JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE A OI-VELOX

DE NEGOCIAR CADASTRO DE CLIENTES 

A empresa Oi está proibida de compartilhar/vender informações pessoais ou quaisquer outros dados cadastrais dos consumidores de seus serviços de comunicação multimídia (Oi Velox) para terceiros, em especial para prestadoras de Serviço de Valor Adicionado (SVA), como os provedores de conteúdo. A decisão, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), dada em primeira instância, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF3), ao negar provimento a recursos da operadora. 

A ação foi motivada pela reclamação de usuários de Três Lagoas (MS) em relação a cobranças indevidas feita pela empresa Terra Networks, após a contratação dos serviços de internet Oi Velox.  A empresa alegou ter sido vítima de ação de terceiros no vazamento das informações, porém o compartilhamento de dados ficou evidente, apontou, em seu parecer, a procuradora regional da República da 3ª Região Alice Kanaan.
As apurações mostram que a OI compartilhou ou permitiu o acesso a informações como nome, telefone, dados de familiares, modalidades de serviço contratado com empresas provedoras de conteúdo, em especial Terra Networks e UOL, como forma de impelir os clientes à contratação de tais empresas.
De acordo com as apurações feitas pelo MPF em Três Lagoas/MS, a empresa recorria ao seguinte estratagema: o cliente interessado em contratar o produto Velox entrava em contato com a Oi e, manifestando o interesse, passava seus dados pessoais para o atendente.
Tendo acesso, de algum modo, a tais dados, os provedores de SVA passavam a realizar insistentes ligações telefônicas para o novo cliente Oi Velox afirmando-lhe que, sem a contratação de seus serviços, ele não conseguiria  acessar a internet, pois não receberia um login e senha. Posteriormente, o usuário era surpreendido pelas cobranças indevidas por serviços que não havia solicitado.
Ao negar provimento a um dos recursos, a 3ª Turma do TRF3 concluiu que há evidências nítidas de que ocorreu transferência de dados de consumidores da Oi para empresas provedoras, em flagrante quebra de dever de sigilo, ante a inexistência de autorização expressa do consumidor.  
A decisão, em liminar, mantida pelo TRF3, também obriga a empresa a adotar  medidas concretas a fim de reforçar a segurança no acesso às bases de dados de seus clientes Oi Velox, cessando-se o vazamento de dados pessoais dos consumidores para provedores de conteúdo SVA, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.  (Processo nº: 0025691-06.2014.4.03.0000)

►DILMA: A CORRUPÇÃO NÃO POUPA NINGUÉM

Durante entrevista coletiva em que comentou os protestos desse domingo (16) contra o governo em todas as regiões do país, Dilma disse que a corrupção não nasceu hoje.

“Acho que esses acontecimentos mostram que todas as teorias a respeito de como o governo interferiu sobre o Ministério Público para investigar ou fazer qualquer coisa com quem quer que seja, são absolutamente infundadas. Tanto é assim que isso acontece, o governo continua e nós tratamos o seguinte: se querem investigar, vão investigar. Quem for responsável, pagará pelo que fez”, disse, acrescentando que todos têm amplo direito à defesa.

Segundo ela, não se deve colocar nenhum segmento acima de suspeitas sobre práticas irregulares. “Acho que essa discussão [sobre onde nasceu a corrupção não leva a nada. Ela não só é uma senhora bastante idosa nesse país, como ela não poupa ninguém. Ela não poupa, pode estar em tudo quanto é área, inclusive, no setor privado”, declarou.

“O dinheiro tem esse poder corruptor. Nós temos de ter vigilância, nós temos de ter instituições, nós temos de ter legislação para impedir que ocorra. O combate a corrupção começa também eu acho, através de um processo educacional. O fato de você não querer ganhar vantagem em tudo na sua vida. Uma pessoa não pode cometer pequenas infrações porque ela cria um ambiente de permissividade, então vamos tratar essa questão da corrupção de uma forma mais efetiva para poder combater melhor”, afirmou ainda.. (Com Agência Brasil)

►CORRUPTOS DEVEM INDENIZAR A PETROBRAS

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) Sérgio Moro deu uma clara resposta aos críticos da Operação Lava Jato, nesta segunda-feira (16), no despacho que determinou a prisão do ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Para o magistrado, a desvalorização da Petrobras nos últimos meses não pode ser atribuída às investigações da Lava Jato, mas sim aos “criminosos, corruptos e corruptores”.

