OPERAÇÃO DA PF ENVOLVE
PREFEITURA DA BAIXADA
A Operação Elementar está
entre as vertentes de investigação da Operação Miqueias. As duas foram
executadas nesta quinta-feira (19) pela Polícia Federal (PF) para prender uma
quadrilha especializada em lavagem de dinheiro, com origem em crimes como
desvio de dinheiro público, corrupção, peculato e tráfico de drogas. As duas
organizações criminosas envolvidas eram chefiadas pelos mesmos integrantes. Por
esse motivo, as operações tiveram de ser feitas de forma simultânea.
De acordo com os
investigadores, a quadrilha lavou cerca de R$ 300 milhões, dinheiro de origem
criminosa. Desses, R$ 50 milhões tiveram como origem a má aplicação intencional
de recursos de fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social
administrados por prefeituras. O golpe incluía a compra de papéis de títulos
podres de empresas próximas à falência ou sem condições de arcar com os
vencimentos. As autoridades envolvidas, responsáveis pela gestão desses fundos,
recebiam uma parcela do valor aplicado nos títulos podres.
Entre as prefeituras
envolvidas no caso estão as Queimados, na Baixada Fluminense, de Manaus, Ponta
Porã e Murtinho (MS), Formosa, Caldas Novas, Cristalina, Águas Lindas,
Itaberaí, Pires do Rio e Montividiu (GO), de Jaru (RO), Barreirinhas, Bom Jesus
da Selva e Santa Luzia (MA).
Nos casos que envolveram
recursos de fundos de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, os
investigadores identificaram que havia “uma gerência muito grande dos
prefeitos” na aplicação dos fundos que, em geral, são geridos por pessoas
nomeadas por eles. Para fazer a lavagem de dinheiro, foram usados mais de 30
empresas de fachada e 35 laranjas. O dinheiro era sacado por 11 pessoas – sete contumazes
e quatro habituais.
Coordenadora da Operação Miqueias, a delegada
federal Andrea Pinho disse que até o momento foram feitas 17 prisões: 14 em
Brasília, uma em Goiás e duas no Rio de Janeiro. Ao todo, foram escalados mais
de 300 policiais para cumprir 102 mandados judiciais, sendo 75 mandados de
busca e apreensão, cinco prisões preventivas e 22 prisões temporárias em dez
unidades federativas: o Distrito Federal, São Paulo, o Rio de Janeiro, Minas
Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, o Maranhão, o Amazonas e
Rondônia.
► “CADEIA JÁ!” DIVIDE
MINISTROS DO STF
Os ministros Joaquim Barbosa,
presidente do STF e ex relator do Mensalão, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de
Mello e Luiz Fux, novo relator do processo, que votaram contra os embargos
infringentes, já levantam coro para antecipar prisões por crimes que não podem
ser contestados nos novos recursos.
Se prevalecer esse entendimento,
enquanto o tribunal decide se mantém ou não a pena pelo crime de formação de
quadrilha, José Dirceu, por exemplo, poderia ir para a cadeia em dezembro para
a cumprir os 7 anos e 11 meses por corrupção em regime semiaberto. No mesmo
caminho iria os outros 13 condenados, que não tem direito aos embargos infringentes.
Entendimento contrário teriam
os ministros Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias
Tóffoli, para os quais o cumprimento da sentenças dever ser feito ao mesmo
tempo, quando não houver mais chance de novos recursos, o adiaram para 2014 a
ida dos réus para a cadeia. Ainda é desconhecida a posição dos ministros Rosa
Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Se os três acompanharem o presidente do
STF, os condenados passarão “réveillon” nas dependências da Penitenciária da
Papuda, em Brasília, onde aguardariam o final do julgamento, em 2014
►TERCEIRIZAÇÃO VAI REDUZIR SALÁRIOS
A aprovação do Projeto de Lei
que regulamenta a terceirização no Brasil, terá “efeito avassalador” nas
conquistas dos trabalhadores e reduzirá a renda em até 30%, afirmou o ministro
do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado. Na Comissão
geral para debater o projeto no plenário da Câmara dos Deputados, Delgado
ressaltou que a saúde dos trabalhadores poderá ficar em risco com a
massificação da terceirização de serviços.
O ministro destacou a
necessidade de regulamentar o trabalho terceirizado, mas de forma a restringir
esse tipo de contratação. A proposta em debate estimula a terceirização, disse
ele.
“O projeto, claramente,
generaliza a terceirização. Na concepção de 19 dos ministros do TST, que têm,
cada um, 25 anos, no mínimo, de experiência no exame de processos, o projeto
generaliza, sim, a terceirização trabalhista no país. Em vez de regular e
restringir a terceirização, lamentavelmente, o projeto torna-a um procedimento
de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país.”
