TCE AUTORIZA LICITAÇÃO PARA

OBRAS DA CEDAE EM CAXIAS

 O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) liberou quinta-feira (25), o edital de licitação por concorrência pública da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), no valor estimado de R$ 61.550.283,85, para execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Embora reconheça a necessidade de ajustes no edital, a decisão dos conselheiros do TCE de autorizar a concorrência atende à necessidade urgente da população do município em ter acesso à rede de abastecimento de água.

Como garantia de que haverá um rigoroso controle sobre a execução das obras, o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, ordenou que técnicos do TCE façam uma auditoria de acompanhamento durante o andamento das obras. Desde outubro de 2014, essa licitação já havia sido adiada quatro vezes, por determinação do Tribunal, por inconsistências técnicas verificadas no edital. A decisão tomada nesta quinta-feira seguiu o voto do conselheiro-relator, José Maurício de Lima Nolasco.

Na mesma sessão, os conselheiros do TCE-RJ também analisaram outro edital de licitação da Cedae, no valor total de R$ 1.609.571,19, com vistas à execução de obras de assentamento de tronco alimentador para reforçar o abastecimento de água de dois bairros de Duque de Caxias: Parque Duque e Parque Beira-Mar.

O plenário seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, que manteve o edital adiado até que o secretário estadual de Obras, José Iran Peixoto Júnior, atenda às exigências do Tribunal, como o envio dos desenhos do projeto básico e das especificações técnicas de execução dos serviços, além de outros documentos.

Acompanhando o parecer da conselheira Marianna Montebello Willeman, o plenário ordenou ainda que o secretário estadual do Ambiente, André Corrêa, encaminhe, num prazo de 30 dias, documentos relacionados à contratação de serviços de consultoria técnica para que a Cedae obtenha a certificação ambiental ISO 14.001:2004. Devem ser enviados o contrato decorrente do edital de licitação nº 01/2014, as atas e quadros de julgamentos decorrentes do procedimento licitatório e a comprovação de pesquisas de preços detalhados em quantitativos e custos. 

►A POLÍCIA FEDERAL DO PT

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve ser chamado pela direção do PT para dar explicações sobre operações da Polícia Federal – subordinada a ele – que estão atingindo diretamente a sigla. A ação foi aprovada em resolução na última quinta-feira, durante reunião da Executiva Nacional em São Paulo.

Duas ações polêmicas estão no alvo da conversa: a Lava Jato e a Acrônimo. Petista histórico e homem de confiança da presidente Dilma Rousseff, Cardozo é apontado por alas do PT como responsável pela manutenção da prisão do ex-tesoureiro da sigla João Vaccari Neto e pelas buscas no escritório de campanha do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), na última semana.

Segundo o diário eletrônico Brasil/247, portavoz oficioso do lulismo, o próprio Cardozo já apontou abusos na Acrônimo, que nesta segunda fase, teve negado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido para cumprir mandados de busca e apreensão na residência oficial do governador, mais um ponto para ser tocado pelos petistas, que podem interpretar a decisão do Judiciário como um argumento de que há mesmo abusos por parte dos agentes federais. Pimentel também criticou duramente a ação.

Neste sábado, em coletiva de imprensa, Cardozo apontou e criticou "vazamentos seletivos" por parte da Lava Jato e ressaltou que o governo, no meio de uma crise por conta dos vazamentos de trechos da delação premiada do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, não tem acesso aos autos, uma vez que a delação está sob segredo de Justiça.

►A CAIXA DOIS DE DILMA

Em um dos depoimentos prestados aos investigadores da Operação Lava Jato, o ex-presidente da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou que repassou R$ 3,6 milhões por meio de “caixa dois” (dinheiro não contabilizado em prestação de contas eleitorais) à campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

O dinheiro, segundo o empreiteiro em uma de suas delações premiadas no âmbito da Lava Jato, foi entregue ao então tesoureiro da campanha José de Filippi e o então tesoureiro nacional da legenda, João Vaccari Neto. Este último está preso na sede da Polícia Federal (PF), em Curitiba. A delação premiada foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25).

