ALERJ  DISCUTE A NOVA LEI

SOBRE TERCEIRIZAÇÃO 

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio agendou para esta segunda-feira (7) às 14 horas, uma audiência pública para debater as consequências da aprovação do Projeto de Lie 4.300, do deputado federal, que regulamenta e ampliação a possibilidade da terceirização de serviços.

“Essa terceirização tem como objetivo, além de flexibilizar as relações trabalhistas, fragilizar a classe trabalhadora; acabar com o mínimo de unidade que ainda existe”, argumenta o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (Sem Partido).

Foram convidados para a audiência o procurador do Ministério Público do Trabalho, Patrick Merísio; o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra), Paulo Guilherme Santos Périssé; o secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sérgio Tavares Romay, e integrantes da Força Sindical/RJ e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

►NOVO BUMBUM TERÁ SELO DO INMETRO

O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 6.549/2013, determinando que as próteses de silicone utilizadas para cirurgia plástica no estado tenham a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O descumprimento da norma poderá ser punido pelo Código de Defesa do Consumidor, com penalidades que vão de multa ao fechamento do estabelecimento responsável pela venda do produto.

De autoria do deputado Dionísio Lins (PP), se o infrator tiver contrato vigente com o governo, o poder público poderá cancelá-lo unilateralmente, sem prejuízo, assim como poderá inclui-lo no cadastro de estabelecimentos impedidos de participar de licitações e assinar contratos com o Estado. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas caberão ao Procon.

"É de grande valia para a saúde pública que seja determinada uma punição para quem vende esse tipo de produto sem certificação, causando danos irreparáveis aos pacientes que recebem a prótese", diz o autor da lei.

►PROCON PRESSIONA A UNIMED

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – Prcon-RJ – recebeu sexta-feira (4) representantes da Unimed-Rio, que adquiriu a carteira de planos de saúde individuais da Golden Cross. Na reunião, a empresa, que opera na forma de cooperativa de médicos, comprometeu-se a abrir novas linhas telefônicas para atendimento ao Procon-RJ, de modo que as reclamações que chegam ao órgão contra a Unimed-Rio possam ser encaminhadas mais rapidamente a fim de que tenham uma solução rápida. antes. A empresa explicou que seu serviço de atendimento ao consumidor também está sendo reforçado.        

Alguns consumidores reclamaram de aumento do valor do plano firmado com a Golden Cross assim que migraram para a Unimed-Rio. Contudo, os representantes da operadora afirmaram que só houve aumento de mensalidade previsto nos planos que os associados já possuíam. Caso algum consumidor tenha recebido aumento não justificado no seu plano, a Unimed-Rio se comprometeu a rever os valores e cobrar apenas o que é devido.  

Os antigos associados que encontrarem dificuldade de atendimento, tiverem qualquer reclamação sobre a utilização do novo plano ou não concordar com o aumento de sua mensalidade, pode procurar o Procon-RJ por meio do telefone 151 ou nos postos de atendimento, cujos endereços estão no site da Seprocon: http://www.procon.rj.gov.br/

► ÔNIBUS DO CONSUMIDOR VOLTA À BAIXADA

O ônibus de atendimento à população da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio ) estará em dois municípios na próxima semana. Entre segunda e quarta-feira (de 07 a 09/10) o veículo estará em Nova Iguaçu, estacionado no bairro Santa Rita, próximo à Rua Filomena Coelho.

Já na quinta e sexta-feira (10 e 11/10), o ônibus prestará atendimento em Mesquita, sendo dia 10 no Bairro do Coreia, na Praça Brasil, e no dia 11 na Praça Elizabeth Paixão, no Centro do município.

 “Não é justo que os consumidores da Baixada Fluminense precisem sair de suas cidades para reclamar de um serviço mal prestado ou produto ruim. Essa iniciativa é para todo o estado”, disse o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT). Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060).

►COMPROVANTE EM BRAILLE DE BANCOS E CARTÃO 

Agora é lei: instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito deverão oferecer extratos, faturas, comprovantes de transação e demais documentos em linguagem Braille – que permite a leitura através do tato. É o que garante a lei 6.548/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (04/10). A nova regra é assinada pelo deputado Waguinho (PMDB), para quem a medida dá mais autonomia aos deficientes visuais no estado. “Objetiva-se, com isso, tornar a sociedade fluminense cada vez mais inclusiva, oferecendo oportunidades para que a pessoa com deficiência seja autônoma e autodeterminada, capaz de exercer sua cidadania de forma independente”, analisa.

► ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO RJ

Agora é lei: a instalação de academias de ginástica ao ar livre, comuns em praças na capital, poderá ser disseminada pelo estado. É o que assegura a lei 6.550/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (04/10), que cria no estado um programa de exercícios para pessoas com mais de 60 anos, chamado “Terceira Idade com Saúde”. Ele consiste na instalação de academias da terceira idade em locais públicos em todo estado e prevê que a prática de exercícios dentro do programa, pelas pessoas maiores de 60 anos, tenha acompanhamento de equipe multidisciplinar. Para isso, autoriza convênios com entidades públicas ou privadas ligadas ao atendimento aos idosos. “É importante que o Estado dissemine a política existente na cidade do Rio de Janeiro para que possamos abranger todo o estado, dando o suporte que a terceira idade necessita”, alerta o autor da nova norma, deputado Luiz Martins (PDT), lembrando que a prática de exercícios previne e trata doenças como pressão alta, diabetes, osteoporose, entre outras. O programa será implantado pelas secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, de Saúde e Defesa Civil, em conjunto com as prefeituras. As empreiteiras já estão comemorando esse novo filão.

►CLARO MULTADA EM R$ 771 MIL

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ) homologou as multas de 24 processos diferentes abertos pelo Procon-RJ contra a BCP S.A./Embratel, que foi incorporada à operadora de telefonia Claro. São processos datados de 2009 a 2011 que tramitavam em segundo instância, não cabendo mais recursos. Eles abrangem as mais diversas áreas de atuação da empresa - telefonia à distância, internet, TV por assinatura, num total de multas aplicadas de R$ 771.939,43. 

O pacote de multas aplicadas é parte da ação desenvolvida pelo departamento jurídico da Seprocon com o objetivo de encaminhar e resolver o montante de processos acumulados no Procon-RJ, desde 2007. O departamento se dividiu em dois grupos: um está vendo os processos antigos para que sejam executados antes que a validade deles prescreva, e outro grupo encontra-se cuidando dos casos mais recentes.