Para o ministro, o aumento
desse tipo de contratação provocará o rebaixamento da renda do trabalho em
cerca de 20% a 30% de imediato, "o que seria um mal absolutamente
impressionante na economia e na sociedade brasileira."
Ex-ministro do Trabalho, o
deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou o projeto de lei
inconstitucional. “Não há nada que se acrescentar à lei para respeitar a CLT
[Consolidação das Leis do Trabalho] e a Constituição. O que se está propondo,
na verdade, é legalizar a interposição fraudulenta de mão de obra, prática de
setores empresariais irresponsáveis, que não têm compromisso com este país”,
disse Berzoini.
A comissão geral foi convocada
para debater o projeto depois de sucessivos cancelamentos de votação na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a manifestações favoráveis e
contrárias à proposta.
► VALEC TERÁ SOCORRO DE R$ 15 BILHÕES
A Câmara dos Deputados
aprovou a Medida Provisória (MP) 618, que autoriza à União destinar R$ 15
bilhões à Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) para aumento do
capital social da empresa e destinados a honrar compromissos assumidos com
concessionários, que
Os deputados
aprovaram o texto apresentado pelo relator da MP na comissão, senador Valdir
Raupp (PMDB-RO), no qual foram incluídas diversas regras para a liquidação ou
renegociação de dívidas rurais, mudanças no Código Brasileiro de
Telecomunicações e na promoção de praças do Exército.
Na primeira
votação dos destaques, o plenário rejeitou proposta do DEM que pretendia
excluir do texto a permissão para que a União destine R$ 15 bilhões para
aumentar o capital social da Valec.
►CRIME AMBIENTAL CONTINUADO
A empresa Frota Oceânica e
Amazônica S/A, proprietária do navio-cargueiro Angra Star, encalhado na Baía de
Guanabara há cerca de uma semana, tem outras três embarcações abandonadas em
situação irregular no Rio, segundo informou a Capitania dos Portos nesta
quarta-feira (18).
Além do Angra Star, dois
navios estão atracados e fora de funcionamento e um terceiro está encalhado em
um local raso e não ofereceria risco de vazamento. O capitão dos Portos do Rio
de Janeiro, Fernando Cozzolino, informou que a Capitania já notificou o
proprietário das embarcações, José Carlos Fragoso Filho, e monitora a situação.
“A empresa pediu autorização e
está retirando o óleo das duas embarcações que estão atracadas. O outro navio,
que também está encalhado, está em um local raso, sendo monitorado pela
Capitania, e não apresenta risco de vazamento”, afirma Cozzolino.
Mais cedo, a Capitania dos
Portos, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e a Transpetro, iniciou
os trabalhos para retirar todo o óleo combustível, lubrificantes e resíduos
oleosos do Angra Star, antes de dar início à operação de salvamento. A
secretaria estima que a embarcação tenha cerca de 150 mil litros de óleo
misturado à água e outros 90 mil litros de óleo dentro de um tanque lacrado e
não soube precisar quanto tempo será necessário para finalizar a operação de
resgate.
O proprietário da embarcação
informou à Marinha que não tem condições financeiras de restabelecer as
condições do navio. Ele deve responder processos administrativos frente à
Capitania dos Portos e à Secretaria do Meio Ambiente, além de pagar os custos
da operação de resgate e pagar uma multa, que será definida de acordo com a
avaliação do gabinete sobre o risco causado pelo cargueiro encalhado. Também
será aberto um inquérito pela Polícia Federal para apurar se houve crime
ambiental.
Segundo o colunista Ancelmo
Goes revelou em sua coluna de “O Globo” nesta quarta-feira (18), Fragoro Pires,
de 80 anos, está vendendo uma cinematográfica cobertura na Praia do Flamengo,
que pertenceu ao empresário Carlos Guinle. Quem chegar com um checão de R$ 55
milhões, leva as chaves com tudo dentro. A cobertura tem 5 suítes, a ala dos
empregados tem 11 quartos, além de uma garagem para 10 carros e elevador privativo.
►REDUÇÃO DE SALÁRIO NOS
CARTÓRIOS
O desembargador do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Jessé Torres revogou a liminar
que permitia que 13 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados
recebessem remuneração acima do limite do teto constitucional do funcionalismo
público.
A liminar foi concedida
durante o plantão judiciário, em mandado de segurança ajuizado contra ato do corregedor-geral
da Justiça do estado. Porém, segundo a nova decisão, a Corregedoria nada mais
fez do que reproduzir ordem do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que
'nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado
dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a
90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal'.
Ainda de acordo com a
determinação do CNJ, 'a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser
recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação
Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para
tal fim'.