Além de ter detalhado os pagamentos, Pessoa também entregou aos investigadores, conforme o Estadão, uma planilha intitulada “pagamentos ao PT por caixa dois”.

Em outro depoimento, conforme informações da Folha de S. Paulo, Pessoa afirmou que fez contribuições para a campanha ao governo do Estado de São Paulo do petista Aloizio Mercadante em 2010. Hoje, Mercadante é ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma.

Conforme dados da Justiça Eleitoral, a UTC fez uma doação no valor de R$ 250 mil à campanha de Mercadante. Apesar disso, os investigadores ainda não sabem se a doação é fruto do esquema de corrupção na Petrobras.

“Desconheço o teor da delação premiada do senhor Ricardo Pessoa. A empresa UTC, por ocasião da campanha ao Governo do Estado de São Paulo, em 2010, fez uma única contribuição, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme demonstrado em minha prestação de contas aprovada pela Justiça Eleitoral”, rebateu Mercadante por meio de nota oficial.

►R$ 20 MILHÕES NO COFRINHO DE COLLOR

O ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) aparece como o político beneficiado com a maior quantia entre os 18 nomes apontados pelo empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, de acordo com reportagem da revista Veja. Segundo a revista, o empresário disse que repassou R$ 20 milhões a aliados do senador alagoano como comissão por um contrato de R$ 650 milhões fechado pela UTC com a BR Distribuidora.

Uma das subsidiárias da Petrobras, a BR Distribuidora tinha como diretor, na época, o engenheiro José Zonis. A reportagem sustenta que Zonis foi indicado ao cargo por Collor, após ameaçar romper com o governo. O delator contou que a oferta de contrato para a UTC foi feita pelo ex-ministro Pedro Paulo Leoni Ramos, amigo do ex-presidente da República, que o levou ao encontro de Zonis.

Ricardo Pessoa disse que Pedro Paulo, mais conhecido como PP, deixou claro que seu fiador no negócio era o senador petebista.

“O dono da UTC contou aos investigadores que, após a reunião com o diretor, a empreiteira aceitou o acordo, ganhou os contratos e pagou a Pedro Paulo e a Fernando Collor nada menos que 20 milhões de reais”, diz trecho da reportagem assinada por Robson Bonin. O empreiteiro entregou ao Ministério Público planilhas com as datas dos desembolsos e narrou detalhes dos encontros com e da entrega do dinheiro, afirma Veja. Pessoa disse que aceitou fechar o negócio por saber que Collor estava por trás das tratativas.

Ao todo, 18 nomes de seis partidos (PT, PSDB, PMDB, PP, PTB e PSB) foram apontados pelo dono da UTC como beneficiários de recursos destinados por sua empresa mediante esquema de desvio de recursos da Petrobras. A segunda maior quantia citada pelo delator aparece associada ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, um dos presos da Lava Jato. Segundo Ricardo Pessoa, R$ 15 milhões foram entregues ao petista. O terceiro maior montante é o atribuído à campanha à reeleição da presidente Dilma no ano passado, R$ 7,5 milhões

►LULA E AS PEDALADAS DE DILMA

O ex-presidente Lula estimulou pessoalmente o responsável pela análise das contas do governo Dilma Rousseff no TCU (Tribunal de Contas da União) a contestar as chamadas "pedaladas fiscais". O movimento ocorreu no mesmo período em que o petista começou a criticar abertamente a condução da gestão de sua afilhada política.

Segundo a Folha de S. Paulo, Lula disse ao ministro José Múcio Monteiro, de quem é próximo, achar razoável que o órgão pedisse explicações sobre as manobras. Nelas, bancos públicos usam seus recursos para pagamentos do governo, o que é ilegal.

