JUSTIÇA PROÍBE PREFEITURA DE

FAZER CONTRATOS TEMPORÁRIOS 

A 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio conseguiu, nesta terça-feira (17), a confirmação da antecipação de tutela que proíbe o Município de Armação dos Búzios de formalizar novas contratações temporárias, fora da exceção constitucional, para os casos em que há candidatos aprovados em concurso público. 

De acordo com a decisão da desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o prefeito fica impedido também de realizar novas contratações por tempo determinado.

A não convocação de concursados e os contratos irregulares de Búzios já tinham motivado o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) a ajuizar, em maio do ano passado, uma ação civil pública contra o Município, a entrar com execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008 (área da saúde) e a apresentar ação por ato de improbidade contra o prefeito André Granado Gama.

As ações foram propostas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio junto à 2ª Vara da Comarca de Búzios. A ACP já buscava obrigar o poder público a nomear os aprovados do concurso realizado em 2012, dentro do número de cargos previstos em Lei Municipal, e a se abster de realizar novas contratações.

No próprio mês de maio, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Búzios deferiu a liminar requerida pelo MPRJ obrigando o Município a convocar todos os aprovados e classificados no concurso público realizado em 2012 e exonerar os 1.175 servidores temporários. O Município entrou, então, com recurso.

Ainda em maio de 2014 o MPRJ havia requerido que o vice-prefeito assumisse interinamente a função, uma vez que o prefeito se encontrava em férias na França.

Em julho do ano passado, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPRJ e o Município, com a participação da Câmara Municipal, com o objetivo de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em razão da impossibilidade de execução orçamentária. A medida foi tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o prefeito André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que fora aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões. Mesmo com a assinatura do TAC, o Ministério Público continuou a investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa.

►DUQUE FALA NA CPI DA PETROBRAS

O ex-diretor da Petrobras Renato Duque disse que a esposa dele não conhece o ex-presidente Lula e nem o tesoureiro do Instituto Lula Paulo Okamotto. 

A única resposta que o ex-diretor da Petrobras concordou em dar à CPI da Petrobras, nesta quinta-feira (19), depois de duas horas de depoimento em que optou por permanecer calado, foi para negar informação publicada em um blog da revista Veja de que ele foi solto da prisão no final do ano passado depois da intervenção de Lula junto ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

Deputado Izalci (PSDB-DF) perguntou a Duque se a informação da revista era verdadeira. “Minha esposa nunca esteve com o presidente Lula, nem com Okamotto. Não conhece e nunca conheceu”, disse Duque, que, durante todas as outras perguntas, preferiu manter-se em silêncio.

Segundo o blog de Felipe Moura Brasil, a esposa de Duque teria procurado Lula e Okamotto e ameaçado delatar o envolvimento do ex-presidente na corrupção da Petrobras se Duque não fosse libertado.

Duque explicou que iria contrariar a orientação de seu advogado de ficar calado e responder a pergunta diante das ameaças da CPI de convocar sua mulher. “Estou entendendo como uma ameaça”, disse.

►REJEIÇÃO A DILMA CHEGA A 70%

A popularidade do governo da presidente Dilma Rousseff está em queda acentuada até mesmo em regiões onde tradicionalmente o PT registra um alto desempenho eleitoral. Uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto de Pesquisas Mauricio de Nassau (IPMN) em parceria com o Jornal do Commercio de Recife, aponta que a desaprovação ao governo chega a 70%. A queda se reflete até mesmo no Nordeste, um dos principais redutos do PT em nível nacional. Ali, 49% da população classifica o governo como ruim ou péssimo e apenas 16% avaliam o desempenho como ótimo ou bom.

Segundo o diário eletrônico Brasil/247, a pesquisa apontou, ainda, que 66% dos brasileiros consideram o governo Dilma como ruim ou péssimo e somente 13% classificaram como bom ou ótimo. As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste são as mais descrentes, registrando índices de 60%, 65% e 75%, respectivamente, de avaliações ruim ou péssima.
A queda também foi registrada quanto ao nível de aprovação do governo. No Nordeste, 64% afirmaram desaprovar a gestão da presidente Dilma. Em nível nacional este índice chega a 70%.

O nível de confiança na presidente também apresenta um desempenho ruim para a petista. No Nordeste, 56% dos entrevistados disseram não confiar na presidente. Os que cofiam plenamente ou parcialmente somam 43% da população. No Brasil estes índices são de 65% e 33%, respectivamente.

A pesquisa foi feita em 137 municípios brasileiros, com 2.012 entrevistas, entre os dias 12 e 15 de março.

Nesta quarta-feira (15), uma outra pesquisa, feita pelo Datafolha, apontou que a rejeição ao governo Dilma era de 62%, o mais alto nível de desaprovação registrado desde 1992, às vésperas do impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello.

►PREFEITO PRESO COM R$ 100 MIL NA MOCHILA

Com a prisão em flagrante por agentes a Polícia Federal do prefeito Mauro Henrique Chagas (PT), da cidade de São Sebastião do Alto, região serrana do Rio de Janeiro, logo depois de receber uma mochila onde a polícia encontrou R$ 100 mil que o chefe do Executiva exigira de um empresário que ganhara duas licitações, a presidente da Câmara Municipal, Rosângela Pereira Borges do Amaral, deve assumir o cargo vago nesta sexta-feira.

