domingo, 15 de março de 2015

MINISTRA DO STF DEFENDE
A REINVENÇÃO DA JUSTIÇA 
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia defendeu a transformação do Judiciário que, segundo ela, precisa se reinventar para atender de forma adequada à população brasileira. Em discurso hoje (13), durante o encerramento da Campanha Justiça pela Paz em Casa, no Rio de Janeiro, ela defendeu mais criatividade e mudança de postura por parte dos juízes para diminuir o déficit que a Justiça tem com o cidadão.
“Precisamos transformar o Poder Judiciário, que está muito aquém do que o cidadão brasileiro nos exige. Porque o mundo se transformou, o Brasil se transformou. Cabe a nós saímos da zona de conforto e da mesmice e também nos transformarmos. E uma das providências é a que foi adotada em grande parte do Brasil com a Justiça Itinerante, irmos onde o cidadão está”, disse a ministra, ao ressaltar que muitas mulheres não denunciam a violência porque não têm nem condições financeiras de pagar o transporte para ir até uma delegacia de polícia ou órgão de apoio.
A magistrada destacou mais de uma vez que a solução dos problemas do Poder Judiciário não está em uma reforma, mas na mudança de postura por parte dos juízes. A campanha desta semana, segundo ela, é um exemplo dessa mudança, em que mutirões de juízes deram celeridade ao andamento de processos de violência contra a mulher. “Demos um recado à sociedade de que não somos autistas que não sabemos o que se passa. Sabemos sim, até porque a violência está na porta de todos nós.”
Cármen Lúcia disse ainda que a demora nos processos é o mal mais urgente a ser enfrentado pela magistratura brasileira. “A morosidade só existe porque tem gente ganhando com ela. A Justiça que tarda, falha. Quando se mata uma mulher dentro de casa e um filho de 7 anos vê este assassinato, um júri que acontece 12 anos depois não faz justiça. Cumpre-se a lei, mas não se faz justiça”, comparou. “Esta Justiça talvez servisse ao século 18. É preciso que deixemos de ser uma Justiça meramente aplicadora da lei para nos tornarmos uma Justiça restaurativa da paz na sociedade.”
Para a ministra do STF, a campanha Justiça pela Paz em Casa, que terminou nesta sexta-feira, é um ensaio para experimentar novas formas de juízes de todos os estados atuarem em conjunto. “A federação chegou para o Executivo e o Legislativo, mas não chegou para o Judiciário. É preciso que os tribunais de Justiça assumam que são órgãos de cúpula de um ente federado. Esta, talvez, será a maior transformação do Judiciário brasileiro. Temos que pensar o Judiciário com a comunidade jurídica como um todo, agir juntos para dar respostas ao Brasil. Somos servidores públicos e não fazemos mais do que nossa obrigação de darmos essas respostas.”

►MPF PEDE PARTIDOS MAIS TRANSPARENTES
O Ministério Público Federal (MPF) participou a terça-feira (10) de audiência pública sobre a reforma política na Câmara dos Deputados. A discussão aconteceu na Comissão Especial da reforma política, que analisa as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) Nº 182/07, 344/13, 352/13, além de outras. Entre as propostas de reformulação do sistema político atual, a comissão tem o objetivo de analisar questões como tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais e outros.
Representando o MPF, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, destacou, durante a audiência, pontos como fortalecimento dos partidos políticos e financiamento de campanha por empresas privadas. Para Eugênio, a fragilidade do sistema político atual está na ausência de partidos políticos sólidos, com identidades claras e dotados de estrutura transparente. “Qualquer reforma deve centrar-se em reforma partidária. Sem isso, não há de se falar em reforma do sistema de financiamento e eleitoral. O partido tem que ter cara e identidade, é isso que temos de ter hoje”, disse.
Em relação a financiamentos de campanha, o vice-procurador eleitoral citou a Carta Democrática Interamericana de 2001, que no artigo 5º afirma que o fortalecimento dos partidos e outras organizações políticas é prioritário para a democracia. Segundo ele, a carta diz ainda que é necessário dar atenção especial à problemática que envolve os custos altos de campanhas eleitorais, de forma a manter o regime equilibrado e transparente. “Somente partidos fortes conseguem conferir transparência em financiamentos”, completou.
Eugênio Aragão ponderou aos parlamentares que quando os candidatos passam a ter contato direto para colher os próprios recursos, a fim de custear a campanha, o processo pode ser contaminado. Conforme disse, o ideal seria que a estrutura partidária pudesse se preocupar com os meios para garantir os financiamentos, de forma a possibilitar igualdade a todos que queiram concorrer.
O representante do MPF acredita que as empresas tenham legitimidade para financiar campanhas, mas afirmou que os critérios devem ser claros e transparentes. Para ele o problema está no “toma-lá da-cá”, em que empresas fazem doações a fim de obter vantagens em contratos futuros. “O risco é de partidos e pessoas utilizarem financiamentos privados por via de determinados caminhos pouco claros”, concluiu.
Sobre a perda de mandato para o político que migrar de partido durante a legislatura, Aragão disse que o entendimento atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o de permitir um “pit stop” para o político sair de determinado partido para outro. Mas a Procuradoria Eleitoral é contra essa conduta, conforme prevê a PEC nº 187, que tem o objetivo de assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos em que foram eleitos. *Com a Secretaria de Comunicação Social/PGR)


