No estado do Rio, até o momento 3.816 dos 192.858 eleitores faltosos já regularizaram sua situação.

Para verificar se o título está passível de cancelamento, o interessado deve acessar www.tse.jus.br/eleitor/servicos/situacao-eleitoral
A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação como uma eleição.
Além de ficar impedido de votar, quem não regularizar a situação não poderá obter passaporte, ser empossado em cargo público ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. A irregularidade também pode gerar dificuldades para obter empréstimos em bancos oficiais e participar de concorrência pública ou administrativa.
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