quarta-feira, 1 de julho de 2015

HOSPITAL DUQUE FAZ MUTIRÃO
PARA AGENDAR CONSULTAS 

A secretária de Saúde de Duque de Caxias reforça a partir desta quarta-feira (1), o número de funcionários para fazer a marcação de consultas na Policlínica Hospital Duque de Caxias. O mutirão tem como objetivo facilitar o atendimento aos pacientes que buscam na unidade de saúde o agendamento de consulta em uma das especialidades medicas. 
O mutirão, segundo o secretário de Saúde Camilo Junqueira, seguirá até sexta-feira (3), enquanto não entra em funcionamento a central de marcação de consultas por telefone. “ A partir do dia 6 de julho, serão disponibilizadas sete linhas telefônicas para o agendamento de consulta (3671-9610; 3671-9690,2772-3501,3659-8163, 3671-9975,3671-9781 e 2771-6597). Em agosto, começará a funcionar uma central 0800 que irá substituir as sete linhas. Esperamos apenas a empresa de telefonia liberar o número para que entre em funcionamento. Com estas medidas, ficará mais fácil para os pacientes agendarem a consulta”, explica o secretário de Saúde.
“A Policlínica Hospital Duque de Caxias é uma referência de atendimento em várias especialidades médicas não só para o município, como também para as cidades vizinhas. Atualmente, cerca de 35 a 40% das pessoas atendidas são provenientes de outros municípios, já que em suas cidades elas não encontram tantas especialidades médicas em um mesmo local”, afirma Camillo Junqueira.
Entre as especialidades oferecidas na Policlínica Hospital Duque de Caxias estão: cardiologia, neurologia, pneumologia, oftalmologia, otorrino, gastroenterologia, dermatologia, nefrologia, ortopedia, ginecologia, endocrinologia, odontologia e pediatria. As especialidades atendem a adultos e crianças. 

►PESQUISA OPÕE GOVERNO E PMDB
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse hoje (1º) que não se preocupa com o resultado da pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), segundo a qual o percentual de pessoas que consideram o governo ótimo ou bom caiu de 12% para 9%.
Segundo ele, pesquisa é um dado de momento e "juntando tudo" – o parlamentar não especificou o que é o tudo – "a gente tem aprovação de 20 a 25%, [índice] que poucos governadores têm". "Não estou preocupado com isto. Estou preocupado em construir aqui uma agenda diferente desta do pessimismo, do quanto pior melhor", disse Guimarães, lembrando que 21% dos entrevistados avaliaram o governo como regular.
O petista afirmou que já há sinais de uma retomada do processo de crescimento do país e destacou a declaração do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que rebateu uma jornalista brasileira, afirmando que o governo norte-americano vê o Brasil como uma potência global e não como liderança regional.
De acordo com ele, o pessimismo contamina o ambiente politico. "[Mas] estou muito seguro que a afirmação de Obama é o sentimento generalizado em todas as economias. As pessoas dizem que não tem quem invista no Brasil, mas somos o terceiro ou quarto em aporte de investimentos internos e externos”, avaliou.
O deputado Leonardo Picciani (RJ), líder do PMDB – partido que também compõe a base governista, mas anda com as relações estremecidas com o PT, – avaliou que há tempo de corrigir erros, mas vê o resultado da pesquisa como "reflexo dos erros que o governo tem repetido".
“Creio que possibilidade de recuperar existe, mas não ocorre porque tudo que não deu certo, tudo o que deu errado e levou à baixa aprovação [do governo] continua sendo feito”, avaliou. Para ele, a queda da aprovação é reflexo de uma economia recessiva e da falta de ação politica. Para Picciani, a crise é tanto econômica quanto política. "O governo continua errando na interlocução com a sociedade e com a base parlamentar. Acho que precisa mudar tudo”, completou.