►PGR DETEM O MONOPÓLIO D LAVA JATO
O ministro Teori Zavascki, na decisão que autorizou a abertura dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o princípio do sistema acusatório ao reconhecer que o procurador-geral da República, na qualidade de titular da ação penal, é o destinatário final das diligências e, portanto, o condutor incontestável das investigações.
O ministro explicitou que o STF controla a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas, mas que a investigação é conduzida pelo Ministério Público.
"O modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do procurador-geral da República, mesmo porque o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, é o verdadeiro destinatário das diligências executadas", afirmou.
A decisão do ministro autorizou a abertura dos inquéritos, conforme pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A investigação abrange pessoas com prerrogativa de foro citadas nos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do operador financeiro Alberto Youssef.

►LULA CULPA DELÚBIO SOARES PELO MENSALÃO
Em depoimento prestado à Polícia Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o responsável no PT por "efetuar pagamentos de valores devidos aos fornecedores de serviços" na campanha eleitoral de 2002, que o elegeu pela primeira vez à Presidência, era o então tesoureiro da campanha, Delúbio Soares, que ele não citou nominalmente, mas afirmou não saber explicar a sistemática dos pagamentos. Trechos do depoimento, prestado em 9 de dezembro passado, foram publicados pela revista "Veja" que começou a circular neste sábado (14).
O ex-presidente foi ouvido no inquérito aberto pela PF para investigar declarações do operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado pelo STF que cumpre pena em presídio de Minas Gerais. Ele havia dito em depoimento sigiloso prestado ao Ministério Público Federal em setembro de 2012 que Lula tinha conhecimento do esquema de repasses do mensalão, revelado em 2005. Disse ainda que Lula e o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, em 2004 receberam em audiência no Palácio do Planalto o presidente da Portugal Telecom, Miguel Horta, com quem teriam acertado um empréstimo de US$ 7 milhões ao PT em razão de interesses da companhia telefônica no Brasil. Segundo Valério, parte desse dinheiro, originado de fornecedores da Portugal Telecom em Macau, na China, ajudaria a pagar campanhas eleitorais petistas e deputados da base aliada no Congresso.
Sobre o suposto pagamento da telefônica, Lula respondeu que "não confirma", segundo a revista "Veja". Ao ex-presidente teriam sido feitas 28 perguntas. Na maioria das respostas, Lula repetiu a mesma formulação, de que "enquanto candidato da campanha a presidente da República, não tinha conhecimento da parte financeira da arrecadação de valores para a eleição".
O depoimento de Lula pouco acrescenta à história do mensalão. No auge do escândalo, em 2005, ele já havia se eximido de qualquer responsabilidade sobre o esquema, em entrevista que concedeu em 15 de julho em Paris, na França. Ele disse que estava afastado da direção do partido desde sua eleição e procurou responsabilizar "a direção do PT".
"Eu acho que o PT teve um problema, sabe que é da questão da direção. [...] Depois que nós ganhamos prefeituras, ganhamos governos estaduais, elegemos muitos deputados e eu ganhei a presidência, grande parte desses quadros do PT vieram para o governo. E a direção ficou muito fragilizada, ficou muito enfraquecida. Possivelmente por isso tenhamos cometido erros que outrora não cometeríamos", disse na época.
O então presidente disse ainda que fazia tempo que "deixou de ser presidente do PT". "Depois que eu virei presidente da República, eu não pude mais participar das direções do PT, não pude mais participar da reunião do diretório do PT. O PT tem autonomia em relação ao governo e o governo tem mais autonomia ainda em relação ao PT", disse Lula.
Ouvida pela Folha neste sábado (14), a assessoria de imprensa do Instituto Lula informou que o ex-presidente "prestou depoimento normalmente à Polícia Federal". A assessoria disse "lamentar vazamentos seletivos de informação" que tramita em segredo de Justiça.