Durante vários pronunciamentos nos últimos meses, a presidente Dilma Rousseff (PT) saiu em defesa da Petrobras afirmando que os brasileiros precisariam defender a estatal de “predadores internos e inimigos externos”. Do outro lado, alguns setores do PT têm criticado a atuação tanto da Polícia Federal (PF) quanto do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, classificando as investigações como uma ação política que tem o intuito de prejudicar a estatal.

Em resposta às críticas, o juiz Sérgio Moro declara que não se pode fazer uma “estranha inversão de valores”. “Há, é certo, quem prefira culpar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e até mesmo este Juízo pela situação atual da Petrobras, em uma estranha inversão de valores. Entretanto, o policial que descobre o cadáver não se torna culpado pelo homicídio e a responsabilidade pelos imensos danos sofridos pela Petrobrás e pela economia brasileira só pode recair sobre os criminosos, os corruptos e corruptores”, diz o magistrado.

“O prejudicado principal, em dimensão de inviável cálculo, é o cidadão brasileiro, já que prejudicados parcialmente os investimentos da empresa, com reflexos no crescimento econômico”, acrescentou Moro. “

“Mais grave ainda, embora esta parte dos crimes esteja sob a competência do Supremo Tribunal Federal, propinas também eram dirigidas a agentes políticos e a partidos políticos, corrompendo o regime democrático”, ressalta o juiz.

No despacho, o juiz também afirma que Renato Duque teria cometido crimes de lavagem de dinheiro mesmo depois do desencadeamento da Operação Lava Jato. Duque foi preso por manter contas no exterior que foram esvaziadas no final do ano passado. Para o magistrado, existem indícios de que Renato Duque, com receio de ter suas contas na Suíça bloqueadas, transferiu valores para outras contas no Principado de Mônaco.

►MPF FARÁ CONVÊNIO COM A SUÍÇA

Para desespero de quem tem contas secretas no exterior, o Ministério Público Federal (MPF) assinará, na próxima quarta-feira (18), termo de cooperação com o Ministério Público suíço, que permitirá às autoridades estrangeiras acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), desenvolvido no Brasil.

O anúncio foi feito nesta segunda (16), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante reunião com representantes do MP paulista. Ele disse que "provavelmente" seja assinado o acordo para entrega do Simba. Instrumento que, segundo ele, nasceu da necessidade da atuação reta do Ministério Público para auxiliar o tratamento de dados bancários”.

O procurador assinou ainda um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público de São Paulo para ações coordenadas na identificação da origem e no rastreamento das armas de fogo fabricadas no país, bem como para a fiscalização de material explosivo.

Uma das propostas do MPU é que toda arma produzida no Brasil tenha uma marca impossível de ser apagada, facilitando o rastreamento das armas utilizadas para a prática de crimes e para o comércio ilegal.

Pesquisa divulgada pelo MP-SP mostra que metade das armas apreendidas em situações de roubo e homicídio na capital paulista não podem ter o histórico revelado por causa da numeração raspada. O levantamento, feito em conjunto com o Instituto Sou da Paz, analisou 4.289 armas apreendidas nesses dois tipos de crime, na cidade de São Paulo, nos anos de 2011 e 2012. (Com Agência Brasil)

►DILMA VETA MEDIDA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Se na Esplanada dos Ministérios a “faxina” de Dilma Rousseff passa a ideia de rigor contra a corrupção, na relação do governo federal com estados e municípios, a presidenta acaba de emitir um sinal inverso. Dilma vetou do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um dispositivo que se destinava a evitar irregularidades e desvios nos convênios da União com as prefeituras e os governos estaduais. Ela retirou da LDO a exigência de que todos os governos estivessem com as prestações de contas em dia para receberem mais dinheiro do orçamento da União. Os problemas nas prestações de contas podem ser sinais de uso irregular ou até desvio de verbas públicas.

Segundo revela o site Congresso em Foco, no ano passado apenas sete estados, a maioria da base aliada, receberam R$ 235 milhões, mesmo “sujos” com o governo federal. Ou seja, ou não prestaram contas sobre se usaram corretamente o dinheiro, ou fizeram isso fora do prazo, não apresentaram documentos exigidos, ou eram investigados por tomadas de contas. Até hoje, os repasses continuam sendo feitos.