►BRASILEIRO MAIS PESSIMISTA COM O GOVERNO
O brasileiro está mais pessimista em relação ao governo Dilma Rousseff. Para 61% dos entrevistados em junho pela Pesquisa CNI-Ibope, o governo de Dilma será ruim ou péssimo, daqui para a frente.
Na pesquisa anterior, de março, este percentual estava em 55%. Caiu de 14% para 11%, de março para junho, o percentual dos que têm uma expectativa positiva em relação a Dilma Rousseff, ou seja, dos que consideram que o governo dela será ótimo ou bom até o final do mandato em vigor. O percentual dos que têm uma expectativa regular em relação ao governo caiu de 25% para 23%.
De acordo com o levantamento divulgado hoje (1º), pela CNI, o percentual de pessoas que consideram que o segundo mandato da presidenta está pior do que o primeiro subiu de 76%, em março, para 82% em junho. O percentual dos que consideram o atual mandato melhor caiu de 4% para 3%. Segundo a pesquisa, 14% acreditam que o segundo mandato será igual ao primeiro.
O governo Dilma Rousseff é considerado ruim ou péssimo para 68% da população em junho – quatro pontos percentuais acima dos 64% registrados em março. O percentual de pessoas que consideram o governo ótimo ou bom caiu de 12% para 9% no mesmo período.

►SECRETÁRIA DO PP RACHAVA O SALÁRIO
A ex-secretária particular da liderança do PP na Câmara Vera Lúcia Leite Souza Shiba afirmou em depoimento à Justiça Federal que depositava metade do seu salário para o então deputado pernambucano Pedro Corrêa, entre 2006 e 2010 – quando ele foi o líder do partido na Casa.
Pedro Corrêa foi condenado na Ação Penal 470, o chamado "mensalão" e foi preso novamente durante as investigações da Operação Lava Jato.
"Quando entrei (na Câmara) em 2006, cargo em comissão, o deputado Pedro Corrêa fez um acordo comigo. Ele me propôs esse acordo, eu dava metade (do holerite) para ele. Essa metade era depositada para o Ivan Vernon." Vera Lúcia ganhava 'entre R$ 7 mil e R$ 8 mil' mensais. 
Vernon trabalhou no gabinete de Corrêa. Era homem de confiança do parlamentar. Ele também é alvo da Lava Jato. Vera Lúcia depôs na semana passada como testemunha na ação penal em que Corrêa é acusado de corrupção passiva e propinas no esquema Lava Jato. Ele está preso em Curitiba (PR), base da Lava Jato.
Ela explicou qual era sua função. "Eu pagava as contas dela [Aline Corrêa, filha do deputado], tinha procuração, ia no banco. Passei a ser uma secretária dela, eu tinha acesso às duas contas dela no Banco do Brasil. Eu pagava as contas. Eu ficava no gabinete, atendia telefone, cuidava da agenda dela, cuidada da mala direta."

►PRESIDENTE DA CÂMARA TEM BENS BLOQUEADOS
O juiz Alexandre de Carvalho de Mesquita, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou nesta terça-feira (30) o bloqueio dos bens e a quebra do sigilo bancário do presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Jorge Felippe (PMDB).
Segundo reportagem exibida pelo RJ-TV, a decisão faz parte da ação movida pelo Ministério Público para investigar supostos desvios atribuídos ao ex-secretário Rodrigo Betlhem na prefeitura do Rio. O sigilo bancário de Betlhem foi quebrado mais uma vez.
A Justiça também ordenou que todo dinheiro  movimentado pelos dois no exterior seja repatriado ao Brasil.
Além deles, o juiz também determinou a quebra do sigilo bancário de Pedro Henrique Mairing, e das empresas Scolette Group, Homero Develomende e Ranchester, que, de acordo com o Ministério Público são contratadas por eles no Panamá e nas Ilhas Virgens britânicas. Os bens de todos os réus foram bloqueados pela Justiça.
O Ministério Público teve acesso ao passaporte que Bethlem usou para abrir uma das contas na Suíça. Também foi localizada uma conta em nome de Jorge Felippe, pai de Vanessa Felippe, ex-mulher de Bethlem.
Em abril de 2011, o vereador recebeu US$ 154 mil de um banco americano. A quantia foi repassada para a Scolette Group, empresa com sede no Panamá, que tem Bethlem como procurador.