A conversa se deu quando o voto do ministro, contestando o atraso no repasse, já estava pronto. Segundo relatos, Lula disse que isso "daria um susto" na presidente.

O voto de Múcio concluía que as manobras que a equipe do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega fez entre 2013 e 2014 feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Às vésperas do julgamento no TCU, marcado para 17 de junho, o relator do processo, ministro Augusto Nardes, indicou a integrantes do governo que a tendência era que o órgão rejeitasse as contas de 2014 do governo federal.

O recado chegou a Lula, que viu se desenhar o cenário favorito para a oposição: uma possível reprovação das contas de Dilma pelo TCU, que pode ser reiterada no Congresso, abriria espaço para um processo de impeachment contra a presidente.

Aliados dizem que Lula passou então a defender o adiamento do parecer sobre as contas. No julgamento, em decisão inédita, o TCU deu 30 dias para que Dilma explicasse as irregularidades.

Questionado sobre a conversa entre o ex-presidente e Múcio, o Instituto Lula, por meio de sua assessoria, disse que Lula "repudia e lamenta a reiterada prática do jornal Folha de S.Paulo de lhe atribuir afirmações a partir de supostas fontes anônimas, dando guarida e publicidade a todo o tipo de especulação".

O ministro Múcio foi procurado, mas não respondeu até o momento.

Uma ala do Planalto vê este como mais um sinal de que o ex-presidente quer se distanciar de Dilma e creditar à sucessora a crise do governo, eximindo-se de qualquer responsabilidade.

Lula tem criticado Dilma publicamente e chamou sua gestão de "governo de mudos". Para o petista, a presidente, ele e o PT estão "no volume morto".

Os mais críticos a Lula dizem que o movimento de ataque e, em seguida, recuo, tem sido comum no comportamento do ex-presidente em relação a Dilma. Eles lembram quando, nos bastidores, o petista estimulou que parlamentares do PT votassem contra o ajuste fiscal do governo em nome de bandeiras do partido. Diante da real possibilidade de derrota, porém, Lula pediu união à bancada.

Outro setor do governo diz que o ex-presidente está "irritado e inquieto" com os resultados do governo e acredita que as críticas "para fora" podem surtir mais efeito do que os conselhos diretos à presidente.

Caso queira ser candidato em 2018, apostam esses petistas, Lula não pretende deixar seu projeto político afundar dessa maneira.

►PROPINA DA UTC NO TCU

O ex-presidente da UTC Ricardo Pessoa disse, em sua delação premiada, que pagou R$ 1 milhão para o Tribunal de Contas da União (TCU) liberar a licitação da usina nuclear Angra 3. Ele contou também que pagava R$ 50 mil mensais ao advogado Tiago Cedraz, filho do atual presidente do TCU, Aroldo Cedraz, em troca de informações privilegiadas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O delator afirmou que, após ter suas pretensões atendidas no tribunal, o consórcio do qual a UTC, a Camargo Corrêa, a Odebrecht e a Andrade Gutierrez faziam parte, foi contratado pela Eletronuclear para fazer a montagem da usina atômica. A obra tem custo total de R$ 3,2 bilhões. O caso foi relatado no TCU pelo ministro Raimundo Carreiro, atual vice-presidente do tribunal de contas.

Segundo Pessoa, o TCU apontou inicialmente uma série de problemas, como sobrepreço de R$ 314 milhões em relação ao orçamento e “limitada competitividade”. De acordo com o empresário, Tiago lhe disse que precisaria de R$ 1 milhão para liberar a licitação.

Na decisão final, o ministro relator mudou seu entendimento inicial, que era pela suspensão do procedimento, e liberou o processo licitatório. Carreiro afirmou à Folha que jamais recebeu a quantia e nunca conversou com o filho de seu colega sobre o assunto. Já Tiago Cedraz declarou que vai processar Ricardo Pessoa pela acusação.

