MPF E PREFEITURA COMBATEM

INVASÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO 

Seguindo determinação da Procuradoria Geral da República e em ação envolvendo órgãos da prefeitura, da Polícia Federal, Polícia Militar e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) começou nesta quarta-feira (9), a demolição de dezenas de casas em construção na Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) do bairro São Bento, no segundo distrito. A operação foi Coordenada  pela secretaria municipal de Defesa Civil e mobilizou equipes das secretarias de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Assistência Social e Direitos Humanos, Planejamento, Urbanismo e Habitação e de Políticas de Segurança, com a Guarda Municipal, não tendo  prazo para ser concluída.
A área de cerca de 200 mil metros quadrados tombada como patrimônio histórico-cultural municipal abriga o Museu Vivo São Bento onde estão inseridos também a APA São Bento, o Morro da Escadaria, o bairro Novo São Bento, o Casarão do antigo Centro PanAmericano de Febre Aftosa, a Escola Municipal Nísea Vileta, um Sambaqui e o prédio da FEUDUC - Fundação Educacional de Duque de Caxias.

Em visita à região no ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) constatou “a construção de novas casas, com aterro da vegetação nativa e em áreas alagadiças, sem as devidas autorizações”.
A base de operações foi montada na Rua José Pinto, próximo à sede do Clube São Bento. A  ação tem por objetivo evitar que sejam construídos imóveis junto às margens do Rio Iguaçu, que corta a região, dos valões e canais, próximo à linha férrea e ocupação de áreas com risco de inundação.
A APA foi criada pelo Decreto Municipal 3020/1997, em área federal objeto de cessão do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (documento 01/1999) por “apresentar características ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais e um dos últimos remanescentes da Mata Atlântica, próximo ao centro urbano do município que serve de barreira natural para poluição atmosférica”.
Os moradores dessas áreas estão sendo cadastrados pela secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Lindinalva da Silva, moradora da Rua Beira Linha, disse que a maioria dos moradores estão conscientes da situação e que o assunto já havia sido discutido com representantes do INEA, no ano passado. Os órgãos municipais levantaram também que outras áreas estão sendo aterradas para loteamentos clandestinos do outro lado da linha férrea.
A ação vai ajudar também na atualização do mapa da região com as respectivas construções e as áreas vulneráveis, além de ajudar a manter o controle permanente do poder público na APA, com vistas à
legislação vigente que proíbe o surgimento de novas ocupações irregulares e reassentamento na área..

(Fotos:  Letícia Passovski).

►MENSALÃO: COMEÇA A CONTAGEM REGRESSIVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta (10) a íntegra do acórdão do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com a publicação do documento, a partir desta sexta começa a contar o prazo para que os advogados de defesa dos réus possam recorrer novamente das condenações Na quarta(9), o STF divulgou somente o resumo do acórdão - texto sobre as decisões tomadas em plenário.

O texto final do julgamento dos recursos resume as teses que foram aceitas para justificar a manutenção da pena de cada condenado. O documento também contém a íntegra dos votos de cada ministro e a degravação dos debates que ocorreram no plenário. Para negar os recursos, os ministros disseram que não houve contradições ou omissões nas condenações dos 22 réus que tiveram as penas mantidas. A íntegra do julgamento está publicada no andamento processual da ação penal, na página do STF na internet.

Com a divulgação da íntegra do acórdão, a partir de amanhã as defesas dos 22 réus que tiveram as condenações mantidas por terem os primeiros embargos de declaração negados, e de 12 réus que tiveram garantido o direito a novo julgamento por meio dos embargos infringentes, poderão entrar com dois novos recursos.No caso dos segundos embargos de declaração, o prazo para entrar com recurso é cinco dias. Esse tipo de recurso tem o objetivo de corrigir eventuais omissões ou contradições no texto do acórdão. Para os infringentes, as defesas terão 30 dias para se manifestar.  Em seguida, a Procuradoria-Geral da República terá mais 30 dias para enviar parecer. Com os infringentes, 12 réus terão suas penas julgadas novamente porque tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição.

Em setembro, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que 12 réus condenados na ação terão novo julgamento: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.

