PARTILHA DOS IMPOSTOS PREJUDICA

FINANÇAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS 

Deputados, ex-prefeitos e representantes de entidades ligadas aos municípios reivindicaram nesta terça-feira (17), na comissão geral na Câmara dos Deputados, a revisão imediata do atual pacto federativo – modelo de repartição de recursos e responsabilidades entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal).

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha disse que pretende iniciar no segundo semestre, no Plenário, a discussão de uma proposta de novo pacto federativo para o Brasil.

Brasília recebe os imposto mas
deixa os problemas com as
prefeituras

“Há um desarranjo entre obrigações e financiamento nos estados e municípios brasileiros. Hoje, esses entes não têm condições de fazer frente às suas obrigações por conta da dificuldade de custeio”, ressaltou Cunha.

Na comissão geral desta terça, parlamentares governistas e de oposição, juntos, criticaram a concentração, no governo federal, de toda a arrecadação da União com impostos e contribuições sociais. Por conta disso, defenderam a redistribuição do total de receitas geradas pelo País, a fim de compensar as novas competências assumidas nos últimos anos por estados e municípios.

Segundo dados de 2012 da Receita Federal e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após os devidos repasses para fundos constitucionais e programas sociais, a União retém cerca de 60%de tudo que é arrecadado no País. Estados e Distrito Federal ficam com aproximadamente 25%; e municípios, com menos de 16% do bolo tributário nacional.

Durante o debate, o deputado André Moura (PSC-SE) salientou que a União se acostumou a repassar para as demais esferas de poder apenas o ônus da administração pública. “Prefeitos e governadores reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado suas atribuições, os recursos não cresceram na mesma medida”, afirmou Moura. Ele foi designado relator da comissão especial criada hoje por Eduardo Cunha para discutir o pacto federativo com todas as regiões do País.

O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que também participou da comissão geral, concordou que a União centraliza as políticas públicas locais. “O governo federal arrecada muito, descentraliza [competências], mas não desconcentra [recursos financeiros]”, disse Ziulkoski.

Segundo o presidente da CNM, há 393 programas federais envolvendo ações municipais em diferentes áreas, como saúde e educação, que têm a gestão controlada pela União. Ele observou que, quando faltam recursos para aplicar em um programa, o município é impedido por lei de transferir recursos de outro programa. “Os municípios chegaram ao esgotamento, estão quebrados”, disse.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC) também destacou a importância de rever o pacto federativo: “Em um país continental, é impossível imaginar que Brasília seja o foro para solução dos problemas do povo brasileiro, com o quase monopólio dos recursos concentrados por aqui”.

►CID GOMES DEIXA O CARGO

Após polêmica com o Congresso Nacional, o ministro da Educação, Cid Gomes, pediu demissão hoje (18). A demissão foi aceita pela presidenta Dilma Rousseff.  Ainda não há detalhes sobre a substituição de Gomes na pasta. 

Cid deixa o governo atirando na Câmar

"O ministro da Educação, Cid Gomes, entregou nesta quarta-feira, 18 de março, seu pedido de demissão à presidenta Dilma Rousseff. Ela agradeceu a dedicação dele à frente da pasta", diz a nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência. 

Cid Gomes foi hoje à Câmara dos Deputados para explicar declarações que deu em evento na Universidade Federal do Pará, de que há no Congresso Nacional “400 ou 300 achacadores” que se aproveitam da fraqueza do governo para levar vantagens. Cid Gomes disse que essa não é sua “opinião pública” e que a fala foi feita a estudantes dentro da sala do reitor após ser questionado pelos estudantes sobre a falta de dinheiro para a educação.

Líderes partidários da base governista e da oposição criticaram duramente as declarações e a postura do ministro no plenário da Câmara e pediram a saída dele do cargo. Minutos depois, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou no plenário que havia recebido um comunicado do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, avisando da demissão de Cid Gomes. O líder do governo da Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que o ministro foi ao Palácio do Planalto ao sair do Congresso.

  

►SONEGAÇÃO EM 2015 CHEGA A R$ 105 BI

Do total de R$ 105 bilhões identificados como dinheiro sonegado desde o início de 2015 no Brasil, R$ 80 bilhões foram transferidos para operações de lavagem de dinheiro. A estimativa é do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que lançou hoje (18), na Esplanada dos Ministérios, a Lavanderia Brasil, peça publicitária em formato de uma máquina de lavar que simboliza os valores sonegados com os artifícios da lavagem de dinheiro.