O Ministério do Planejamento, que orientou o veto de Dilma, disse que o objetivo do governo federal não foi “afrouxar” regras de combate à corrupção, mas garantir a continuidade das políticas públicas, para não prejudicar a população, principalmente a mais carente. A oposição não perdoa.

“A presidente quer dizer para os aliados que eles podem roubar”, critica o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), autor do mecanismo vetado pelo Palácio.

Para fazer os repasses de dinheiro, considerados ilegais pelas Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o governo se valeu da diretriz 2/10 do Ministério do Planejamento, publicada às vésperas das eleições. Pela norma, se a Secretaria de Transportes de uma cidade ou governo está “suja” porque não prestou contas das verbas recebidas, as outras secretarias podem continuar a receber verbas. O prefeito pode criar, por exemplo, a Secretaria de Mobilidade Urbana e tocar novas obras, apesar de um superfaturamento na empreitada anterior. 

►CARDOSO SE NEGA A DISCUTIR CORRUPÇÃO

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) se manifestou nesta segunda-feira (16) a respeito do anúncio, feito pelo governo ao final das manifestações de domingo (15), de que medidas de combate à corrupção serão encaminhadas ao Congresso nos próximos dias. 

A informação foi repassada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em entrevista coletiva ao lado do secretário-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto. A entidade diz que tenta “colaborar com a discussão do tema” junto ao governo desde fevereiro deste ano.

“A entidade já pediu, por diversas vezes, uma audiência formal com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para apresentar propostas para o fortalecimento da Polícia Federal. Até agora nenhuma resposta foi dada”, diz a ADPF.

Segundo o presidente da entidade, Marcos Leôncio Ribeiro, é “inviável” o encaminhamento de propostas ao Congresso, com vistas à concepção de um plano nacional de combate à corrupção, sem que instituições especializadas no combate à criminalidade sejam antes consultadas.

“Considerando que estão sendo estudadas ações e projetos legislativos entre os poderes da República e o Congresso Nacional, e aproveitando o ensejo apresentado pela sociedade nas diversas manifestações pelo país, a associação quer apresentar propostas que tornem a Polícia Federal mais autônoma, forte e atuante”, defendeu Marcos Leôncio.

A entidade diz que medidas específicas que envolvem a Polícia Federal até o momento não foram noticiadas. A elaboração do Pacto Nacional de Combate à Corrupção, diz a ADPF, deve também servir ao fortalecimento da PF. 

►FIES: DILMA CULPA AS ESCOLAS

Em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, a presidenta disse que cometem-se erros em qualquer atividade humana. Ela admitiu inclusive a possibilidade de o governo ter cometido algum erro na condução da política econômica, mas pediu que sejam apontados os momentos em que ela não foi humilde para que possa avaliar se se tem razão.

Logo depois, Dilma lembrou de um erro cometido pelo governo: “quem controlava as matrículas era o setor privado. Esse é um erro que cometemos, detectamos, voltamos atrás e estamos ajustando o programa. Antes, as matrículas eram feitas diretamente com as instituições, agora elas vão ter de passar pelo governo”.

A presidenta garantiu, no entanto, que esse erro não é culpa do setor privado, já que esse controle é feito em outras áreas como o Programa Universidade para Todos (ProUni).

Desde que foram publicadas, no final do ano passado, alterações nas regras do Fies, o fundo tem sido alvo de embate entre governo e instituições privadas. Restrições de qualidade e de valores foram impostas à oferta de financiamento. Estudantes não estão conseguindo renovar contratos com instituições que tiveram reajustes nas mensalidades acima de 6,4% e estão enfrentando um sistema congestionado para novos financiamentos.

Sobre a exigência de nota mínima, de 450 pontos em média, nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a presidenta defendeu a medida, e disse ser inaceitável alguém que tirou "zero em português" ter acesso ao financiamento. "Esse que teve zero compromete o Brasil", disse Dilma.

Ela negou que haja problemas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e reafirmou o compromisso de oferta total de 12 milhões de vagas. (Com Agência Brasil)

►AGU CONTRA AUXÍLIO-MORADIA PARA O MPF

Em mais um lance da queda de braço com a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para anular a Portaria 71/2014 da PGR, que concede auxílio-moradia a todos os membros do Ministério Público da União. A informação foi divulgada no site da AGU.

De acordo com os advogados da União, a medida pode gerar impacto de R$ 100 milhões por ano aos cofres públicos, conforme estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para a AGU, é um "gasto excessivo e elevado de dinheiro público" para o pagamento de uma despesa que não está de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição, nem com as normas orçamentárias.

