TCE REDUZ SALÁRIOS DOS

VEREADORES DE CAXIAS 

A Câmara de Duque de Caxias terá que tomar, nos próximos dias, uma decisão difícil do ponto de vista políticos: a redução de cerca de R$ 16.000,00 dos subsídios dos 29 vereadores eleitos em novembro de 2012, cujos contracheques voltariam ao nível de dezembro de 2012, de pouco mais de R$ 9 mil reais. O Tribunal de Contas do Estado do Rio considerou sem base legal a Lei 2474/12, que aprovou, em dezembro de 2012, os subsídios dos 29 vereadores, que assumiriam os novos mandatos em 1º de janeiro de 2013. A proposta que originou a Lei 2474/12, enviada à Câmara pelo então prefeito Zito, excluiu a remuneração do prefeito e do vice, que permaneceram igual ao recebido por Zito e seu vice, Jorge Amorelli, em 2012.

Consultado pelo jornalista Alberto Marques, moderador do blog, o vereador Eduardo Moreira (PT), informou que o processo sobre esse tema encontra-se sob análise do Departamento Jurídico da Câmara, frisando que, “pautado no respeito às leis e à população, bem como à transparência púbica”, a Comissão Executiva da Casa acatará qualquer decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao destacar que o reajuste fora aprovado pela Mesa da Câmara em exercício em 2012, o vereador Eduardo Moreira se exime de responsabilidade sobre a legitimidade da decisão, que cumpriu o que determina a Lei Orgânica do Município, que segue as normas fixadas pelas Constituição do RJ e Federal, ao determinar que, no último ano da Legislatura, os vereadores deverão fixar a remuneração do prefeito, do vice e dos vereadores que assumirão seus mandatos em janeiro do ano seguinte.

Ocorre que a legislação posterior à Constituição Federal de 1988 fixou restrições a essa disposição. A Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como Código Eleitoral, em seu artigo 73, Inciso VIII, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º § 1º (cento e oitenta dias antes das eleições) até a posse dos eleitos. O índice a ser utilizado é o INPC dos 12 meses anteriores.

Posteriormente, a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no Governo FHC e combatida pelo Partido dos Trabalhadores, ao qual pertence o presidente da Câmara de Caxias, determina em seu artigo 21, que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, cumulativamente, às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição, bem como ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, estabelecendo em seu

§ Único que também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pelo exposto, os 29 vereadores de Duque de Caxias, além de verem seus ganhos reduzidos, ainda terão de devolver o excedente recebido desde janeiro do ano passado. Só depende do Departamento Jurídico da Câmara.

►COMISSÃO  DO PLANALTO INVESTIGA CERVERÓ

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu solicitar informações ao ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró sobre a compra da Refinaria de Pasadena (EUA) pela estatal. O colegiado deliberou que o ex-diretor tem dez dias para se manifestar sobre a “sonegação de dados relevantes” ao Conselho de Administração da empresa.

Cerveró é acusado de omitir cláusulas importantes do documento que embasou a compra da refinaria. De acordo com decisão dos conselheiros da comissão, o ex-diretor pode apresentar provas documentais, que serão levadas em conta na avaliação da denúncia e em uma possível aplicação de penalidades. Como Nestor Cerveró já deixou a diretoria, a Comissão de Ética pode aplicar-lhe apenas censura ética.

Em depoimento na Câmara há duas semanas, o ex-diretor, que deixou em março o Conselho de Administração da BR Distribuidora, disse que não tinha intenção de enganar ninguém com a omissão das cláusulas. Reportagem publicada em março pelo jornal O Estado de S. Paulo revelou que a compra da refinaria teve o aval da presidenta Dilma Rousseff, que na época era ministra-chefe da Casa Civil e presidenta do Conselho de Administração da Petrobras. Em resposta, o Planalto divulgou nota explicando que, no documento elaborado por Cerveró sobre o negócio, foram omitidas as cláusulas Marlim e de Put Option que integravam o contrato.