►PRODUTORES DE MANDIOCA PEDEM SOCORRO

Em meio “à maior crise do setor nos últimos 15 anos”, produtores de mandioca torcem para que o elogio que a presidenta Dilma Rousseff fez à raiz, classificando-a como “uma das maiores conquistas do Brasil”, indique que o governo pretende ajudá-los a superar as dificuldades.

“Os produtores ficaram sensibilizados [com a possibilidade] de a fala da presidenta motivar os ministérios da Agricultura e da Fazenda a liberar recursos que nos ajudem a superar esta forte crise”, disse à Agência Brasil o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Amido de Mandioca, João Eduardo Pasquini. Ele fez referência à fala da presidenta no lançamento dos Primeiros Jogos Mundiais Indígenas, que ocorrerão em outubro, em Palmas, no Tocantins.

Segundo o boletim de análise econômica setorial divulgado mensalmente pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, o preço médio mensal pago ao produtor pela tonelada de mandioca caiu de R$ 562,96 em dezembro de 2013 para R$ 175,15 em abril deste ano. Pasquini disse que o valor não parou de cair nos últimos dois meses e que há produtores vendendo a tonelada do produto por R$ 140.

“Os preços estão muito abaixo do custo de produção, que gira em torno de R$ 220 a tonelada. É um prejuízo enorme para os produtores”, acrescentou Pasquini. De acordo com o representante dos produtores de mandioca, há alguns meses o setor vem pleiteando a ajuda do governo. A principal reivindicação é que o governo federal compre o produto industrializado, ou seja, a farinha de mandioca, por um valor mínimo, a fim de forçar a alta do preço.

“Não seriam necessários muitos recursos. Calculamos que entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões poderiam amenizar os problemas que o setor vem enfrentando”, disse Pasquini.

A associação de produtores estima que 1 milhão de pessoas trabalhem na cadeia produtiva da mandioca. Com 26 milhões de toneladas de raiz de mandioca produzidas anualmente, o Brasil é o maior produtor mundial e os estados do Pará e do Paraná, os maiores produtores nacionais. Pasquini enfatizou que o plantio é importante fonte de renda de agricultores familiares e um recurso alimentar de grande valia em regiões carentes.

Procurado, o Ministério da Agricultura disse que o governo estuda a reivindicação dos produtores e está prestes a publicar portaria estipulando preços mínimos para a raiz e seus subprodutos. Além disso, o Conselho Interministerial de Estoques de Alimentos deve anunciar em breve sua decisão quanto à possibilidade de o governo comprar mandioca diretamente dos produtores para formar estoques.

►JUSTIÇA DO RJ PROÍBE FOTOS DE SUSPEITOS

A Defensoria Pública do Estado do Rio obteve liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas, sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada "apresentação de presos". O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão entrou com ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada em prática.

A liminar obtida na última segunda-feira (22) tem o objetivo de garantir os direitos individuais e evitar a exposição precoce do suspeito. Assim, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e as polícias ficam impedidas de convocar os veículos de comunicação e fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de autoridade.

"O que verificamos através da mídia é que atualmente quem mais pratica esse tipo de conduta é a Polícia Civil. Essa liminar já está em vigor, os órgãos podem não ter sido intimados oficialmente, mas já é válida. Então, quem descumprir será submetido às consequências legais, como responsabilidade civil, administrativa e até abuso de autoridade", disse o defensor público titular do Nudedh, Daniel Lozoya.

Segundo ele, caso a decisão não seja respeitada, a Defensoria Pública fará ainda solicitação de uma multa que, apesar de não estar estipulada, pretende pedir que seja fixada em R$ 10 mil para cada caso de descumprimento. A divulgação de imagens só será permitida nos casos fundamentados como motivo legítimo para auxiliar as investigações e garantir que outras vítimas façam identificação do suspeito e apresente denúncia. No entanto, é necessário que a autoridade policial responsável pelo caso apresente uma justificativa.