Segundo a PF, o prefeito foi abordado durante o pagamento de uma propina no valor de R$ 100 mil, exigida por ele mesmo, para que um empresário pudesse começar obras nas áreas de saúde e saneamento no município. O valor representa 10% de duas licitações para a execução dos serviços. A denúncia foi feita pelo próprio empresário, que não quis se identificar.
O ponto de encontro para o recebimento da propina foi um posto de gasolina às margens da rodovia. “O empresário já sabia da operação e colaborou com a Polícia Federal. Os agentes usaram roupas de uma suposta empresa de terraplanagem para fazer o flagrante, cercando o carro do prefeito”, explicou a PF.
Mauro Henrique Chagas era vice do prefeito de Carmond Bastos, também do PT e assumiu a prefeitura em abril de 2013. Carmod Bastos foi afastado do cargo após denúncias de irregularidades administrativas e instauração de uma CPI na Câmara de Vereadores. Carmond foi condenado por oito crimes, entre eles, fraudes em dispensa de licitação e aumento do próprio salário, sem lei que autorize.

►CASSADO PREFEITO DE ITABORAÍ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro confirmou a cassação do prefeito de Itaboraí, Helil Cardoso (PMDB), e do vice, Audir Santana (PSC), por abuso de poder econômico e político. Em outubro de 2012, no próprio dia da votação, mais de 50 mil pessoas receberam ligações telefônicas com a informação falsa de que a candidatura de Sérgio Soares (PP) estaria "impugnada" pela Justiça Eleitoral e que seus votos não seriam "computados".

Para a Corte, os telefonemas interferiram no resultado da eleição, que terminou com uma diferença de 1.257 votos entre Helil e o segundo colocado, Altineu Cortes (PR). O prefeito e o vice ainda podem recorrer ao próprio TRE-RJ, por meio de embargos de declaração, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. (Proc. AIJE 90190

►ELEIÇÃO SUPLEMENTAR EM NATIVIDADE

O TRE-RJ publicou, nesta quarta-feira (18), o calendário das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice em Natividade, marcadas para 17 de maio. Disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Resolução 919/15 fixa datas e regras do processo eleitoral, como as convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, impugnações, julgamento de reclamações e direito de resposta, recursos, prestações de contas e diplomação.

Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores que já constavam do cadastro eleitoral em situação regular 151 dias antes do pleito. Portanto, apenas poderá participar das eleições suplementares quem já era eleitor em Natividade no dia 17 de dezembro de 2014. A partir de 29 de março, o cartório da 43ª Zona Eleitoral funcionará diariamente, das 11 às 19 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
O prefeito Marco Antônio da Silva Toledo, o Taninho (PSD), e seu vice, Welington Nacif de Mendonça, o Welington da Volks (PSB) foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial 630-70. A decisão judicial anulou os 4.947 votos obtidos pela chapa em 2012, que representam mais da metade dos votos válidos no pleito (51,32%). Nesses casos, a legislação determina a realização de nova eleição direta para os cargos. (Resolução 919/15)

►ACABA GREVE NO COMPERJ

Em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira (19), cerca de 3,5 mil trabalhadores das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, região metropolitana do Rio de Janeiro, decidiram suspender a greve que completaria 12 dias. Agora devem ser intensificadas as negociações com os patrões, que haviam entrado com o pedido de dissídio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho.

O Sindicato dos Trabalhadores Empregados nas Empresas de Montagem e Manutenção do Município de Itaboraí (Sintramon) quer manter o índice proposto pelo Ministério Público do Trabalho, de reajuste linear de 7,13%. Além do reajuste salarial, a preocupação da categoria é o pagamento do adiantamento do salário, que sempre ocorre no dia 15 de cada mês e a negociação dos dias parados.

Durante a assembleia, o presidente do sindicato, Paulo Cesar Quintanilha, lembrou as dificuldades enfrentadas na campanha. Ele afirmou que, em dezembro, eram cerca de 16 mil trabalhadores, e de lá para cá foram aproximadamente 13 mil demissões por conta da crise na Petrobrás, que suspendeu o pagamento às empreiteiras de serviços e obras da nova refinaria.

“Quando coloco para o trabalhador que as empresas são pequenininhas, mas unidas, quero dizer que houve uma união de todas as empresas de nosso país, na qual fizeram demissão em massa”.

Quintanilha lembrou ainda que “eles (os patrões) se uniram em favor dos seus objetivos econômicos nesse momento, que é o momento do dissídio. Fizeram o pacote deles para hoje a gente entrar no desespero que estamos”.

►PROCON MULTA AMPLA EM R$ 1,148 MILHÃO
Saiu o resultado do processo administrativo aberto pelo Procon Estadual contra a Ampla pela falha no fornecimento de energia durante o Carnaval em Niterói, São Gonçalo e Maricá: a concessionária de energia foi multada em R$ 1.148.637,76. A Ampla ainda pode recorrer em segunda instância. A falha de energia, decorrente de grande tempestade que caiu na região, provocou duas interrupções no sistema Imunana-Laranjal, responsável pela distribuição de água em Paquetá, Niterói, São Gonçalo e Itaboraí.

Com a falha, bairros permaneceram sem luz por até seis dias, provocando graves problemas à população. A situação só se normalizou após uma reunião entre representantes da Ampla e do Procon Estadual em que a concessionária se comprometeu em normalizar a distribuição.

O fornecimento de luz, interrompida no domingo (15), só retornou no sábado seguinte (21) nos bairros de Itaipuaçu, Costa Verde, e Badu, em Niterói; Portão de Rosa, Jardim Catarina, Boaçu e Maria Rosa, em São Gonçalo; e Inoã, em Maricá.