Lavagem de dinheiro é uma operação financeira que visa a dar aparência de legalidade a dinheiro de origem ilícita.

De acordo com o presidente do Sinprofaz, Heráclio Camargo, o objetivo da campanha é chamar a atenção do cidadão e trazer à tona a discussão sobre os mecanismos da lavagem de dinheiro no país. “É uma ação para conscientizar a cidadania sobre a brutal sonegação de tributos no Brasil, muito envolvida com os esquemas de lavagem de dinheiro”, disse.

Segundo Camargo, a expectativa é que a presidenta Dilma Rousseff anuncie, dentro do chamado pacote anticorrupção, a estruturação definitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "A população quer respostas para agora e o combate preventivo é feito pela Advocacia-Geral da União, que está sucateada”, disse.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem como função fazer a investigação aprofundada de sonegadores. Atualmente, de acordo com o sindicato, há 328 cargos vagos de procurador da Fazenda Nacional. O órgão conta com 2.072 procuradores, 1.518 servidores e 116 unidades para dar conta de 7.485.097 processos em tramitação.

►DESVIO DE R$ 1 BI DA RECEITA NO RJ

A 2ª Vara Federal de Niterói (RJ) aceitou denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) contra 19 pessoas envolvidas em esquema de corrupção que levou a um prejuízo estimado de mais de R$ 1 bilhão aos cofres da Receita Federal, segundo a Corregedoria da Receita Federal.  Dentre os acusados estão sete auditores-fiscais que foram afastados de suas funções desde o começo do ano, por decisão judicial. 

O esquema de corrupção foi desmantelado pelo MPF, pela Polícia Federal e pela Receita Federal em mais de dois anos de investigação com escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, batizada Operação Alcateia. (Processo nº 0004442-46.2014.4.02.5102)

A Operação Alcateia foi deflagrada em novembro de 2014, quando foram cumpridos mais de 60 mandados judiciais em Niterói. A investigação sobre o desvio de R$ 1 bilhão em Niterói, com o envolvimento de auditores da Receita Federal, revelou que o esquema consistia em diminuir impostos federais de empresas particulares. Os réus respondem, dentre outros crimes, pelo patrocínio, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária. As penas podem chegar a 12 anos de reclusão em alguns casos.
As investigações ainda têm novo curso visando apurar os crimes tributários praticados pelos empresários, além do crime de lavagem de dinheiro e prática de improbidade administrativa pelos auditores-fiscais.

Além dos sete auditores, outras 12 pessoas, entre contadores e empresários, são réus no processo Antônio Carlos Maia de Pádua, Ronaldo de Castro Maia, Nelson Rohen de Araújo, Luiz Henrique Pinto Basílio, Flávio César Ferreira Viana, Jarbas Antônio de Barros, Luís César Ferreira Viana.
Além de receber suborno milionário para alterar cálculos de alíquota para empresas

►LAVA JATO RECUPEROU R$ 182 MILHÕES

A operação Lava Jato completou um ano nesta terça-feira (17). É a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa dos R$ 2,1 bilhões, dos quais R$ 182 milhões foram repatriados e estão à disposição da Justiça

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros. Depois, o MPF recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras. Nesse esquema, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa. 

Em 11 de março, o MPF divulgou o maior valor já repatriado na história do Brasil: R$ 182 milhões que estavam em contas do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco no exterior. Desse total, R$ 139 milhões já estão em conta judicial vinculada ao processo da operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal no Paraná. Ainda há R$ 43 milhões (taxa de conversão em 11/03) em dólares (USD 12.459.685,51), euros (EUR 222.191,59) e francos suíços (CHF 1.118.606,43) que precisam ser convertidos e também serão depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. O dinheiro foi declarado por Pedro Barusco em acordo de colaboração premiada conduzido pela Força-Tarefa.

►RENATO DUQUE NA CPI DA PETROBRAS

O juiz federal Sérgio Moro acatou nesta terça (17) o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras para ouvir o ex-diretor da empresa Renato Duque na sede da Polícia Federal em Brasília.