Daniel Lozoya destaca que a decisão não afeta a prática do Disque-Denúncia, que divulga imagens de foragidos com o objetivo de conseguir ajuda da sociedade para localizar o fugitivo. "Essa decisão não afeta em nada o Disque-Denúncia, porque quem tem uma ordem judicial de prisão e está foragido da justiça, com a divulgação podemos obter ajuda para localizar a pessoa. A decisão pretende atingir apenas as pessoas que já estão presas a passar pela situação humilhante de tirar fotos para a imprensa forçadamente."

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que não apresenta presos à imprensa. Já a Polícia Militar e a Polícia Civil informam que vão cumprir a regulamentação. 

►MISSA POR EX VEREADOR NESTA SEGUNDA

Será celebrada nesta segunda-feira (29), às 19 horas, na Catedral de Santo Antônio, a Missa pelo 7º Dia do falecimento do ex vereador Elyseu Adail Alvarenga, que completara o 103º aniversário no domingo passado (21) e faleceu na última terça-feira (22).

Ele foi eleito em 1950, na segunda legislatura da recém-criada Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, cuja primeira eleição ocorrera em 1947, após a derrubada do Estado Novo implantando em 1937 por Getúlio Vargas, que assumira o Governo em outubro de 1930.

Irmão de José de Alvarenga, que participara da campanha pela emancipação da Vila Meriti, que em 31 de dezembro de 1943 fora desmembrada de Nova Iguaçu, Eliseu Alvarenga assistiu, com lágrimas nos olhos e ao lado de diversos amigos, à celebração da última missa na antiga Matriz de Santo Antônio, prática quer ele realizava todos os domingos desde a inauguração da antiga Matriz, em 1939 e que fora construída em frente à sua casa, na rua José de Alvarenga, homenagem da Câmara ao seu irmão.

Em sessão em homenagem a todos os vereadores eleitos desde 1947, realizada no dia 5 de maio de 2010 por iniciativa do então presidente do Legislativo Municipal, Delmar Lyrio Mazinho, Elyseu Alvarenga recebeu das mãos do ex presidente da Câmara, Walderino de Souza Nascimento, a placa comemorativa, que fora entregue a todos os ex vereadores ou aos seus herdeiros.

►A IMPAGÁVEL DÍVIDA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

Na pauta do Plenário Câmara constam ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação.

De acordo com as emendas, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.

A Lei Complementar 148/14 muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União, tornando-o mais vantajoso. Entretanto, até o momento, a falta de regulamentação não viabilizou a assinatura dos aditivos devido ao temor do governo federal de diminuir a arrecadação no atual período do ajuste fiscal.

► PARA O PMF NÃO HÁ CERVEJA SEM ALCOOL

O Ministério Público Federal expediu recomendação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que altere o item da Proposta Brasileira para os Padrões de Identidade e Qualidade dos Produtos de Cervejaria do Mercosul, elaborada pelo Ministério, que se refere a rotulagem de cerveja sem álcool, excluído a expressão “pode” da expressão - "Pode conter álcool em até 0,5% vol”, passando a constar a seguinte frase de advertência: "Contém álcool em até 0,5% vol.".  O MPF também recomenda que sejam realizadas fiscalizações periódicas em relação ao teor alcoólico residual máximo em porcentagem de volume, com tolerância de 0,1% para mais ou para menos. 

Embora o MPF queira a alteração do item, a procuradora da República Silva Mocellin, autora da recomendação, considera que a proposta do Ministério da Agricultura para o Mercosul “representa inegável avanço na regulamentação da matéria”. Ela justifica a exclusão da palavra “pode” em razão de gerar dúvida no consumidor. 

Em relação a rotulagem da cerveja zero, o MPF não recomendou nenhuma alteração. E, portanto, permanece a redação que afirma que “na rotulagem da cerveja sem álcool somente poderá ser utilizada a expressão zero álcool, zero%, 0,0% álcool ou similares no produto que contiver até 0,05% vol. de álcool residual”. 