►CONCURSO PARA TRABALHAR NO PAC

Acolhendo recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a anulação de processo seletivo simplificado adotado pela Secretaria de Patrimônio da União para a contratação de servidores temporários para obras e projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O Ministério do Planejamento alegava que o aumento da demanda por trabalho do programa federal justificaria a modalidade de contratação, dispensando assim a necessidade legal de concurso público.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) rebateu essa justificativa, defendendo a anulação do processo seletivo simplificado. Para a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, a simples existência do PAC não seria suficiente para motivar a dispensa, pois, deste modo, “qualquer programa desenvolvido pelo governo teria o condão de afastar a exigência constitucional de concurso público”.
A falta de prazo certo para os contratos, bem como remuneração mais elevada aos servidores temporários quando comparada à remuneração de servidores concursados que desempenham atividades idênticas ou semelhantes foram fatos apresentados pelo MPF para justificar a anulação do processo seletivo simplificado. De acordo com a manifestação da PRR3, a 5ª Turma do TRF-3 decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPF e anular o processo seletivo simplificado destinado à contratação de servidores temporários para obras relacionadas ao PAC. (Proc. nº 0026977-62.2008.4.03.6100)

►FIRJAN CONDENA NOVA ALTA DOS JUROS

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reajustar de 9% para 9,5% a taxa básica de juros (Selic) da economia, pela quinta vez consecutiva, desagradou o empresariado fluminense, que por meio da Federação das Indústrias (Firjan), pede o fim do ciclo de aumento da taxa de juros. 

Em nota, a Firjan diz que, desde a última reunião do Copom, houve mudanças significativas no cenário econômico global. A perspectiva a respeito do fim do programa de expansão monetária do Federal Reserve (Fed, o Banco Central dos Estados Unidos) não é mais tão iminente, especialmente diante do impasse quanto à aprovação do Orçamento americano, que paralisou grande parte dos serviços públicos daquele país e tende a influenciar negativamente a retomada da atividade econômica. Assim, a cotação da moeda americana recuou significativamente, reduzindo o impacto da desvalorização do real sobre os preços domésticos.

Para a Firjan, o resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA ) de agosto, divulgado hoje (9), indicou o início de um movimento de desaceleração da inflação nos próximos meses. Nesse contexto, o Sistema Firjan "entende que a decisão do Copom de aumentar pela quinta vez consecutiva a taxa Selic foi equivocada e defende o fim do ciclo de aperto monetário na próxima reunião do colegiado.”

►EX DEPUTADO QUER RECORRER EM LIBERDADE

A defesa do ex-deputado federal Pedro Talvane de Albuquerque entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex parlamentar foi condenado a mais de 103 anos de prisão, por ser o mandante do assassinato da deputada Ceci Cunha, em 1998. O crime ficou conhecido como Chacina da Gruta.

Na petição, os advogados alegam que Talvane deve responder ao processo em liberdade, pois cabe recurso contra a condenação. “O acusado respondia ao processo em liberdade e não há notícia de que tenha turbado a instrução criminal, olvidado de comparecer aos atos pertinentes, bem como demonstrar vontade de se esquivar de uma possível aplicação da lei penal”.

O ex-deputado está preso no Presídio Baldomero Cavalcante, em Maceió (AL), desde o ano passado, após a condenação. Talvane denunciado pelo Ministério Público por ser o autor intelectual do homicídio da deputada Ceci Cunha, do marido dela e de mais duas pessoas. O crime ficou conhecido como Chacina da Gruta, porque ocorreu no bairro da Gruta da Luz, na capital alagoana.

►VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTERDITA HOSPITAL

O Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia, na Rua Santa Luzia, no centro da capital fluminense, foi interditado após inspeção feita na manhã de desta quinta-feira (9) pela Vigilância Sanitária Estadual. Os técnicos constataram diversas irregularidades. As enfermarias, consultórios, sala de cirurgia, de esterilização e demais dependências foram consideradas insalubres.

Além disso, na farmácia do hospital foram encontrados medicamentos que precisam de refrigeração fora da geladeira e imersos em água, pois a geladeira estava desligada. Entre os medicamentos sem condição de uso estavam: insulina, antivirais e vacinas. A cozinha do hospital, que já estava sob interdição sanitária, foi flagrada em funcionamento.

De acordo com a Vigilância Sanitária, a Santa Casa terá de cumprir todas as adequações solicitadas para poder voltar a funcionar. Cinco pacientes que estavam internados no local foram transferidos para outras unidades.

Sobre o Hospital Nossa Senhora das Dores, em Cascadura, bairro da zona norte da cidade, também pertencente à Santa Casa, o órgão informou que, após nova inspeção hoje, "foi determinado que o centro cirúrgico da unidade permaneça interditado".