Sérgio Moro determinou a apresentação de Renato Duque nesta quinta-feira (19), às 9h30min, para ser ouvido pela CPI da Petrobras. Ainda de acordo com o despacho, o local da oitiva será definido diretamente entre a CPI e a Polícia Federal.

Na decisão, Moro ressaltou que os integrantes da comissão devem garantir a Duque direito ao silêncio. "De forma desnecessária e redundante, consigno, não obstante, que a Renato Duque devem ser garantidos os direitos inerentes à condição de acusado/investigado, inclusive direito ao silêncio e à assistência pelo defensor constituído", disse o juiz.

Devido a uma decisão da Mesa Diretora da Câmara, que proíbe o depoimento de presos nas dependências da Casa, a comissão solicitou ao juiz ouvir Renato Duque nas dependências da polícia ou do Ministério Público Federal. Segundo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o depoimento deve ser feito na sede da Polícia Federal, em Brasília.

Duque foi preso na última segunda-feira (16) porque movimentou dinheiro em contas no exterior. Ele transferiu 20 milhões de euros da Suíça para Mônaco, em uma possível tentativa de esconder o dinheiro dos investigadores da operação Lava Jato.

►CGU INVESTIGA EMPRESAS DA LAVA JATO

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu hoje (18) seis processos administrativos contra empresas envolvidas nas investigações da Operação Lava Jato. Com isso, chega a 18 o número de empresas com processos instaurados pelo órgão. Dependendo do resultado das investigações, elas poderão ser impedidas de celebrar novos contratos. Há também a possibilidade de aplicação de multas.

Na lista divulgada pela CGU estão Tome Engenharia, Engesa Engenharia, Carioca Christian Nielsen, Skanska Brasil, Eit Empresa Industrial Técnica e MPE Montagens e Projetos Especiais. Todas serão notificadas nos próximos dias. Por meio de nota, a CGU não descartou a possibilidade de novos processos serem abertos contra outras empresas.

As empresas que já tinham os processos administrativos de responsabilização instaurados são: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão, UTC-Constran, Alumni Engenharia, GDK, Promon Engenharia, Andrade Gutierrez, Fidens Engenharia, Sanko Sider, Odebrecht, Odebrecht Óleo e Gás, Odebrecht Ambiental e SOG Óleo e Gás.

►AGU DEFENDE ACORDO COM EMPREITEIRAS

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta terça (17) petição ao Tribunal de Contas da União (TCU) defendendo a necessidade de atuação conjunta dos órgãos de controle, com o compartilhamento de informações que possam ser úteis no combate à corrupção. 

O documento pede que o TCU rejeite pedido formulado pelo Ministério Público Federal ao tribunal para que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja proibida de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, que não tenham feito acordos de delação premiada com o próprio MPF.

Para a AGU, ao pedir que a CGU seja impedida de realizar tais acordos, o MPF pede para que a norma que prevê o uso do instrumento, a Lei Anticorrupção, não seja cumprida. Para a CGU, a própria Operação Lava Jato é resultado da atuação conjunta do Judiciário com um órgão da administração pública, a Polícia Federal, de maneira que "não há razões concretas para se inferir que a CGU esteja se preparando para perpetrar um golpe contra o interesse da coletividade, em favor de interesses das empresas que solicitam um acordo de leniência".

►CARDOZO DESQUALIFICA DATAFOLHA

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a pesquisa Datafolha divulgada hoje (18) é uma "fotografia do momento". O levantamento, feito na segunda e terça-feira, indica que 62% dos brasileiros consideram a gestão da presidenta Dilma Rousseff ruim ou péssima.

“A fotografia tem essa característica: fotografa o momento, mas não aprisiona a realidade fotografada”, destacou ele, no lançamento do pacote de medidas do governo para combater a corrupção, nesta quarta-feira, na capital federal.

Para o ministro, um momento fotografado deve ser objeto de reflexão. “Tenho absoluta certeza de que a presidenta Dilma Rousseff, ao longo dos quatro anos de mandato, terá um magnífico desempenho, como teve no primeiro mandato, e mostrará a todos os brasileiros que todas as suas bandeiras, as bandeiras que a elegeram para um segundo mandato, serão plenamente satisfeitas, construindo um país que cada vez mais se desenvolve com justiça e com combate permanente à corrupção e exclusão social.”