►CÂMARA VAI AO STF CONTRA CID GOMES
A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados entrou com uma notificação contra o ministro da Educação, Cid Gomes, no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (11). “Queremos que o ministro esclareça as acusações feitas semana passada aos deputados”, afirmou o Procurador Parlamentar, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
O ministro não compareceu à Câmara na quarta-feira (11), quando estava marcada reunião para que ele explicasse a declaração em que teria dito que há no Congresso “300 ou 400 achacadores” que se aproveitam da fragilidade do governo. Ele enviou atestado médico para justificar sua ausência.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou que a convocação do ministro Cid Gomes foi remarcada para esta quarta-feira (18), às 15 horas.
Segundo Eduardo Cunha, o ministro Cid Gomes deve explicações à Câmara. "Se, eventualmente, ele ficou doente e foi verdade que ele ficou doente, ele vai ter a oportunidade de vir na próxima quarta-feira. Nós vamos designar uma comissão para ir lá e verificar essa real situação. Vou fazer isso agora. Então, essa comissão vai lá verificar o que aconteceu, se teve ou não teve, até porque a ausência de um ministro de Estado convocado na data determinada importa em crime de responsabilidade. Até para isentá-lo da culpabilidade de um crime de responsabilidade, nós vamos fazer esta verificação. Agora, ele deve explicações a esta Casa. Esta Casa não está satisfeita com esse comportamento agressivo e arrogante do ministro Cid Gomes."

►NOVAS DENÚNCIAS NA OPERAÇÃO ARARATH
Desde o início das investigações, já foram deflagradas seis etapas da Operação Ararath, nove pessoas foram denunciadas e seis ações penais tramitam em Mato Grosso. A força-tarefa do Ministério Público Federal em Mato Grosso que atua na Operação Ararath propôs mais uma denúncia contra envolvidos no esquema de crimes contra o sistema financeiro nacional desarticulado pela investigação realizada em conjunto com a Polícia Federal.
Na ação penal proposta no dia 2 de março, o ex-secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Mato Grosso Éder de Moraes e os empresários do ramo de transportes Genir Martelli e Márcio Luiz Barbosa são réus. Os três envolvidos foram denunciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva.
 O esquema começava na Casa Civil, onde o então secretário de Estado Éder de Moraes articulava a concessão de benefícios fiscais, em tese irregulares, para os empresários do ramo de transportes Genir Martelli e Márcio Luiz Barbosa. O crédito fiscal era posteriormente abatido pelas empresas no pagamento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram concedidos incentivos fiscais na ordem de R$ 192 milhões de reais às empresas Martelli Transportes, Transportes Panorama, Transoeste Logística e Transportes do Oeste.
Como recompensa ao grupo político envolvido no esquema, os empresários repassavam parte do valor recebido como crédito fiscal às empresas ligadas a Júnior Mendonça para quitar ou abater do valor total das dívidas do grupo político representado por Éder de Moraes.
Até o momento, R$ 93 milhões foram bloqueados pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público, para ressarcimento de parte do dinheiro desviado. A estimativa é que cerca de R$ 500 milhões tenham circulado no esquema. Outras 10 investigações ainda estão em andamento. (Com a Assessoria de Comunicação da PGR)

►TCE MULTA CONTROLADORA DE CANTAGALO
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) multou a controladora-geral de Cantagalo, Marilda Guimarães Lima Rodrigues, em R$ 13.559,50 (5.000 Ufir-Rj), por não ter cumprido a determinação do TCE-RJ de encaminhar a Tomada de Contas Especial (TCE) exigida em razão de irregularidades encontradas no convênio firmado entre a prefeitura e o Hospital de Cantagalo, em 2009.
No valor de R$ 1.200.000,00, o convênio se destinava ao atendimento, no SUS, aos moradores do município, pelo período de um ano. Em seu voto, o relator José Gomes Graciosa, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, decidiu que Marilda Guimarães Lima Rodrigues terá que pagar a multa, com recursos próprio, no prazo de 30 dias. 