O colegiado decidiu também pedir esclarecimentos a autoridades do alto escalão do governo sobre o recebimento de convites da Petrobras para o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1. Os conselheiros também deram dez dias para que se manifestem os ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Miriam Belchior; e da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti. O caso veio à tona em março, também pelo jornal O Estado de S. Paulo, que informou que uma lista de convidados VIP da Petrobras foi entregue a parentes dos ministros. (ABr)

►RESERVATÓRIOS COM MENOR NÍVEL DESDE 2001

O nível dos reservatórios das hidrelétricas das regiões Sudeste e Centro-Oeste chegou ao fim do período chuvoso menor do que o esperado pelo governo. Nessa segunda-feira (28), o armazenamento estava em 38,16% da capacidade máxima, o menor registrado desde 2001, quando chegou a 32,18%.

A expectativa inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) era que o nível de água dos reservatórios desse sistema, responsável pela geração de 70% da energia consumida no país, estivesse em 43% no final de abril, índice considerado seguro para garantir o abastecimento até o fim do ano. De acordo com o Programa Mensal de Operação do ONS, a previsão para o armazenamento ao final de abril era 40,6% no início do mês. O índice foi revisto para 38,3% na última semana de abril. Para o fim de maio, a expectativa do ONS é que os reservatórios cheguem a 39,2% de sua capacidade máxima de armazenamento.

O diretor-geral do ONS, Hermes Chipp, informou nesta quarta (29) que os estudos técnicos feitos com base na atual situação dos reservatórios e nas condições hidrológicas previstas não indicam a necessidade de adoção de cortes de energia. “No entanto, caso ocorra um agravamento das condições hidrológicas no período de maio a novembro, diferentemente do que é atualmente esperado, o ONS poderá propor medidas adicionais às autoridades setoriais, de forma que fique garantido o fornecimento de energia elétrica para a sociedade”, disse Chipp, em nota à imprensa.

Depois de 2001, ano em que foi determinado o racionamento de energia, o nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste no final de abril apresentou índices bem mais altos de armazenamento de água. Em 2011, por exemplo, a capacidade estava em 88%. No ano passado, o índice ficou em 62,4% no dia 29 de abril. (ABr)

► MINISTRO ADMITE DEFICIÊNCIAS DA 4G NA COPA

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu hoje (30) que em alguns estádios da Copa do Mundo haverá dificuldade no serviço de transmissão de dados pelo celular. Ele participou de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e falou sobre os serviços de telefonia móvel no Brasil.

Bernardo explicou que o compromisso do governo é fazer a transmissão para a televisão, o que está equacionado pela Telebras. Para os estádios, especificamente, além de colocar as antenas de 3G e 4G, o governo iria instalar pontos de wi-fi, porque se prevê uso em larga escala, que talvez as redes móveis não deem conta. “Em alguns estádios não conseguimos convencer as administrações, então vai ficar deficiente o serviço, do ponto de vista de dados, nesses estádios”.

O ministro informou que em seis estádios o serviço será disponibilizado. Nos outros não será possível. "Acho até que, mesmo que façam o acordo agora, não vá dar tempo de fazer um serviço de boa qualidade”, disse o ministro. Entre os estádios que não fizeram o acordo estão o Itaquerão, em São Paulo, a Arena da Baixada, em Curitiba, e o Mineirão, em Belo Horizonte.(ABr)

►RECEITA AUMENTA IMPOSTOS PARA BEBIDAS

A Receita Federal anunciou na noite de terça-feira (29), a atualização das tabelas usadas para cálculo do PIS, da Cofins e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) que incidem sobre cerveja, refrigerante, energético, isotônico e refrescos. Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, o objetivo é corrigir uma defasagem em função da alta dos preços no mercado verificada nos últimos dois anos. Com a mudança, que entra em vigor em junho, a estimativa é elevação média de 1,3% no custo dessas bebidas. O órgão espera ainda aumento de R$ 1,5 bilhão na arrecadação até dezembro.

De acordo com Carlos Alberto Barreto, um possível impacto na inflação seria da ordem de 0,02%. Ele acredita, no entanto, que a elevação pode ser absorvida pelo setor de bebidas, sem atingir o consumidor final. Caso seja repassada ao consumidor, a alta no preço das 15 principais marcas de cerveja ficará em R$ 0,05. No caso da garrafa de 600 mililitros (ml) da bebida alcóolica, haverá elevação de R$ 0,12. (ABr)

►MENOR CONFIANÇA DA INDÚSTRIA DESDE DE 2009

Pelo décimo quarto mês seguido, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) da Fundação Getúlio Vargas, ficou abaixo da média histórica, que é de 105,4 pontos, ao atingir em abril 95,6 pontos - ante 96,2, em março. Esse nível é o mais baixo já registrado desde junho de 2009 (90,7 pontos). Esses dados são referentes à Sondagem da Indústria de Transformação, apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas.