►BRASIL PERDEU 2.415 EMPREGOS

O número de trabalhadores demitidos em fevereiro superou o de admitidos, em 2.415 vagas. O resultado é o pior para o mês, desde fevereiro de 1999, quando foi registrado um saldo negativo de 78.030 empregos. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgado hoje (18) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O resultado decorre da diferença entre as 1.646.703 admissões e as 1.649.118 demissões registradas no mês. Em janeiro de 2015, o saldo negativo foi ainda maior: 81.774 postos de trabalho. Em fevereiro de 2014, o saldo foi positivo em 260.823 vagas.

Com isso, no acumulado do ano a queda de postos de trabalho equivale a 80.732 postos e, nos últimos 12 meses, a redução corresponde a 47.228 empregos. Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, apesar de o resultado ter sido negativo, há um indicativo positivo: "Ele demonstra uma estabilização em relação ao resultado obtido em janeiro".

Os setores que mais influenciaram a queda do emprego em fevereiro foram o comércio, com uma diminuição de 30.354 vagas na comparação com o mês anterior, e a construção civil, com uma queda de 25.823 postos. “Por outro lado, tivemos uma recuperação na área de serviços [com 52.261 vagas criadas]. No caso do setor de construção civil, os empregos são por prazo determinado e, no fim do ano, tivemos o término de muitos desses contratos. Mas novos orçamentos vão estimular novas contratações”, acrescentou Manoel Dias.

►MILAGRE EM BRASÍLIA: R$ 16 MIL VIROU R$ 557 MIL 

Mesmo tendo declarado apenas R$ 16 mil em espécie e nenhum centavo em conta bancária durante as eleições de 2010, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA), doou R$ 557 mil para sua própria campanha eleitoral de 2010. O parlamentar está sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), apontado como um dos beneficiários do pagamento mensal de propina fruto do esquema de corrupção da Petrobras descoberto na Operação Lava Jato.

Conforme as delações premiadas do doleiro Alberto Youssef, operador financeiro do esquema, Maranhão fazia parte da ala de “menor expressão” do PP em 2010 e recebeu repasses mensais que variavam de R$ 30 mil a R$ 50 mil. O parlamentar sempre negou relações com o doleiro.

Segundo o site Congresso em Foco, nas prestações de contas do candidato referentes ao pleito de 2010, ele efetuou dez transferências bancárias para sua própria campanha: quatro em setembro e seis em outubro. As transferências realizadas em setembro ocorreram no mesmo dia. Houve, no dia 20 de setembro, um repasse de R$ 10,3 mil, outro de R$ 60 mil e mais dois de R$ 86 mil cada.

Em outubro, mais seis transferências. No dia 15, houve dois repasses no valor de R$ 86 mil cada. No dia 21, Maranhão contabilizou R$ 33,2 mil para a campanha. Já no dia 29, o parlamentar fez mais três transferências: uma de R$ 10 mil, outra de R$ 46,5 mil e a última de R$ 53,4 mil.

O volume de recursos que Maranhão desembolsou para sua campanha eleitoral foi superior até mesmo que as doações oficiais do diretório nacional do PP. Na época, a legenda transferiu R$ 90 mil para as contas do então candidato. Na prática, 67% daquilo que ele gastou na campanha eleitoral saiu do próprio bolso, segundo sua prestação de contas.

De acordo com sua declaração de patrimônio, o atual vice-presidente da Câmara disse possuir R$ 776,5 mil em bens. Esse valor é correspondente a uma casa avaliada em R$ 300 mil, um automóvel de R$ 160 mil e dois consórcios, um de R$ 120 mil e outro de R$ 180 mil. Além destes bens, Maranhão afirmou que tinha R$ 16 mil em espécie. O site Congresso em Foco tentou contato com o parlamentar, mas não obteve resposta.

►ARARATH: MAIS CINCO DENUNCIADOS

Mais cinco pessoas passaram a responder judicialmente pelo crime de lavagem de dinheiro em decorrência da nova denúncia proposta pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), como desdobramento da Operação Ararath. Os cinco foram denunciados no dia 11 a partir das provas colhidas durante os dez meses de investigação realizada conjuntamente com a Polícia Federal.