A AGU argumenta ainda que unidades do Ministério Público determinaram o contingenciamento de despesas de custeio, como energia elétrica, telefonia e correio para a realocação do montante, a fim de suprir o pagamento do auxílio-moradia, em "clara inversão de valores, sendo dada prevalência a um benefício pago individualmente em detrimento das atividades gerais da instituição".

Além disso, diz  que o normativo foi editado após decisão liminar monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, autorizando o pagamento do benefício a todos os juízes federais, o que seria indevido por se tratar de processo de natureza individual. "No caso, inexiste qualquer mecanismo que permita a extensão dos efeitos da decisão proferida em um determinado processo a beneficiários que não integram a demanda, ou, mais ainda, a supostos beneficiários que integram carreira diversa daquela a que a decisão judicial fez referência", reforça.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional da 1ª Região. O pedido para suspender a portaria será analisado pela 22ª Vara Federal do Distrito Federal.  (Com Agência Brasil)

►SENADOR DO PSB NO LAVA JATO

A pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o Supremo Tribunal Federal abriu inquérito contra o senador Fernando Bezerra (PSB/PE) para investigar indícios dos crimes de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, apontados em depoimentos do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e do operador financeiro Alberto Youssef. Segundo Janot, "existem relatos objetivos de ambos os colaboradores no sentido do recebimento de vantagem indevida".

O pedido de abertura de inquérito contra Fernando Bezerra se dá no contexto da Operação Lava Jato, conjunto de investigações que tratam de esquema criminoso de corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro relacionado à Petrobras.
Paulo Roberto Costa se refere especificamente à solicitação e ao recebimento, pelo então secretário de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco e atualmente senador Fernando Bezerra, de vantagem indevida destinada à campanha de Eduardo Campos, hoje falecido, ao Governo do Estado de Pernambuco no ano de 2010. A doação à campanha seria retirada de propina paga com base em contratos relativos à Refinaria Abreu e Lima.
Alberto Youssef menciona o pagamento de valores indevidos a ele também com base em contratos relativos à Refinaria Abreu e Lima, que tinham valor aproximado de R$ 4,5 bilhões, sendo o valor inicial da comissão de R$ 45 milhões, depois reduzido para R$ 20 milhões. (Com Agência Brasil)

►PETROBRAS PERDE ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE

A Petrobras será excluída do Dow Jones Sustainability Index World (DJSI World) a partir de 23 de março por causa das denúncias de corrupção investigadas pela Operação Lava Jato. A estatal foi comunicada da decisão do Comitê do Índice Dow Jones de Sustentabilidade e repassou a informação a investidores em comunicado divulgado hoje (16).

O Dow Jones Sustainability Index World (DJSI World) é um índice mundial de sustentabilidade, que avalia práticas de gestão social, ambiental e econômica no mundo. A Petrobras fazia parte do índice desde 2006.

“A decisão do comitê foi baseada nas denúncias de corrupção investigadas no âmbito da Operação Lava Jato. O comitê informou que irá monitorar a evolução das investigações e o posicionamento da Petrobras ao longo deste ano, podendo reconsiderar a participação da companhia a partir de 2016”, diz o comunicado da estatal.

Em relação às investigações da Lava Jato, a Petrobras informou que “vem colaborando com os trabalhos das autoridades públicas, assim como atendendo a demandas de seus públicos de interesse, incluindo o Comitê do Índice Dow Jones de Sustentabilidade”.

►TSE CASSA PREFEITO E VICE DE NATIVIDADE

O município de Natividade, no Noroeste Fluminense, terá nova eleição para prefeito e vice no dia 17 de maio deste ano. É o que anunciou o Plenário do TRE-RJ na sessão desta segunda-feira (16), após receber ofício do Tribunal Superior Eleitoral confirmando a cassação do prefeito Marco Antonio da Silva Toledo, o Taninho (PSD), e do vice, Welington Nacif de Mendonça, o Welington da Volks (PSB), nos autos do Recurso Eleitoral 630-70. O calendário completo da nova eleição, com as datas de registro das candidaturas e de propaganda, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Como a decisão do TSE confirmou a anulação dos 4.947 votos obtidos pela chapa de Taninho em 2012, que representam mais da metade (51,32%) dos votos válidos no pleito, a legislação prevê a realização de nova eleição direta para a Prefeitura. De acordo com o TSE, o prefeito "desvirtuou propaganda institucional e utilizou recursos públicos de forma desproporcional (R$ 195.011,91 no período de agosto de 2011 a agosto de 2012) para financiar a divulgação de matérias que promoviam a sua candidatura e prejudicavam a de seu adversário", Francisco José Martins Bohrer, o Chico da Saúde (PT). (Proc.: RE 63070)