A recomendação foi encaminhada à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, pelo coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e Ordem Econômica), subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira.

►EDUCAÇÃO SOB RÁIO X DO MPF NO RJ

Escolas sem professores suficientes e com diretores não eleitos internamente são dois problemas da rede estadual de ensino na zona oeste carioca. Esses casos foram apontados em 2/3 e mais de 80% dos questionários do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) respondidos por gestores de 31 colégios estaduais na Barra da Tijuca, Jacarepaguá e arredores. 

Para debater a qualidade desse universo de escolas, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/RJ) organizam nesta segunda-feira, 29 de junho, entre 14h e 17h, uma audiência pública onde serão colhidas opiniões de professores, pais, alunos e representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). O evento será em Curicica, no CIEP 321 Dr. Ulysses Guimarães (R. da Reverência, 375).

A expectativa de procuradores da República e promotores de Justiça é identificar o que tem causado o baixo desempenho das escolas estaduais na capital. No Índice da Educação Básica (Ideb) de 2013, elas não atingiram a nota mínima de 6 (escala de 0 a 10): 5,4 nos anos iniciais e 3,7 nos anos finais do ensino fundamental. Responsáveis pela audiência, os procuradores Maria Cristina Cordeiro e Sérgio Pinel e os promotores Renato Luiz Moreira e Rogério Alves convidaram gestores escolares e dirigentes de órgãos públicos e ainda garantiram a distribuição de cerca de 16 mil convites para pais, alunos e professores nas 31 escolas, que somam mais de 22 mil alunos.
Um raio-x semelhante das escolas municipais na região foi feito numa audiência realizada em maio. Houve queixas sobre insegurança, equipamentos deteriorados e falta de transporte dos alunos. A audiência será no CIEP 321 Dr. Ulisses Guimarães (R. da Reverência, 375, Curicica).

Desta vez, as inscrições são feitas pelo e-mail mpeduc.audienciapublica@mprj.mp.br, que também ficará disponível para comentários de quem não puder ir.

►PETROBRAS SAIRÁ DO PRÉ SAL?

A participação da Petrobras na exploração do pré-sal será discutida em sessão temática no Plenário do Senado nesta terça-feira (30). A discussão se dará a partir do Projeto de Lei do senador José Serra (PSDB-SP), que libera (não proíbe, como afirmam os adversários da proposta) a estatal da função de operadora única do pré-sal e a desobriga da participação mínima de 30% dos blocos licitados. O Senado aprovou na semana passada um pedido de urgência para a tramitação da matéria.

O assunto é polêmico e divide os senadores. Os defensores da proposta acreditam que estão aliviando a Petrobras ao retirar a obrigação de participar com 30%, uma vez que a empresa não teria recursos em caixa. A medida também ajudaria, avaliam, a acelerar a exploração do pré-sal, pois não seria preciso aguardar os investimentos da estatal. Já os críticos do projeto argumentam que a proposta é desnecessária e enfraquece a empresa.

Para debater a questão, foram convidados o ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Jorge Marques de Toledo Camargo, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, e o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

Também estarão presentes o professor da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Luís Sauer, o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Alberto Machado; o gerente geral de E&P- Pré-sal da Petrobras, Daniel Cleverson Pedroso, e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo César Ribeiro Lima.