Em sua decisão, o
desembargador Jessé Torres assinala que não há dúvida de que todas as
serventias extrajudiciais estaduais alcançadas pela medida do CNJ estão vagas.
Assim, segundo o magistrado, os interinos que respondem pelos cartórios vagos
são celetistas que desempenham, interinamente, função privativa de delegatário,
que só pode ser preenchida por concurso público. Além disso, a deliberação do
CNJ garantiu verba alimentar expressiva aos autores da ação, sem prejuízo do
atendimento às despesas da serventia. (Proc. 0043962-20.2013.8.19)
► JUSTIÇA CONDENA DETRAN A
TRABALHAR BEM
O magistrado determina,
também, que fique disponível ao público o atendimento prioritário a idosos,
gestantes e usuários com necessidades especiais. O órgão terá que oferecer um
número 0800 gratuito para que os consumidores residentes na cidade do Rio
possam agendar os serviços, além de dotar os postos de atendimento de estrutura
física digna, com instalação de bebedouros, banheiros, cadeiras. Os
agendamentos feitos pela internet ou telefone deverão ser concluídos no prazo
de 30 dias, a contar do contato do usuário com o Detran. Na decisão, o juiz
reconhece as deficiências do órgão: 'é fato público e notório que o mesmo não
presta à população serviço adequado, apesar de cobrar pelos mesmos'. (Pr. nº
0305882-8.2013.8.19.001)
► MAIS MÉDICOS CONSEGUE + 672
ADESÕES
Na segunda etapa do Programa
Mais Médicos, dos 1.602 médicos formados fora do Brasil que começaram a
inscrição, apenas 672 concluíram a adesão. O Ministério da Saúde selecionou 237
municípios e 8 distritos indígenas para eles atuarem. Entre os profissionais,
163 são brasileiros e os outros de 40 nacionalidades. Os médicos têm até esta
sexta-feira (20) para confirmar o interesse em trabalhar nos locais escolhidos
pelo ministério.
A maior parte das cidades
(52,7%) está em regiões de extrema pobreza e alta vulnerabilidade social. Dos
237 municípios selecionados, 125 têm 20% ou mais de sua população em situação
de extrema pobreza, ou fazem parte do grupo de cidades com mais de 80 mil
habitantes de menor renda per capita
do país.
Escolhidos por 180
participantes, os municípios da Região Sudeste receberão o maior número de
médicos, seguidos pelos do Sul (170), Norte (130), Nordeste (130) e
Centro-Oeste (62). Entre os estados, São Paulo terá o maior número (99),
seguido do Rio Grande do Sul (80), do Paraná (58), do Acre (43) e de Minas
Gerais (38).
Um total de 514 cidades e 25
distritos indígenas aderiram ao Mais Médicos no segundo mês de chamamento do
programa. Agora são 4.025 cidades participantes, demandando 16.625 vagas.
Na primeira etapa do programa,
1.096 médicos com diplomas brasileiros concluíram a adesão, porém, os últimos
dados do Ministério da Saúde mostram que apenas 47% deles se apresentaram nos
municípios para trabalhar. Os médicos com diploma estrangeiro aprovados na
avaliação irão se apresentar na semana que vem.
►SENADO ENQUADRA A MíDIA
O plenário do
Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que trata sobre direito
de resposta em veículos de comunicação social. O autor da matéria, senador
Roberto Requião (PMDB-PR), argumentou que desde que a Lei de Imprensa foi
derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, a retratação em casos de calúnia e
difamação ficou sem regulamentação.
“Depois que o
Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou
desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se
sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis”, disse o senador ao defender
o projeto.
Pelo texto
aprovado, o cidadão terá direito a ter sua resposta divulgada no veículo que o
ofendeu em tamanho proporcional ao do conteúdo ofensivo gratuitamente. Para
isso, ele deverá encaminhar o pedido ao veículo em até 60 dias a contar da
divulgação da matéria por meio de correspondência com aviso de recebimento. O
pedido também pode ser feito pela família do ofendido, caso ele esteja fora do
país ou tenha morrido.
O veículo deverá
publicar a resposta em até sete dias. Se a retratação for espontânea, o direito
de resposta é cessado. No entanto, se não houver retratação espontânea e o
veículo também não publicar a resposta conforme determina a lei, o ofendido
poderá procurar a Justiça, que deverá notificar o veículo em até 24 horas e
determinar veiculação, caso seja comprovada a ofensa, em prazo máximo de dez
dias.
Os comentários de
leitores feitos nos sites dos veículos de comunicação não se enquadram como
casos de ofensa passível de direito de resposta. A matéria segue para a Câmara
dos Deputados.
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