A pesquisa aponta ligeira elevação no nível de satisfação com os resultados de seus negócios no momento presente com o Índice da Situação Atual (ISA) em 97,3 pontos, avaliação que é 0,7% maior do que a anterior. Já em relação ao Índice de Expectativas (IE), houve queda de 2% com o nível atingindo 93,9 pontos.

” Os resultados de abril sinalizam continuidade do período de desaceleração do ritmo de atividade industrial, sem perspectivas, por ora, de reversão de tendência”, destaca a nota técnica da FGV.

Segundo ainda o comunicado, o que influenciou a pequena melhora no ISA foi a redução dos estoques. A parcela dos entrevistados que indicaram estoques excessivos diminuiu de 9,4% para 8,4%. Ao mesmo tempo, aumentou de 1% para 2,9% o total que apontaram a existência de estoques insuficientes.

Em relação às previsões futuras no curto prazo, caiu de 30,9% para 27,1% a proporção de empresas que acreditam em aumento da produção. Para 12%, as atividades vão diminuir ante 11,4% que tinham tal avaliação no mês anterior. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI) apresentou leve recuo ao passar de 84,4% em março para 84,1% em abril. (ABr)

►DESEMPREGO AUMENTA SEGUNDO DIEESE E SEADE

A taxa de desemprego aumentou no conjunto das seis regiões pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). O índice passou de 10,3%, em fevereiro, para 11%, em março. Foram eliminados 137 mil postos de trabalho, o que elevou o total de desempregados para 2.249.000.

De acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada hoje (30) na capital paulista, o nível de ocupação caiu 1,5% em Porto Alegre, 1,3% em Fortaleza, 1,2% no Recife, 0,9% em Belo Horizonte, 0,5% em São Paulo, e 0,2% em Salvador.

A indústria de transformação cortou 88 mil vagas, com queda de 3,1%; a construção civil eliminou 26 mil postos, queda de 1,7%; o comércio e a reparação de veículos automotores e motocicletas reduziu as vagas em 24 mil, um recuo de 0,7%; e o segmento de serviços manteve-se estável, segundo a PED. (ABr)

► POLÍTICAS VOLTADAS PARA MULHERES

Entre 2009 e 2013, o número de municípios com estrutura para a formulação, coordenação e implementação de políticas para as mulheres cresceu 8,8 pontos percentuais, mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, divulgada nesta quarta (30 ) pelo IBGE. No entanto, apenas 27,5% dos municípios brasileiros (1.533) tinham, no ano passado, estrutura para essa formulação, contra 18,7% dos municípios contemplados em 2009, quando o tema foi pesquisado pela primeira vez.

Segundo o estudo, nos municípios com até 5 mil habitantes, apenas 12,9% tinham essa estrutura em 2013. Em contrapartida, nas cidades com mais de 500 mil habitantes, o percentual chega a 97,5%.

No Brasil, quase 70% dos municípios (3.852) têm população de até 20 mil habitantes e menos de um quarto (739) tinham estruturas para a gestão da política de gênero. Na comparação com 2009, as cidades médias foram as que mais criaram essas estruturas. Nos municípios com população entre 10 mil e 20 mil habitantes, houve aumento de 71,5%, mas a maior variação em pontos percentuais ocorreu nos municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes (13,9 pontos percentuais).

Segundo o IBGE, com 1.668 municípios, a Região Sudeste registra o menor percentual de municípios com estrutura de gestão da política de gênero (22,2%). O Rio de Janeiro apresenta a maior proporção (56,5%) e Minas Gerais a menor (19%). A região com o maior percentual de municípios com essa estrutura é a Nordeste (33,6% dos 1.794 municípios). Em Pernambuco, a taxa chega a 77,3%, enquanto na Paraíba fica em 14,3%.

Dos 1.533 municípios com órgão gestor de política de gênero, 61,2% (938) executam ações para grupos específicos, como os das pessoas idosas, com ações em 83,7% dos municípios (785), e as mulheres com deficiência, com 47,9% (449).