► BOLSA ESCOLA PARA APOSENTADOS DO MPE
Os procuradores e promotores de Justiça aposentados do Ministério Público do Rio (MPRJ) ganharam nesta terça-feira (30) o direito de receber auxílio-educação de até R$ 2.860 por mês para custear a educação de até três filhos entre 8 e 24 anos (R$ 953,47 por cada), assim como já ganham, desde maio de 2014, os integrantes ativos.
O benefício foi concedido nesta terça, em votação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O impacto da medida ainda não foi contabilizado - em maio, a folha de pagamento do MP ultrapassou R$ 73 milhões.
O pedido foi incluído pelo MP dentro de um texto que reformava alguns itens de sua Lei Orgânica. A bancada do Psol pediu que a emenda fosse retirada do projeto, mas foi derrotada por 50 votos contra seis. O líder do partido, Marcelo Freixo, argumentou que a ampliação do auxílio-educação para aposentados do MP não faz sentido, já que o benefício não é concedido para outras instituições.
A bancada também criticou o fato de o auxílio ser apenas para procuradores e promotores aposentados e não para os outros funcionários inativos. Os servidores ativos ganham auxílio-educação R$ 318 inferior do que os procuradores e promotores. Por mês, os procuradores e promotores ativos e inativos ganham R$ 30.471,10 e R$ 28.947,54, respectivamente, fora os outros benefícios como auxílio-moradia, auxílio-locomoção, auxílio-pré-escolar e auxílio-saúde.
Na defesa do benefício, o procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, argumentou que o impacto na folha de pagamento não seria significativo, já que só haveriam quatro casos de requerimento de aposentados com filhos de 8 a 24 anos. Na votação também foram aprovadas outras onerações aos cofres públicos, como a criação de mais um cargo de subprocurador-geral de Justiça. Estimativas do próprio MP indicam que as mudanças vão gerar um impacto de R$ 1.096 milhões por ano.
A Alerj também abriu a possibilidade de instituições públicas e privadas firmarem parcerias com o Ministério Público e depositarem o valor no Fundo Especial do MP - que é gerido pelo próprio órgão. Esses convênios serão feitos por meio do Instituto de Pesquisas do MP. Para o deputado Paulo Ramos (Psol), a decisão de terça-feira pode prejudicar a parcialidade do MP nas investigações.

►POLICIA CRIA CADASTRO DE BICILETAS
Com o objetivo de facilitar a identificação de bicicletas roubadas ou furtadas e devolvê-las aos seus proprietários, a Polícia Civil desenvolveu, em parceria com a Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro, um projeto-piloto de identificação dos veículos, que após a catalogação, são divulgados na internet. 
Batizada de "Achei minha magrela", a iniciativa começou na 10ª DP (Botafogo). 
No total, 75 bicicletas apreendidas que estavam abrigadas na área da delegacia foram fotografadas e cadastradas, incluindo informações detalhadas sobre o equipamento, como cor, tamanho, marca, modelo, número de série, número do registro de ocorrência, além de características específicas da bicicleta. Os dados e imagens das bikes foram inseridos no Cadastro Nacional de Bicicletas Roubadas (www.bicicletasroubadas.com.br), no campo de "Bicicletas Apreendidas", para permitir que as vítimas de roubo ou furto possam localizar seus equipamentos. 
- Na hora do registro de ocorrência, os policiais são orientados a pedir uma foto da bicicleta e extrair a maior quantidade possível de informações sobre o veículo, para a elaboração de um cadastro detalhado que vai facilitar o trabalho da polícia na localização da bicicleta. As pessoas que visualizarem o veículo no site, entram em contato com a polícia e nos passam as informações que podem comprovar a propriedade do equipamento. O resultado é fruto de um trabalho em parceria com voluntários da Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro, que, além de nos ajudar a catalogar os veículos e cadastrá-los na internet, nos transmitiram todas as informações técnicas necessárias para a identificação de uma bicicleta. Esse projeto é muito válido porque oferece um maior controle sobre bicicletas apreendidas e também aumenta as chances de os proprietários reaverem seus equipamentos furtados ou roubados. Esperamos que a iniciativa seja expandida para outras delegacias - explicou a delegada-titular da 10ª DP, Bárbara Lomba. 
O presidente da Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro, Raphael Pazos, destacou que o projeto-piloto vai descomplicar a busca por bicicletas roubadas, ajudando na devolução dos equipamentos aos seus donos. 
- Antes, a pessoa que procurava sua bicicleta tinha que peregrinar pelas delegacias do estado e vistoriar os depósitos, que estão sempre cheios. Agora, será possível ver se sua bike encontra-se apreendida em alguma delegacia pela internet. É um ganho para a sociedade - disse Pazos. 
O método de catalogação e divulgação de bicicletas apreendidas deverá ser reproduzido em outras delegacias do Estado.