►METRÔ VAI INDENIZAR PASSAGEIRA
A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) manteve a sentença que condenou a Concessão Metroviário Rio de Janeiro (MetrôRio) a indenizar em R$ 21 mil uma passageira que passou por maus bocados num vagão superlotado. Espremida, sufocada e gritando de dor por ter o braço retorcido, ela só conseguiu sair depois de ser empurrada e acabar caindo na plataforma da Estação Del Castilho, Zona Norte da cidade. 
Segundo a passageira, não havia ninguém na estação para prestar socorro. Depois de esperar cerca de 20 minutos, foi amparada por um faxineiro que a conduziu a um agente da empresa, sendo então levada a uma sala de repouso. Com fortes dores na coluna, ombros e braço direito, ela ficou no local até a chegada do marido, que a levou para o Centro Ortopédico da Penha.  A autora da ação alegou ainda que foi acometida de crises de pânico depois do ocorrido.
Em sua defesa, o MetrôRio apresentou estudos feitos sobre a superlotação das composições nos continentes americano, europeu e asiático, e alegou que sua capacidade de transporte de passageiros não vem sendo extrapolada. O MetrôRio argumentou que a aquisição de novos trens e a expansão da rede é de responsabilidade do poder concedente (Estado) e que adota todas as medidas possíveis para atender os usuários.  Acrescentou que houve culpa exclusiva de passageiros que empurraram a autora da ação, o que excluiria a responsabilidade da empresa.
No entanto, segundo o relator do recurso, juiz João Batista Damasceno, designado para auxiliar a 27ª Câmara Cível, ainda que a concessionária tenha alegado ter cumprido todas as exigências possíveis para melhor atender aos usuários, “é fato notório que o metrô ainda trafega lotado no horário de fluxo intenso de passageiros”.
Em seu voto, o relator, que foi acompanhado pelos demais desembargadores, ressaltou que pouco importa a alegação de que a capacidade dos carros não vem sendo extrapolada. “O que realmente importa é que houve superlotação no dia descrito na inicial e a autora suportou os danos daí advindos”. 
(Proc. Nº 0291320-62.2011.8.19.0001)

►INFLAÇÃO CHEGA AO PETROLÃO
A vida dos envolvidos, políticos, ou não, no escândalo do petrolão está ficando cada vez mais difícil. Além de figuras de destaque da vida política e social do País – acostumados a se hospedarem em suítes imperiais nos principais hotéis do mundo, bem como viajar em jatinhos particulares –  estarem trancafiados nos xadrezes da Polícia Federal em Curitiba, os 50 políticos para os quais a Procuradoria Geral da República foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki a abrir inquérito, estão enfrentando a disparada dos honorários dos principais escritórios de advocacia criminal, em condições de conseguir livrar seus clientes de um longa temporada na Papuda (ou em Pedrinhas, no Maranhão dos Sarneys).
Quem revela a inflação espacial nos honorários é o sempre bem informado jornalista Leandro Mazzini, em seu prestigiado blog “Coluna do Planalto”, acrescentando que a choradeira é tanta por parte dos clientes que os advogados já deram apelido de ‘Lavadores’ à turma, em menção à Operação Lava Jato.
Os políticos investigados têm reclamado nos gabinetes que os renomados advogados procurados para a defesa inflacionaram, e muito, os honorários. E é verdade.
As bancas estão cobrando por baixo R$ 2 milhões – negociáveis em contraproposta ou parcelados – para pegarem cada causa.
Por muito menos, um vereador da Baixada pagou nada menos de R$ 5 milhões a um ex ministro do STF por conta de um parecer que poderia tirá-lo de uma tremenda enrascada com a Justiça.