► FRAUDES NAS LICITAÇÕES ELETRÔNICAS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (24) projeto do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) que proíbe o uso de “robôs” nos pregões eletrônicos promovidos pelo governo federal para a compra de produtos e serviços. Os infratores poderão ser impedidos de fazer contratos com a administração pública por dois anos e estarão sujeitos à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Os robôs foram muito utilizados nas últimas eleições, para inflar as campanhas que não sensibilizavam o eleitorado, ou difundir ataques a adversários do patrocinador do robô.
O relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que determina pena de detenção, prevista na Lei de Licitações, que se aplica a quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
Segundo o parlamentar, a matéria não possui implicação em aumento de despesa ou diminuição de receita pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto.
Quanto ao mérito da proposta, Kaefer defendeu que a utilização dos robôs estabelece condições injustas de competição. “Os fornecedores do Poder Público que não estivessem dispostos a recorrer a estes artifícios dificilmente poderiam sair vitoriosos em uma licitação”, afirma o deputado.
Os “robôs eletrônicos” são programas de computador usados para fazer lances automáticos nos pregões eletrônicos. As propostas são feitas de forma constante, em fração de segundos, logo após um competidor dar um lance. Desse modo, o fornecedor que usa o robô consegue manter-se sempre com o menor preço e, portanto, à frente dos outros competidores.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. (Com a Agência Câmara de Notícias)

►SENADOR DO PDT CONTESTA JANENE

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF, ex Reitor da Universidade de Brasília,) rebateu as críticas que o ministro da Educação, Renato Janine, fez ao projeto de lei de sua autoria que autoriza o governo a federalizar colégios estaduais e municipais. A proposta foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) na terça-feira (23) e, se não houver recurso para votação no Plenário, irá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Janine fez ressalvas ao projeto na quarta-feira (24), após uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Como argumento contrário à federalização, o ministro disse, por exemplo, que a educação é competência comum da União, dos estados e dos municípios.

Cristovam rebateu:

— Continua assim, mas a União terá responsabilidade pela carreira dos professores, pela qualidade das escolas. Não terão essa responsabilidade os municípios e os estados, mas a União. Os estados continuarão participando na definição das especificidades do currículo e de outras atividades.

De acordo com Cristovam, a federalização vai levar um longo tempo para chegar a todo o país.

— A proposta que elaborei e que foi aprovada permite que em dois anos haja uma revolução educacional em uma cidade, em duas, em três, em cinco ou em dez cidades, mas não em todas as 5.564. Para isso chegar a todas as cidades, vamos precisar de 20 anos. O projeto de lei fala em 3 milhões de crianças novas por ano sob o patrocínio da União. Ele fala também que não podemos aplicar automaticamente esse padrão das escolas federais, que são as melhores do Brasil, e estou totalmente de acordo.

Para o ministro da Educação, também seria um erro centralizar toda a educação pública em Brasília. Cristovam argumentou:

— Centralizar a gestão é um erro. Por isso, o projeto permite e defende a descentralização, escola por escola, como já é hoje nas universidades, nas escolas técnicas, nas escolas militares. Ou seja, será mais descentralizada do que é hoje, quando o chefe é o prefeito. Aí o chefe vai ser a comunidade de cada escola.

O senador fez questão de dizer que, apesar das divergências, tem “o maior respeito” pelo titular do Ministério da Educação. (Com Agência Senado)

►IRMÃO DE PALOCCI NA LAVA JATO

Em depoimentos pela delação premiada na Lava Jato, o ex-presidente da construtora Camargo Corrêa Dalton Avancini revelou detalhes sobre uma reunião em que se discutiu o pagamento de propina ao PMDB no empreendimento da usina Angra 3. O contrato estava estimado em R$ 18 bilhões.

Adhemar Palocci

Segundo ele, o encontro teria acontecido em agosto de 2014, na sede de outra construtora, a UTC, com a presença do presidente global da Andrade Gutierrez Energia, Flavio Barra, e o Diretor Superintendente na Odebrecht Infraestrutura, Fábio Gandolfo, além de outras empreiteiras.

Avancini também apontou o diretor de Planejamento e Engenharia da Eletronorte e irmão do ex-ministro Antônio Palocci, Adhemar Palocci, como um dos envolvidos no esquema na estatal.

“Paloccinho teria algum envolvimento com o recebimento das propinas”, diz trecho da delação.