►AGÊNCIA MULTA SUPERVIA
O conselho diretor da Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio) decidiu multar à concessionária SuperVia por incidentes ocorridos no sistema ferroviário, que somaram R$ 114.962,63. Durante a sessão, o conselho também negou provimento a três recursos, sendo dois da concessionária SuperVia e um da Metrô Rio, e manteve as penalidades de multa, que somaram R$ 115.456,20. Somados os valores, o total de penalidades chegou a R$ 230.418,83. 
O conselho diretor decidiu aplicar multa no valor de R$ 43.423,75 à concessionária SuperVia pelo incidente ocorrido entre as estações Maracanã e São Cristóvão, no dia 31 de março de 2014. Na ocasião, o trem ficou sem energia e os passageiros tiveram que desembarcar na via férrea para acessar as plataformas. Relatório técnico da Câmara de Transportes e Rodovias (Catra) constatou que a causa do incidente foi o fim da vida útil dos monoblocos das baterias, não permitindo a energização do contato devido à baixa tensão. A inconformidade com a densidade do eletrólito já havia sido detectada nas três revisões realizadas antes da ocorrência. 
A Agetransp também decidiu multar a SuperVia em R$ 35.769,44 pelo descarrilamento de um trem no ramal Guapimirim, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2012. Relatório técnico da Catra constatou que o acidente ocorreu por perda da bitola da via, ocasionada pela passagem de veículos por local não preparado para tal, em passagem de nível clandestina, e a degradação de dormentes e fixações. Na ocasião, a operação no ramal foi interrompida, sendo retomada após cinco horas. Três viagens foram suprimidas. 
A SuperVia também foi multada em R$ 35.769,44 pelo esbarro entre um trem e um veículo de serviço no pátio da estação Magé, no ramal Vila Inhomirim, em 7 de fevereiro de 2012. Em decorrência do acidente, a concessionária operou apenas com uma locomotiva, em vez de duas. Com uma grade alternativa, houve atrasos e supressões de viagens. Relatório técnico da Catra constatou que o esbarro foi ocasionado pelo não cumprimento de norma operacional prevista em instrução de serviço.

►DETRAN APREENDE VEÍCULOS EM N. IGUAÇU
Mais de 150 motoristas foram flagrados com irregularidades nas ruas de Nova Iguaçu durante a Operação Pavio Curto, que aconteceu no município de 22 a de 26 de junho. Promovida pela Secretaria de Fazenda, a ação teve como objetivo cercar os devedores de IPVA, que representam 43% do total de veículos tributáveis em 2015 em Nova Iguaçu. 
Petrópolis, Teresópolis, Angra dos Reis e Belford Roxo são os próximos municípios a receber a operação, que tem o apoio das secretarias municipais de Fazenda, do Detran e da Polícia Militar. Nova Iguaçu foi a segunda cidade a receber a ação, que também já aconteceu em Niterói, no mês de maio. 
Durante os cinco dias da operação em Nova Iguaçu, foram emitidos 151 autos de infração, sendo que 44 veículos foram removidos para o pátio da prefeitura. A falta do licenciamento anual foi a irregularidade mais encontrada e que, na maioria das vezes, está diretamente ligada ao não pagamento do IPVA. 
Nova Iguaçu é o município com o maior índice de inadimplência do Estado do Rio em 2015, onde o débito chega a R$ 21 milhões. No acumulado desde 2012, o montante ultrapassa R$ 42 milhões (sem serem contabilizados os juros e a multa pelo atraso no pagamento). Em todo o Estado do Rio, a média de inadimplência é de 30,87%, o que corresponde a R$ 251,2 milhões (sem juros e multa).
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado é uma infração gravíssima, sujeito a multa, apreensão do automóvel e o motorista perde sete pontos na carteira. Os veículos encontrados pela Operação Pavio Curto sem o licenciamento anual foram autuados e, em alguns casos, rebocados para o depósito da prefeitura municipal. Para retirar o carro, o motorista precisa fazer o pagamento do IPVA, da multa e da diária do pátio.