►COMISSÃO DO SENADO DE OLHO NO PAC
Sob controle do PSDB, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado vai fechar o cerco à administração da presidente Dilma Rousseff.
O presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), promete atuação rigorosa sobre as contas públicas. Para tanto, Deu entrada no pedido de criação de duas subcomissões temporárias. Uma delas para levantar e avaliar as centenas de obras inacabadas país afora. A outra para fiscalizar a aplicação dos recursos das entidades do Sistema S (ligados às confederações patronais), uma caixa preta, segundo ele, que movimenta recursos. Nesse bolo, estão SESI, SESC, SENAC e SENAT, instituições que utilizam recursos públicos, recolhidos pelas empresas junto com as contribuições previdenciárias, mas que não estão sujeitas à fiscalização do Governo Federal, como CGU, ou o TCU, vinculado ao Congresso Nacional

►O PMDB NO CAMINHO DE ROMÁRIO
Eleito com apoio de 96% dos delegados, o deputado federal Glauber Braga tem o posto ameaçado pelo senador Romário, que recorreu a cláusula estatutária para reivindicar a presidência, pelo seu poder de votos.
A decisão sairá do grupo formado pelo senador Fernando Bezerra (PE), Carlos Siqueira (presidente do PSB), Renato Casagrande (ex-governador do ES e presidente da Fundação João Mangabeira), Rubens Bontempo (prefeito de Petrópolis), e os próprios Glauber e Romário.
Por isso, um comitê de líderes do PSB nacional deve decidir nesta terça-feira (17) com quem ficará o comando do diretório no Estado do Rio de Janeiro, pois o ‘Baixinho’ quer ser candidato à prefeitura do Rio nas eleições de 2016, mas Glauber discorda. Outrora notório falastrão (em campo), o ex-jogador Romário evita comentar.
‘Espero que os diretórios municipais do partido sejam respeitados’, diz defende Glauber. ‘Algo precisa oxigenar a política no Rio’, completa o deputado.
Há uma preocupação na Executiva Nacional do partido e no diretório com a aproximação declarada de Romário com o PMDB fluminense, agora com o ex-governador Sérgio Cabral e o atual, Luiz Fernando Pezão, investigados pelo STJ.

►ENSINO RELIGIOSO EM DEBATE NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiência pública, no dia 15 de junho, para debater o ensino religioso nas escolas públicas. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte reconheça que o ensino religioso é de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.
Para participar da audiência, os interessados devem enviar e-mail para o endereço eletrônico ensinoreligioso@stf.jus.br até o 15 de abril. Na mensagem, deve constar a qualificação da entidade ou especialista, currículo resumido e um sumário das posições que serão defendidas no evento.  Os critérios de seleção dos participantes serão de acordo com a representatividade da entidade religiosa, qualificação do expositor e distribuição de pluralidade. 
Além das inscrições de participantes, o ministro decidiu convidar diretamente 12 entidades envolvidas  no assunto, como a Confederação Israelita do Brasil (Conib); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Convenção Batista Brasileira (CBB); Federação Brasileira de Umbanda (FBU); Federação Espírita Brasileira (FEB); Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras); Igreja Assembleia de Deus, Liga Humanista Secular do Brasil (LIHS); Sociedade Budista do Brasil (SBB) e Testemunhas de Jeová.
A ação da PGR foi proposta pela então vice-procuradora Débora Duprat em 2010. Segundo entendimento da procuradoria,  o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, das práticas, das histórias e da dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor tome partido.
Segundo a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ ensino da religião católica” e de outros credos, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade.
O ensino religioso está previsto Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto ( 7.107/2010), acordo assinado entre o Brasil e Vaticano para ensino da matéria.