Na mais recente denúncia, Avilmar de Araújo Costa, Altevir Pierozan Magalhães, Altair Baggio, Guilherme Lomba de Mello Assumpção e Janete Gomes Riva foram denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro. Os denunciados, por meio das empresas L.B Notari, Supermercados Modelo e Multimetal, utilizaram-se de bancos clandestinos na tentativa de ocultar movimentações financeiras.
De acordo com as informações prestadas pelo colaborador Gércio Marcelino Mendonça – e comprovadas durante a investigação -, as operações financeiras em nome dessas empresas tinham como mandante e beneficiário final o ex-deputado estadual José Riva.
Em maio de 2008, Avilmar de Araújo Costa, então representante da empresa L.B Notari, do município de Juara, fez três transferências para a Globo Fomento, de propriedade de Júnior Mendonça, para pagar parte de uma dívida em nome de José Geraldo Riva. As três transferências foram fracionadas de modo a não chamar a atenção dos órgãos de controle que monitoram as transações financeiras.
Em 2011, foram realizadas transações financeiras envolvendo os Supermercados Modelo e a Multimetal no esquema de lavagem de dinheiro. Em fevereiro daquele ano, Júnior Mendonça fez um empréstimo milionário no BIC Banco em nome da Amazônia Petróleo. O empréstimo tinha como destino final os Supermercados Modelo e a Multimetal.
No mesmo dia que o empréstimo foi disponibilizado à Amazônia Petróleo, a maior parte do dinheiro foi transferida para a conta do Modelo, que tem Altevir Pierozan Magalhães como diretor-presidente, com o objetivo de quitar dívida do ex-deputado estadual José Riva.
Outra parte do empréstimo no BIC Banco foi transferida para a Multimetal, empresa de Altair Baggio e Guilherme Lomba de Mello Assumpção, para o pagamento da primeira parcela, de um total de cinco, relativa à compra de 40% da empresa por Janete Gomes Riva. Porém, desde 2011 a formalização da entrada de Janete na sociedade nunca foi feita perante a Receita Federal ou a Junta Comercial.
O esquema investigado pelo MPF refere-se aos crimes contra o sistema financeiro nacional, em especial à utilização das empresas de propriedade de Gércio Marcelino Mendonça Júnior, conhecido como Júnior Mendonça, como bancos clandestinos, isto é, empresas que não tinham autorização do Banco Central para atuarem como instituição financeira, para conceder empréstimos.
O desenrolar da investigação comprova o envolvimento de empresários de vários ramos da economia local e de políticos mato-grossenses, num complexo esquema para tentar ocultar a origem e o caminho de milhões de reais, incluindo recursos públicos, movimentados para sustentar interesses políticos e particulares.

►EXTRADIÇÃO DE PIZZOLATO NA RETA FINAL

A Corte de Cassação da Itália publicou sexta-feira (13), acórdão que autorizou a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. O acórdão é o resultado da decisão proferida pela Justiça italiana, em fevereiro, favorável ao recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República. 

No julgamento, a Justiça da Itália acolheu os recursos do Brasil e do Ministério Público daquele país e rejeitou as alegações da defesa de Henrique Pizzolato, entre elas o argumento de que ele estaria sofrendo violações ao direito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural, já que foi julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. 

No recurso, o Brasil também conseguiu comprovar que o Complexo Penitenciário da Papuda, local indicado para cumprimento de pena, tem condições de garantir a integridade física de Pizzolato, a exemplo de outros condenados na AP 470, que cumpriram pena no mesmo presídio. 

Caberá ao ministro da Justiça italiano autorizar a extradição do ex-diretor, condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. De acordo com o artigo 708 do Código de Processo Penal da Itália, a autoridade tem 45 dias, contados da ciência da decisão da Corte, para decidir se envia o ex-diretor para o Brasil. O prazo se encerra no final do mês de abril. Todavia, como explica o procurador regional da República Vladimir Aras, "O Ministro da Justiça italiano pode decidir antes. A expectativa do MPF é de que ocorra a entrega, devido ao longo histórico de cooperação entre os dois países".