►TCE MULTA EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
O ex-secretário de Estado de Educação Wilson Risolia foi multado em R$ 13.559,50 (5 mil Ufir-RJ) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), nesta terça-feira (30/6), por ter firmado em janeiro de 2011, através da secretaria, contrato considerado ilegal pelo Tribunal com a empresa Telco do Brasil Call Center Ltda., no valor de R$ 2.997.000. Risolia terá que pagar a multa com recursos próprios no prazo de 30 dias. O voto é do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.
A contratação visava a prestação de serviços de teleatendimento para implantação e operação da central de relacionamento da Seeduc para o processo de matrícula do ano de 2011, incluindo infraestrutura e pessoal, pelo prazo de 75 dias. Após análise do contrato, os técnicos do TCE-RJ constataram que o mesmo foi firmado sem a elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários do objeto contratado, o que contraria a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. O termo aditivo ao contrato também foi considerado ilegal.
O voto aprovado pelo Plenário também definiu a instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão responsável pelo Controle Interno do Estado, destinada a identificar responsáveis e quantificar os danos decorrentes da contratação. O auditor-geral do Estado terá que instalar e concluir o procedimento no prazo de até 60 dias e remeter a conclusão ao TCE-RJ. 

►PROPINA EM ANGRA JUSTIFICA PRISÃO
O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), revelou nesta terça-feira, em ofício encaminhado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que os indícios de negociação de propina em obras da usina de Angra 3 e da hidrelétrica de Belo Monte reforçam a necessidade da prisão do executivo Elton Negrão, da construtora Andrade Gutierrez, para evitar que novos crimes sejam cometidos.
Negrão foi preso na 14ª fase da Operação Lava Jato junto com outros executivos, como o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, e o presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Os três tiveram pedidos de liberdade negados, em caráter liminar, pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, mas os argumentos de Sergio Moro serão considerados agora para que a Corte analise o mérito do habeas corpus.
Ao defender a necessidade de se manter a prisão preventiva de Negrão, apontado como o representante da Andrade Gutierrez no 'clube do bilhão', Moro disse ser "perturbadora" a afirmação do delator Dalton Avancini, da Camargo Corrêa, de que, mesmo após o início da Lava Jato, empreiteiras continuaram se reunindo para discutir o pagamento de propinas a dirigentes da Eletrobras e da Eletronuclear.
No caso de Angra 3, Avancini afirmou que o processo licitatório das obras da usina incluía um acordo com a Eletronuclear para que a disputa fosse fraudada e direcionada em benefício de empresas como a Camargo Corrêa, UTC, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Technit e EBE, todas elas reunidas em dois consórcios. "Já havia um acerto um acerto entre os consórcios com a prévia definição de quem ganharia cada pacote", disse o delator, que também afirmou que propina deveria ser paga a funcionários da Eletronuclear, entre ele o presidente afastado Othon Luiz Pinheiro da Silva. Em agosto de 2014, em uma reunião convocada pela UTC Engenharia, foi discutido o pagamento de propina de 1% ao PMDB e a dirigentes da Eletronuclear.
Para o juiz Moro, além dos indícios de que o esquema de fraude e pagamento de propina não ficou restrito à Petrobras, colocar os executivos da Andrade Gutierrez em liberdade representaria risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. No documento enviado ao TRF, o magistrado destacou a avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que o esquema de corrupção na Petrobras é "descomunal" e disse que o mesmo esquema foi reproduzido na empresa SeteBrasil, criada para fabricação de sondas para exploração do petróleo do pré-sal.
"Há prova, em cognição sumária, de que o mesmo modus operandi, de cartel, ajuste de licitações e propinas, além de ter gerado um grande prejuízo à Petrobras (estimado em mais de seis bilhões de reais no balanço da estatal), foi reproduzido em outros âmbitos da administração pública, inclusive com pagamentos de propinas no segundo semestre de 2014, quando já notória a investigação sobre as empreiteiras", afirmou. 