►PROCON-RJ APREENDE ÔNIBUS NO GRANDE RIO

A Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) deu sequência nesta quinta-feira(10) à Operação Roleta Russa. Na terceira madrugada seguida, equipes de fiscalização do Procon-RJ vistoriaram a conservação, manutenção e documentação dos veículos de três empresas de ônibus: a Gire Transportes, pertencente ao grupo Transportes Fabio's (Duque de Caxias), a Auto Ônibus Fagundes (São Gonçalo) e a Transportadora Tinguá (Nova Iguaçu). As empresas foram autuadas e serão multadas. Doze ônibus acabaram lacrados e só serão liberados para uso após as irregularidades identificadas pelos agentes serem sanadas. Na Auto Ônibus Fagundes, os fiscais constataram 11 ônibus com problemas no elevador para cadeirantes, e todos eles foram interditados. 

Na Transportadora Tinguá havia ônibus com bancos soltos, problemas no elevador para cadeirantes, lanterna e farol queimados, além de dedetização vencida. Foram encontradas também baratas no interior de alguns dos veículos. O Procon-RJ vistoriou 21 ônibus da empresa, mas os problemas encontrados acabaram sendo resolvidos na hora e os coletivos, liberados.

Com relação à Gire Transportes, os fiscais encontraram três ônibus com problemas nos elevadores e um não tinha o dispositivo sonoro no assento especial para cadeirantes. Dois dos veículos foram consertados durante a fiscalização e o terceiro acabou interditado.

As multas serão calculadas pelo departamento jurídico da Seprocon e podem variar de R$ 480,00 a R$ 7 milhões.  A Operação Roleta Russa prossegue e não tem data para acabar.

►PROCON-CAXIAS ACAMPA NA PRAÇA

A proximidade com o Dia das Crianças e a possibilidade de contato com o público levaram o Procon Duque de Caxias, órgão vinculado à Procuradoria Geral do município, decidiu deixar a sede na Praça Roberto Silveira, 31, 2º andar. e ocupar, nesta quinta-feira (10), a Praça do Pacificador, no centro.  Os consumidores que passaram pelo local tiveram a possibilidade de fazer reclamações e tirar suas dúvidas com agilidade e eficiência. O projeto Procon Itinerante atendeu cerca de 500 pessoas e continuará percorrendo os quatro distritos até o fim do ano.

Apesar do Procon-Caxias existir há mais de 20 anos  [foi criado pelo jornalista Ruyter Poubel quando era Secretário de Ação Social no Governo José Carlos  Lacerda], muitos consumidores ainda não conhecem seus direitos. “Os consumidores ainda precisam de orientações sobre seus direitos. Nossa intenção é divulgar o trabalho feito e atender a população onde o volume de compras é muito grande como nos arredores das avenidas Presidente Kennedy e Nilo Peçanha. Queremos mostrar ao consumidor que ele possui direitos”, destacou Janete Solange da Silva, diretora do Procon-Caxias.

Mesmo depois de ligar diversas vezes para uma operadora de telefonia para reclamar sobre cobranças indevidas, a cozinheira Geíza Maria da Silva, de 57 anos, não conseguiu solucionar o problema  e por isso, decidiu recorrer ao órgão. “Perdi minha casa e tudo que possuía com as chuvas do início do ano em Xerém e a empresa continua cobrando pelo antigo número. Já passei o dia inteiro no telefone tentando cancelar, mas não adiantou. Não posso continuar pagando por um serviço que não utilizo. Acredito que o problema só será resolvido com a ajuda do Procon”, reclamou.
O Procon Duque de Caxias atende cerca de 50 consumidores diariamente, mas em  determinados períodos este número duplica. Outras informações pelo telefone (21) 2772-7200.

 ►DIA DA CRIANÇA NA MANGUEIRINHA 

O Dia das Crianças será comemorado neste sábado (12) em Duque de Caxias com uma grande festa no campo do Tricolor, no final da Avenida Dr. Manoel Reis divisa dos bairros Centenário e Senhor do Bonfim. Organizada pela Prefeitura, a festa ocorrerá das 9h às 13h, e contará com inúmeras atividades como oficinas, gincana e shows. 

Na ocasião, o prefeito Alexandre Cardoso deverá anunciar a reforma da principal área de esportes dos moradores daquela localidade. Esta é a primeira vez que a comunidade do Complexo da Mangueirinha poderá comemorar a data, após a área ser pacificada pela Polícia Militar, no início de agosto.