►MUTIRÃO NO RJ JULGA MAIS DE MIL PROCESSOS
O Poder Judiciário fluminense fechou a ‘Semana da Justiça pela Paz em Casa’ com um total de 1.091 audiências realizadas, 21 plenários de Tribunal de Júri (o que corresponde a quase 30% do total realizado no País), 282 sentenças e 450 medidas protetivas de urgência deferidas a vítimas de violência doméstica. A solenidade de encerramento aconteceu nesta sexta-feira (13) no Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ), e contou com a participação da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de
Carvalho, reforçou que a ‘Semana da Justiça pela Paz em Casa’ só terminou no calendário e assegurou que a campanha vai continuar.
“Estamos engajados e comprometidos com essa luta. É importante enfrentá-la contando com a harmonia dos poderes. O Judiciário tem que cuidar das transformações sociais úteis e necessárias dentro da lei”, disse o desembargador.
A juíza auxiliar da Presidência Adriana Ramos de Mello elogiou a iniciativa.
“Nunca vi uma campanha tão bem articulada nacionalmente. Acho que o TJRJ foi muito exitoso. Recebi mensagens de colegas de diferentes juizados demonstrando o empenho e a dedicação em fazer um bom trabalho”, avaliou a magistrada.
Durante a cerimônia, foi exibido um vídeo produzido pela Diretoria Geral de Comunicação de Difusão do Conhecimento (DGCOM) com detalhes da Semana da Justiça pela Paz em Casa. Além disso, a diretora do Centro Cultural do Poder Judiciário, Silvia Monte, declamou três poemas de autoria de Cora Coralina. 

►TRIÊNIO SERÁ AUTOMÁTICO EM CAXIAS
Durante muitos anos o servidor da prefeitura de Duque de Caxias enfrentou muita burocracia para poder receber o pagamento dos triênios, ficando, inclusive, sem receber o benefício em gestões passadas. Para mudar esse panorama, agilizando o processo e facilitando a vida dos servidores, a secretaria municipal de Administração começou a automatizar os triênios.
“Quando assumimos a pasta, em janeiro 2013, havia uma reclamação recorrente e procedente por parte dos servidores de que os triênios não eram pagos. Tínhamos um passivo de R$ 2,8 milhões. Somado a isso, o procedimento adotado sempre foi muito burocrático. Então começamos um trabalho de apuração e levantamento desses gargalos e desenvolvemos mecanismos para automatizar o triênio. Claro que os resultados não são obtidos da noite para o dia. Vamos precisar de um tempo para implantar uma nova cultura, eficiente e de resultado”, explicou o secretário de Administração, Sidney Guerra.
Desde que o trabalho começou a ser realizado, a secretaria municipal de Administração já realizou mais de 900 automatizações. Segundo Sidney Guerra, um número ainda longe do que é devido, mas que já representa cerca de 10% dos servidores efetivos. “Pretendemos chegar ao fim deste ano com algo em torno de 65%, 70% e naturalmente, para o ano que vem, pretendemos estar com o trabalho concluído”, prevê.
O secretário Sidney Guerra, lembra ainda que todo o trabalho está sendo feito pela equipe da própria secretaria municipal de Administração. “Optamos por não gastar dinheiro com uma empresa terceirizada para fazer o serviço. Até mesmo por isso não temos resultados imediatos, pois não podemos parar o trabalho da secretaria”, disse.
Em três anos, a prefeitura pagou mais de R$ 15 milhões em triênios, incluindo a dívida de gestões passadas. Somente em 2013, a secretaria de Administração conseguiu preparar 1.020 processos com valor correspondente a R$ 4,97 milhões. No ano seguinte, o trabalho continuou e 1.827 processos foram concedidos com o valor de R$ 8,37 milhões. Em 2015, já tiveram 303 processos com valor pago de R$ 1,93 milhão.