►PISO DOS PROFESSORES DEVE SER RESPEITADO
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de São Gonçalo ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município pague aos professores o piso salarial constitucionalmente estabelecido. O prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim da Costa, poderá responder por improbidade administrativa. A inicial aponta ainda omissão do poder público.
A medida foi tomada a partir de comunicações feitas pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), que culminaram na instauração de inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na oferta do ensino obrigatório na cidade, como o não cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial dos profissionais da educação básica.
De acordo com a ACP, o Município chegou a firmar um acordo com o SEPE, em 2014, no qual se comprometeu, dentre outras reivindicações da classe, a incorporar o abono pago aos professores que percebem abaixo do piso nacional, bem como a que o percentual de 7% (sete por cento) passasse a incidir a partir de setembro daquele ano. No entanto, o acordo não foi cumprido.
“Não nos restam dúvidas de que a violação dos princípios constitucionais norteadores da educação pública vem causando danos irreparáveis aos estudantes da rede municipal de São Gonçalo, dentre os quais nos convém, no momento, ater-nos somente ao pagamento do piso nacional dos professores (art. 206, VIII da CRFB) ”, destaca trecho da ação, subscrita pela promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega. A promotora lembrou ainda que “historicamente o reconhecimento do piso salarial nacional como um dos princípios basilares do ensino público nada mais foi do que uma das formas que o Constituinte elegeu para valorizar a profissão mais importante em uma sociedade. ”
Além disso, a ação menciona a insalubridade das escolas municipais de São Gonçalo. “Enquanto isso, não só o piso salarial é renegado, mas também as unidades escolares da rede municipal de São Gonçalo estão sucateadas, sem a mínima estrutura para receber seus alunos”, destaca a promotora na ação.

►PROCON DESCARTOU 14,5 T DE ALIMENTOS
Somente no primeiro semestre deste ano, as equipes de fiscalização do Procon, órgão vinculado à Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, descartaram mais de 14.560 quilos de alimentos e produtos impróprios para o consumo humano em bares, restaurantes e supermercados. Das 208 autuações realizadas neste tipo de estabelecimento, que geram multas pesadas, em oito houve necessidade de interdições. 
O trabalho realizado pelos fiscais vem ganhando notoriedade em casos de grande repercussão como a Operação Mickey, no dia 18/6, quando um rato vivo caiu do teto de um restaurante, em Laranjeiras, em cima do prato de um cliente. Para o diretor de fiscalização do Procon, Fábio Domingos, a ampliação é resultado do maior conhecimento dos consumidores sobre seus direitos e da credibilidade do órgão. 
- Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o consumidor passou a ter mais consciência de seus direitos. Temos feito muitas fiscalizações. A divulgação delas aumenta nossa credibilidade, e o consumidor passa a reclamar mais dos serviços mal prestados, seja diretamente no Procon e seus canais, na Polícia Civil ou nas redes sociais - disse Fábio. 
Em 2014, o Procon realizou mais de 2 mil fiscalizações em todo o estado, número que deve ser ultrapassado em 2015. Até junho deste ano, houve oito interdições em bares ou restaurantes: três deles foram totalmente interditados, três para o oferecimento de música ao vivo e em dois apenas as câmaras frigoríficas foram lacradas. 
Dados da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor apontam que as infrações mais recorrentes neste tipo de estabelecimento são: produtos/alimentos vencidos ou sem especificações de data de validade e fabricação; más condições de higiene e limpeza; armazenamento inadequado de produtos; ausência ou prazo expirado de certificados de potabilidade da água e de dedetização; condições estruturais inadequadas, como fiação exposta, pisos quebrados, presença de mofo e infiltrações, ralos de esgoto abertos, lixeiras abertas ou sem acionamento automático por pedal.




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