Com a extradição, a Itália deve informar ao Brasil, de acordo com o tratado bilateral de extradição entre os dois países, promulgado pelo Decreto 863/93, o lugar da entrega e a data a partir da qual isso poderá acontecer. O prazo para a entrega do extraditado é de 20 dias a partir da data determinada pela Corte de Cassação, a qual poderá ser prorrogada por mais 20 dias. Para o processo de extradição, o tratado permite que o Brasil envie à Itália, com prévia concordância, agentes devidamente autorizados para conduzirem o condenado ao território brasileiro.
O trabalho para garantir a extradição do ex-diretor envolveu o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

►DEPUTADOS CONTRA A REELEIÇÃO

A maior parte dos parlamentares da Comissão Especial da Reforma Política (PECs 344/13, 352/13 e outras) manifestou nesta terça-feira (17) o apoio ao fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e ao estabelecimento de mandato de cinco anos para todos os cargos. Houve divergência, porém, em relação ao melhor momento para promover uma coincidência de mandatos em todos os níveis (municipal, estadual e federal).

Deputado Marcelo Castro defende a
coincidência de mandatos em 2018

O relator das propostas na comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), defendeu a coincidência das eleições já a partir de 2018. A partir desse ano, todos os cargos do Executivo e do Legislativo passariam a ter mandatos de cinco anos.

 “Não há mais condições de conviver com eleições de dois em dois anos”, disse Castro. Segundo ele, os custos de campanha estão muito elevados, e os prefeitos alegam que não conseguem governar com eleições no modelo atual, devido à suspensão de convênios e transferências voluntárias, por força da legislação eleitoral.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) foi um dos que se manifestaram contra a coincidência de mandatos. Ele também questionou a eventual realização de eleições gerais em um único dia e para todos os cargos, sugerindo pleito para os cargos do Legislativo (vereador, deputado e senador) no segundo final de semana de setembro, e para os cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) no primeiro e no último final de semana de outubro – neste último, quando houver necessidade de segundo turno.

►JUSTIÇA CASSA REGISTRO DE CRIVELLA

O TRE-RJ cassou, na sessão plenária desta segunda-feira (15), o registro da candidatura ao governo estadual do senador Marcelo Crivella (PRB) por abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação. 

A Corte entendeu que pastores da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) pediram votos para o então candidato em templos religiosos e que as emissoras Record e CNT lhe deram "tratamento favorecido". Com a decisão, Crivella, que ficou em segundo lugar no pleito, não poderia assumir o cargo de governador no caso de eventual cassação do diploma do atual titular.
De acordo com o relator do processo, desembargador eleitoral Fábio Uchôa, no dia 3 de outubro do ano passado, pastores da Iurd pediram votos para Crivella durante a realização de cultos em templos em Nova Iguaçu e Del Castilho. O magistrado afirmou, ainda, que, em programas das emissoras de TV Record e CNT, pastores fizeram o número 10 com as mãos, repetindo o gesto utilizado pelo então candidato em sua propaganda eleitoral.

"A utilização de duas redes de televisão, conjugadas com os eventos realizados nos majestosos templos da Iurd, corroboram a prática do abuso de poder econômico", redigiu Uchôa em seu voto.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. (Processo: AIJE 795038)

►INTERNAUTA PEDÓFILO CONDENADO

A Justiça Federal em Minas Gerais condenou um pedófilo, que armazenada em seu computador mais de 500 arquivos, a maioria material pornográfico com bebês. Na ação penal proposta pelo MPF mineiro D.S.P., de 26 anos, residente em Uberlândia/MG, que se apresentava na internet com o apelido de "Sadobaby", em razão de sua preferência sexual por bebês, recebeu pena de 7 anos e 9 meses de prisão, mais pagamento de 52 dias-multa por armazenar e distribuir fotografias com cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/90].

 Os crimes foram descobertos pela Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal. As investigações levaram a D.S.P., que, do momento em que recebeu o mandado de busca e apreensão em sua residência até o final da instrução processual, jamais negou a prática criminosa.
Segundo o MPF, as imagens e comentários sádicos feitos por ele na internet indicaram tratar-se de um possível abusador. Na época de sua prisão, ocorrida em 24/02/2014, a esposa do acusado estava grávida de oito meses e ele já estava fazendo planos de abusar do bebê após o nascimento, como revelaram várias conversas resgatadas de seu computador pela perícia.
Para o magistrado que julgou o caso, a conduta do acusado “merece maior reprovação social, tendo em vista as consequências do crime praticado, diante da significativa quantidade de imagens de cunho pedófilo envolvendo bebês, crianças e adolescentes, divulgadas pela rede mundial de computadores, material este que pode ter influência negativa inclusive sobre gerações futuras”.
Ao proferir a sentença, ele manteve a prisão preventiva de D.S.P. por considerar que seria “impossível a fixação de outro regime inicial de cumprimento de pena”, eis que o réu revelou sua intenção de colocar em prática suas fantasias sexuais com crianças, inclusive sua própria filha.