►POSTE DE DILMA TEM NOME E SOBRENOME

A abertura de investigação autorizada pelo STJ em torno do governador de Minas Gerais, o ex-Ministro do Desenvolvimento Econômico Fernando Pimentel, acabou por revelar o nome do candidato que Dilma iria recomentar para a sua sucessão, na eventualidade de Lula não poder disputar o cargo. Esse mesmo, o governador Fernando Pimentel.

A revelação foi feita nesse sábado pelo colunista Claudio Humberto, segundo o qual a Operação Acrônimo, da Polícia Federal, que investigava Benedito Rodrigues Neto, o Bené, empresário em Brasília, agora se concentra no governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Considerado um dos políticos mais promissores do PT, Pimentel era a “arma secreta” de Dilma para a eleição presidencial de 2018. Só a eventual candidatura de Lula a demoveria da intenção de apoiá-lo em sua sucessão.

Dilma é amiga de Fernando Pimentel há muitos anos, desde quando, muito jovens em Minas, foram presos e condenados pela ditadura.

A presidente acompanha, desolada, o desenvolvimento da Operação Acrônimo. Ela não interfere, mas se mantém solidária ao velho amigo.

Pimentel surpreendeu os políticos e enfrentou o PT, aliando-se a Aécio Neves (PSDB) para eleger Marcio Lacerda (PSB) prefeito de BH.

A jornalista Carolina Oliveira, primeira-dama de Minas, criou o site comunicadoimprensa.com.br para responder acusações da “Acrônimo

►O FIM DOS LIXÕES EM CAXIAS

O Ministério Público Estadual em Duque de Caxias recebeu nesta quarta-feira (24), representantes da Prefeitura e das empresas que tiveram os caminhões apreendidos no dia 17, para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de reverter o valor da multa de R$ 30 mil em ações de limpeza e revitalização do bairro Jardim Gramacho. O secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Luiz Renato Vergara; e o Procurador Geral do município, André Marques, participaram da reunião com o advogado de sete das 12 empresas e o dono de um dos caminhões, mediada pelo promotor José Marinho.

“A assinatura desse TAC é muito importante para a Prefeitura e, principalmente, para o morador de Jardim Gramacho. Primeiro, porque tem um sentido pedagógico, mostrando às pessoas que é preciso ter respeito com a população do bairro. Tem também um valor moralizador com a execução da lei e fiscalização ostensiva para garantir que o problema não volte a ocorrer. E, por último, é o resgate da dignidade da região, onde pretendemos construir um bairro modelo”, destacou Luiz Renato.

No TAC ficou definido que as empresas Limpa Rio (Transporte Mark Dill); Novo Mineirão; Plano B Empreendimento, Entulho e Serviços; Eletro Ferragens Conde de Bonfim; Baratão Entulho; Real Entulho; e Wellington de Lima prestarão serviços de limpeza avaliados em R$ 20 mil sob a orientação da secretaria municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento em um prazo de 120 dias, com a liberação imediata dos veículos.

Com o manifesto contendo apenas um erro material, o dono da empresa Jopami Entulho, Luiz Loureiro de Lima, garantiu que vai consertar o documento e se prontificou a ajudar nos serviços de limpeza organizado pela prefeitura para o cumprimento do TAC, mesmo já tendo sido absolvido da pena.

“Estou há um ano e meio nesse ramo e tenho buscado estar sempre na lei. Nesse caso foi uma orientação errada que me passaram, mas vou providenciar para que tudo seja consertado. Quero, inclusive, poder ajudar no que for possível para revitalização de Jardim Gramacho. Minha empresa é sediada no bairro e jamais faria o descarte em lugar não autorizado”, explicou o empresário.

O único veículo que ainda não tem uma situação definida é o do criador de porcos, Luciano Romualdo da Silva. Segundo a secretaria municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, a criação desses animais em área urbana é proibida e o caso será encaminhado à vigilância sanitária para realização de uma fiscalização.