►DIA DA MULHER COM SERVIÇOS ESPECIAIS
O encerramento das comemorações do Dia Internacional da Mulher, em Duque de Caxias, foi marcado por uma ação social promovida pela secretaria municipal de Ações Institucionais e Comunicação, com uma série de atividades destinadas âs mulheres, nesta sexta-feira (13), na Praça do Pacificador, no centro. O evento serviu também para lançar o projeto da secretaria de Defesa Civil e Políticas de Segurança: Mulheres resilientes.
Durante toda a manhã centenas de mulheres passaram pelas tendas instaladas na Praça do Pacificador. Verificar a pressão arterial, saúde bucal, informações sobre os Direitos da Mulher, orientação jurídica, foram algumas das tendas procuradas. Mas as que ofereciam serviços de corte de cabelo, manicure, produtos de maquiagem chegaram a ter fila. A vendedora Alessandra Damasceno da Costa, moradora do bairro do Pilar, aproveitou para cortar o cabelo. “Achei ótimo a prefeitura ter feito esta ação aqui no centro. Depois de cortar o cabelo quero fazer as unhas e percorrer as outras tendas”, disse.
A dona de casa Mercedes Alves, não sabia da ação social e adorou a surpresa. “Estava no centro fazendo compras, quando vi a movimentação aqui na praça. Foi ótimo, fiz as unhas, ganhei uma muda de planta. Por mim, poderia ter uma ação social só para as mulheres toda a semana”, concluiu. 
O prefeito Alexandre Cardoso percorreu as tendas e conversou com as frequentadoras. “Este evento não é só pela igualdade de gêneros, mas para todos pensarmos que não pode haver discriminação por sexo. É para discutirmos o papel da mulher, é a saúde, a educação, o emprego.  Não podemos aceitar que uma mulher ganhe menos que um homem. Não podemos aceitar a discriminação racial”, afirmou o prefeito.
A ação social serviu para o lançamento do programa Mulher Resileinte, apresentado pelo secretário de Defesa Civil, Marcello Silva Costa. “O projeto abrange três pilares: empoderamento da mulher, incentivando sua inclusão no mercado de trabalho, elevação do nível de escolaridade e o plano familiar de risco.  A ideia é incentivar a mulher a ter sua própria renda, seja através do trabalho artesanal ou na qualificação profissional. O segundo pilar, é de elevar seu nível de escolaridade. Já no plano familiar, estamos orientando as mulheres sobre riscos e como evitar acidentes dentro de casa. O projeto piloto já está em funcionamento, com a Associação Mulheres de Atitude com Compromisso Social (AMAC). No entanto, o nosso desejo é que outras organizações não governamentais (ONGs), façam contato e participem do projeto”, revelou o secretário de Defesa Civil e Políticas de Segurança.

►UNIGRANRIO AJUDA A DECLARAR O IR 
Cerca de 350 estudantes e professores do curso de Ciências Contábeis da Unigranrio prestarão ajuda aos contribuintes do IRPF 2015, durante o preenchimento da declaração, em seis unidades do Estado do Rio a partir deste sábado. O plantão do projeto “Ação Social IRPF 2015”, que completa 10 anos, ocorrerá sempre aos sábados, das 9 às 12 horas, nos dias 14, 21 e 28 de março; e nos dias 11, 18 e 25 de abril, em Duque de Caxias (sede), São João de Meriti e no Rio de Janeiro (Lapa, Penha, Vila da Penha e Irajá). O serviço é totalmente gratuito, mas é necessário levar a declaração do ano anterior, informe de rendimentos, título de eleitor ou identidade, CPF, além de um pendrive para armazenamento de dados da declaração do IR 2015. O atendimento é totalmente gratuito. 
De acordo com a Receita Federal, é obrigado a declarar Imposto de Renda quem mora no Brasil e recebeu rendimentos tributários de mais de R$26.816,55 ao longo de 2014. Também é obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40 mil. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. 

►VIVA VÔLEI ESTÁ DE VOLTA
O projeto Viva Vôlei, lançado em Duque de Caxias há quase um ano, abriu inscrições para meninos e meninas de 7 a17 anos que queiram se dedicar a esse tipo de esporte. O projeto é uma realização da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), com a parceria das secretarias municipais de Esporte e Lazer (SEMEL) e de Ações Institucionais e Comunicação (SMAIC) e do Caxias Shopping, atendendo os estudantes e os moradores do município apaixonados pela segunda modalidade esportiva mais importante do Brasil. O projeto funciona duas vezes na semana (manhã e tarde) na Vila Olímpica - Rua Garibaldi, s/n, Bairro 25 de Agosto. As inscrições são feitas no local de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
“Esse é um dos caminhos para resolvermos questões como a violência, inclusão social e educação para os jovens da nossa cidade”, disse a primeira-dama, Tatyane Lima. O projeto foi inaugurado em abril de 2014 com uma grande festa na Vila Olímpica que contou com o saque inicial do medalhista de prata de vôlei de praia, nos Jogos Olímpicos de Sidney 2000, Zé Marco.
“Ficamos extremamente contentes em ver como o Viva Vôlei está crescendo a cada ano. A parceria com a prefeitura e o Caxias Shopping são vitais para que possamos dar continuidade ao trabalho de cidadania com estas crianças”, disse o coordenador nacional do programa Marcos Aurélio Gonçalves.


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