►TCE REJEITA AS CONTAS DE MACAÉ

As contas do ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi para o exercício de 2010 foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), por conta do saldo devedor de R$ 11.563.403,12 deixado para o ano seguinte. Diante da situação, o TCE-RJ, que também descobriu ausência de registros contábeis e aumento artificial de saldo bancário, determinou ao atual prefeito Aluízio dos Santos Júnior a instauração de Tomada de Contas Especial para, no prazo de quatro meses, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao município.

O TCE-RJ também condenou o ex-prefeito, assim como a sua vice-prefeita, Marilena Pereira Garcia, a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 95.990,58 (36.446,45 Ufir-RJ) recebida por eles, irregularmente, em 2010. O valor, em Ufir-RJ, corresponde à soma dos R$ 78.143,27 pagos a Riverton Mussi e dos R$ 2.389,85 destinados a Marilena Pereira, na forma de remuneração, num total de R$ 80.533,12. As duas decisões do Tribunal de Contas seguiram o voto do relator do processo, conselheiro José Graciosa.

Em relação às irregularidades nas contas do ex-prefeito, o TCE-RJ constatou, também, a ausência de registros contábeis de despesas no valor de R$ 198.796.584,16. O TCE-RJ descobriu, ainda, um aumento artificial de 669,48% do saldo bancário, em 31/12/2010, de R$ 29.690.384,59 para R$ 228.460.216,15. Os valores constam dos balanços financeiro e patrimonial. Por conta disso, também foram julgadas irregulares as contas do então responsável pela tesouraria da Prefeitura de Macaé Gilberto Alves de Souza.

►FUNDO DE TERESÓPOLIS MULTADO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio multou em R$ 61.017,75 os quatro gestores do Fundo Especial de Combate à Situação de Emergência e Calamidade Pública de Teresópolis, em 2011, por falhas na prestação de contas de ações e gastos realizados naquele ano, após as fortes chuvas que castigaram o município da Região Serrana.

O dinheiro para reconstruir a cidade
virou pó nas mãos dos gestores

Diante das irregularidades constatadas, o plenário do TCE-RJ, seguindo o voto do conselheiro José Gomes Graciosa, relator do processo, determinou à Prefeitura de Teresópolis que instaure uma Tomada de Contas Especial (processo investigativo interno) para apurar se as irregularidades causaram dano aos cofres da prefeitura e, confirmado o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis.

De acordo com o relator, os gestores foram punidos por não terem apresentado a prestação de contas de diversas despesas, entre elas a locação de banheiros químicos, o aluguel de contêineres, a compra de materiais e a contratação de serviços fotográficos. Esses gastos totalizaram R$ 157.717,75.

Além de não prestarem contas, os ordenadores de despesa também falharam por não terem criado a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Municipal de Combate à Situação de Calamidade Pública, em desobediência à Lei Municipal 2.996/11. O grupo teria como missão fiscalizar a aplicação e a destinação desses recursos financeiros e seria formado por representantes de entidades comerciais, de secretarias do município e por líderes eclesiásticos.

Gestor do fundo, de janeiro a agosto de 2011, Rogério Siqueira Lippe foi multado em R$ 32.542,80, enquanto o seu sucessor, Arlei de Oliveira Rosa, recebeu a multa de R$ 6.779,75. Os demais gestores naquele ano, José Maria Rodrigues e José Carlos da Cunha, foram multados, respectivamente, em R$ 13.559,50 e R$ 8.135,70.

►EX VEREADORES VÃO DEVOLVER A GRANA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que Eliana Maria Ribeiro de Oliveira, representante do espólio de Antônio Carlos Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Paraty em 1999, e cinco ex-vereadores terão que devolver aos cofres públicos R$ 21.856,07 (8.059,32 Ufir-Rj). O valor equivale ao total dos subsídios que os ex-agentes políticos receberam, naquele ano, em desacordo com a lei.