 ►ANVISA INTERDITA LOTE DE ÁLCOOL EM GEL

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, determina a interdição cautelar do Lote 10 do produto Carrefour álcool gel lavanda, produzido pela empresa Luar Mágico Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

De acordo com o texto, laudo emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de rotulagem primária e teor de álcool etílico. A resolução entra em vigor hoje e vale por 90 dias.

A Luar Mágico Indústria e Comércio informou que uma defesa do produto foi protocolada na Anvisa no dia 9 de março. Segundo a empresa, houve um problema na rotulagem do álcool em gel, mas a situação já foi resolvida. (Com Agência Brasil)

►VEREADOR DO PRB ASSUME ESPORTE E LAZER

O ministro do Esporte, George Hilton, participou, nesta segunda-feira (16), da posse do novo secretário de Esporte e Lazer de Duque de Caxias, vereador Carlos de Jesus, do PRB, no auditório do Museu Ciência e Vida, no centro. Durante a solenidade o prefeito Alexandre Cardoso anunciou a parceria entre a prefeitura, o ministério e a iniciativa privada para reformar a Vila Olímpica, e a implantação do projeto Corredores Esportivos, inicialmente atenderá as localidades de Imbariê, Parada Angélica e Parque das Missões.

Antes da solenidade no Museu, o ministro George Hilton percorreu as instalações da Vila Olímpica, acompanhado de Alexandre Cardoso, do vice- prefeito Laury Villar, do presidente estadual do PRB, senador Eduardo Lopes, e do novo secretário de Esporte Lazer. Durante o percurso, o ministro se mostrou impressionado com o complexo esportivo, que considerou uma referência para a Baixada Fluminense, e se comprometeu em buscar recursos para a realização de obras no local.

O prefeito Alexandre Cardoso destacou em seu discurso no Museu Ciência e Vida, a importância da parceria com o governo federal. “Na política temos que sair do verbo para a verba, daí a importância da parceria com o governo federal. Não adianta ficamos somente reclamando da falta de dinheiro. É preciso enxergar as oportunidades. Gerir uma prefeitura é o mesmo que administrar uma casa, se gastar mais dinheiro do que tem, vai faltar para as coisas básicas. Por isso, é preciso buscar recursos junto a iniciativa privada para formamos parcerias”, explicou o prefeito Alexandre Cardoso.

“Nós queremos construir uma nova Caxias, e só se constrói uma nova Caxias quando se faz diferente. O diferente é quando a gente dá transparência aos nossos atos. Nós fizemos o dever de casa, e estamos numa situação melhor.  Agora, convoco os empresários da cidade a doarem um por cento do Imposto de Renda devido, para a Lei de Incentivo ao Esporte, que garante 100 % de abatimento, e o ministério do Esporte se comprometeu em repassar integralmente ao município esse dinheiro. Este dinheiro será aplicado em projetos esportivos. O ministro George Hilton, já garantiu que buscará recursos para a reforma da Vila Olímpica, e a parceria com a iniciativa privada é importante”, disse Alexandre Cardoso, destacando que pretende implantar na cidade os corredores esportivos, entre eles Imbariê- Parada Angélica e Parque das Missões.

O ministro George Hilton ressaltou o empenho do prefeito Alexandre Cardoso, na busca por recursos para Caxias. “Experiência que o prefeito Alexandre Cardoso teve na Câmara Federal, fez ele trazer para Caxias uma visão diferenciada para governar, buscando parcerias em todos os setores. Fiquei sensibilizado com a proposta do prefeito que deseja ver o jovem da cidade participando da Olimpíada e Paralimpíada, e não vendo as competições pela tv.  É preciso o esforço de todos para a construção de um verdadeiro legado.  O modelo dos Jogos Olímpicos é o que queremos implantar no país. Este sistema não funciona só com o poder público, tem que ter uma participação da iniciativa privada”, afirmou o ministro. (Fotos: Rafael Barreto/ Ralff Santos)