Em contrapartida, os grupos que envolvem as populações indígenas (149 municípios ou 15,9%), lésbicas (246 municípios ou 26,2%), e negras (357 municípios ou 38,1%) são as categorias em que a atuação das prefeituras com políticas é mais reduzida.

Em relação à implantação das casas-abrigo de gestão municipal, previstas pela Lei Maria da Penha, a pesquisa constatou que, passados sete anos da aprovação da lei, apenas 2,5% dos municípios contam com essas estruturas. Nos 3.852 municípios com até 20 mil habitantes, há 16 casas-abrigo. Naqueles com mais de 500 mil habitantes, 61,5% têm esse tipo de estrutura. (ABr)

►PEZÃO QUER TRAFICANTES LONGE DO RIO

O governador Luiz Fernando Pezão informou na manhã de hoje (30) que pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a transferência de pelo menos seis detentos para um presídio federal de segurança máxima. De acordo com o governador, o objetivo é diminuir a onda de ataques às unidades de Polícia Pacificadora, e dificultar o contato entre traficantes.

“Tem uma lista que eu mandei ao ministro José Eduardo Cardozo ontem a noite [29]. Tem um trâmite dentro da Justiça. A doutora Leila Mariano [presidente do Tribunal de Justiça do Rio] autorizou [a transferência] de um. Hoje pedirei de mais dois [detentos]. Espero que a lista seja toda deferida, para que possamos tirar os marginais daqui”, disse.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse acreditar que traficantes estejam se infiltrando nas manifestações contra o governo e promovendo atos de vandalismo, como na ocasião do ataque à Unidade de Pronto-Atendimento do Complexo do Alemão, na última segunda-feira (28). Mais uma vez a gente teve um afrontamento travestido de movimento popular. O que se enfrenta na cidade é [a ação de] um grupo de delinquentes que não está satisfeito com as políticas de segurança”, concluiu. (ABr)

►O REAJUSTE DOS SERVIDORES DE CAXIAS

Os servidores de Duque de Caxias (Prefeitura, Câmara, IPMDC e FUNDEC), cuja data base para reajuste salarial é 1º de Maio, receberão como aumento apenas o índice do INPC entre maio de 2013 e abril de 2013, abaixo do reajuste do salário mínimo e por conta da realização de eleições gerais este ano. É o que preveem a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Eleitoral.

Foi por conta dessa legislação, que o então prefeito Zito se negou a pagar, a partir de janeiro de 2009, o reajuste de 45% concedido pelo seu antecessor, Washington Reis (PMDB), em dezembro de 2008, isto é, logo depois de contabilizados os votos e confirmada a derrota do prefeito que renovou, em 2007, a concessão à Cedae, por mais 25 anos, do serviço de distribuição de água e coleta de esgotos.

Com relação à distribuição de água, os donos de carros pipas continuam comemorando o alto faturamento, principalmente junto aos moradores dos bairros 25 de Agosto (o mais caro IPTU da Baixada), Parque Duque (onde será construído um Moinho para processar mais de 500 mil tonelada de trigo por ano), Vila São Luiz e Xerém (onde mora o ex prefeito), enquanto o esgoto fica empoçado numa lagoa fétida na entrada da cidade, ao lado da Linha Vermelha, que até o prefeito Alexandre Cardoso chama de “pinicão do Garotinho”.

►ARBORIZAÇÃO NO RJ USARÁ PLANTAS NATIVAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (29/04), em segunda discussão, o projeto de lei 1.444/12. A proposta votada, do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), estabelece que na implementação de projetos de arborização vinculados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam utilizadas exclusivamente plantas nativas da flora fluminense, como  a palmeira Miriti, abundante nas margens do rio Meriti e que deu nome a São João de Meriti. 

Os hortos florestais administrados por órgãos vinculados à administração direta e indireta do estado também produzirão, referencialmente, mudas de plantas nativas.

O estado poderá, ainda, estimular a pesquisa, o estudo e a difusão dessa biodiversidade. “Como regra geral, as cidades representam interrupções bruscas na biodiversidade, mas sabe-se que tais interrupções podem ser suavizadas mediante a adoção de políticas capazes de orientar o crescimento urbano, de maneira a assegurar permanentemente o meio ambiente adequado para manutenção de diversas formas de vida”, disse o deputado. O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.