Além dos ex-vereadores Humberto de Souza França, Ana Sueli Tanni, Wagner de Oliveira Santos, Hernandes Pires de Oliveira e Fuga José Minair Neto, o TCE-RJ também condenou o representante do espólio do ex-vereador Gelzo Ribeiro da Silva.

A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator José Gomes Graciosa.

►SESI INAUGURA NOVA ESCOLA EM CAXIAS

Caxias ganhou mais uma unidade de ensino do Sesi.  A inauguração nesta terça-feira (17), teve a presença do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, do prefeito Alexandre Cardoso, do presidente regional da Firjan, Roberto Leverone, o vice-prefeito Laury Villar. A primeira dama e secretária de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, foi representada pela subsecretária de Ações Institucionais, Marlene D’Almeida.

A nova escola do Sesi ocupa uma área de 2.900 metros quadrados, possui 11 salas, laboratórios de Ciência, Química, Física, midiateca, além de uma sala de Matemática que possui 40 laptops touchscreen que se transformam em tablets.

O prefeito Alexandre Cardoso falou sobre a importância da nova escola para a cidade e destacou o papel dos gestores junto aos alunos. “Os gestores desta escola superaram um grande desafio, fizeram com que os alunos amassem a escola. As pessoas que aprendem a amar não jogam lixo na rua, amam sua cidade, amam seu estado. Os professores desenvolveram o amor em seus alunos”, disse o prefeito.

Prefeito ficou impressionado com
o laboratório de Matemática

Para o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira o Brasil está assistindo uma reação em busca de um país melhor. Esta escola leva os alunos a refletirem através de perguntas que estimulam o pensamento”, afirmou.

Após a cerimônia, o prefeito Alexandre Cardoso percorreu as instalações da escola, acompanhado do presidente da Firjan. A Sala Sesi de Matemática chamou a atenção dos convidados pelo que oferece aos alunos, desde um carrinho com 40 laptops que se transforma em tablets, além de contar com projetor, lousa digital. (Fotos: Rafael Barreto)

►TCE CAPACITA SERVIDORES DE CAXIAS

Servidores efetivos e comissionados da prefeitura de Duque de Caxias vão ter a oportunidade de se capacitar em várias áreas da administração pública, através dos cursos oferecidos pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do estado (TCE), dentro do projeto TCE-Escola Itinerante. As aulas serão ministradas no auditório da secretaria municipal de Políticas de Segurança e Transportes, centro, no período de 06 de abril a 18 de novembro.

Dos cursos que serão realizados em Duque de Caxias participarão servidores dos municípios de Belford Roxo, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Japeri, Magé, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Paty do Alferes, Petrópolis, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti e Seropédica.

Os cursos ministrados por professores da escola de Contas do TCE serão sobre Controle Interno; Unidades de Controle Interno – Fundamentos e Práticas; Procedimentos Prévios aos Contratos Administrativos: Licitação Pública, Atos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; Contratos Administrativos, Termos de Parceria e Convênios (a nova Lei 13.019/14); Economicidade em Licitações e Contratos na Administração Pública – Compras e Serviços; Gestão de Contratos Administrativos; Língua Portuguesa – Dúvidas de Gramática e Produção de Texto; Prestação de Contas – Tomadas de Contas e Tomada de Contas Especial e curso de Gestão de Pessoal. Também está na grade palestra sobre temas da Administração Pública com professores da Escola de Contas do TCE.

“Nosso objetivo é promover a capacitação dos servidores públicos, abordando temas como gestão de pessoal, licitações e contratos administrativos, produção textual, prestação e tomadas de contas, entre outros. Numa iniciativa inédita Duque de Caxias será a sede da Região Metropolitana do projeto do TCE”, disse o secretário municipal de Administração, Sidney Guerra. A secretaria municipal de Administração promoveu nesta terça-feira (17/03) um encontro entre os secretários Sidney Guerra (Administração), Luiz Fernando Couto (Governo), e o Coordenador de Capacitação da Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ, João Paulo Lourenço, para consolidar a parceria entre o município e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para a realização dos cursos que vão beneficiar dezenas de servidores. “Todos os servidores receberão material didático gratuitamente e os que atenderem aos critérios de aprovação do TCE receberão certificados”, frisou o secretário Sidney Guerra.