DEPUTADO QUER EMANCIPAR O
TERCEIRO DISTRITO DE CAXIAS
Foi dado o primeiro passo para a criação do 93º
município no Estado do Rio de Janeiro: um plebiscito para decidir sobre a
emancipação de Imbariê, atual terceiro distrito de Duque de Caxias. O Estudo de
Viabilidade Municipal (EVM), feito a pedido do deputado Marco Figueiredo
(PROS), autoriza o Poder Executivo a discutir o assunto na Casa.
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Deputado de olho no IPTU das Casas Bahia |
De acordo com o projeto de lei nº 3256/ 2014, serão
analisados números de imóveis da região, arrecadação, população, entre outros
itens. Passada essa fase, a comissão tratará da viabilidade econômico-financeira,
levando em consideração a receita do ano anterior ao da realização do estudo. O
prazo para a conclusão do trabalho, uma vez aprovado, é de 180 dias.
Para Marco Figueiredo, um dos filhos do ex vereador
Fernando Figueiredo, já falecido, e principal interessado na emancipação, os
tributos pagos pelos moradores não retornam em forma de investimento. Segundo
ele, a emancipação é o caminho para reverter o quadro de abandono.
“Os investimentos são incompatíveis com a
arrecadação que é grande. A cidade é rica, mas a população não tem água, saúde,
educação e saneamento básico. Com a emancipação de Imbariê, haverá a redução da
desigualdade social, maior presença do poder público e a geração de empregos”,
avalia Marco Figueiredo, ressaltando que a região tem forte atividade
econômica, como o depósito Central das Casas Bahia.
Sendo aprovado o estudo, o próximo passo é
apresentar requerimento à Assembleia com assinatura de pelo menos 20% dos
eleitores residentes para a apreciação dos parlamentares, visando à criação do
novo município.
Na década de 90, o deputado Washington Reis tentou
a emancipação de Xerém (4º Distrito) e Imbariê (3º), sendo derrotado nas urnas
pela pífia participação dos eleitores dos dois distritos. Na época e para evitar
novos movimentos emancipacionistas, o então vereado Fernando Figueiredo, pai do
deputado Marco Figueiredo, conseguiu apoio dos demais vereadores para aprovar
uma emenda à Lei Orgânica do Município (uma espécie de constituição municipal)
determinando que a sede do Município seria transferida para um ponto central do
seu território, o que acabou levando o então prefeito José Carlos Lacerda a
começar as obras para construção da atual sede da Prefeitura. A Câmaras de
Vereadores, no entanto, desistiu de muar a sede do Legislativo para o atual
segundo Distrito, posição mais tarde reforçada pelo Poder Judiciário ao decidiu
construir o novo Fórum da cidade no bairro 25 de Agosto.
►FEBRABAN ELOGIA ESCOLHAS DE
DILMA
A Federação Brasileira de Bancos
(Febraban) elogiou a escolha da nova equipe econômica do governo federal. O
presidente executivo da instituição, Murilo Portugal, classificou como
“excelentes” as escolhas dos nomes para chefiar a economia do país.
“A presidente Dilma fez
excelentes escolhas ao nomear Joaquim Levy para ministro da Fazenda, confirmar
Alexandre Tombini como presidente do Banco Central (BC), e indicar Nelson
Barbosa para o Ministério do Planejamento. Os três têm larga experiência na
formulação e implementação de políticas macroeconômicas, sempre colocando o
interesse público em primeiro lugar”, disse Portugal, em nota.
“Estamos mais otimistas com o
próximo ano, esperando que estas indicações contribuam para a retomada da
confiança, o que, como os mercados indicam, já começou a ocorrer”, acrescentou.
O presidente executivo da Febraban
ressaltou que Levy executou, “com firmeza”, as políticas de ampliação do
superávit primário e de redução da dívida pública no [início do] governo Lula.
“Levy tem experiência e credibilidade internacional, adquiridas no exercício de
funções em importantes organizações multilaterais como o FMI [Fundo Monetário
Internacional], o Banco Central Europeu e o BID [Banco Interamericano de
Desenvolvimeto], além de sólida formação acadêmica”.
Murilo Portugal destacou também
que a manutenção de Alexandre Tombini no comando da autoridade monetária é
positiva e essencial para o sistema financeiro. “Renova a expectativa do
combate firme à inflação e a confiança na continuidade do excelente trabalho de
regulação e supervisão prudencial exercido pelo BC, o qual tem sido essencial
para a estabilidade e solidez do sistema financeiro”.
O presidente da Febraban elogiou
ainda Nelson Barbosa. Segundo ele, Barbosa dará contribuição para uma atuação
coesa e harmônica da nova equipe econômica. “Nelson Barbosa acumulou experiência
em importantes cargos, como secretário de Acompanhamento Econômico, secretário
de Política Econômica e secretário executivo do Ministério da Fazenda”,
destacou. (ABr)
►JUIZ MANTEM EXECUTIVOS
NA CADEIA
O juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Operação
Lava Jato na primeira instância da Justiça, rejeitou nesta terça-feira (25) os
pedidos de revogação das prisões de quatro executivos e funcionários da
construtora OAS. Os quatro foram presos pela Polícia Federal no último dia 14,
durante a deflagração da sétima fase da Operação Lava Jato, que investiga um
esquema de superfaturamento de obras da Petrobras e de desvio de dinheiro da
estatal.
O pedido foi protocolado na última quinta (20) pela defesa
de José Aldemário Pinheiro Filho, presidente da OAS; Agenor Franklin Magalhães
Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional da OAS; Mateus Coutinho de
Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionários da construtora em
São Paulo.
Os advogados dos investigados alegaram supostas
"nulidades" no decorrer do processo. Eles argumentam que o próprio
Moro já afirmou que "os presentes autos têm origem no caso chamado mensalão"
e, por isso, segundo eles, o caso deveria ter sido remetido para o Supremo
Tribunal Federal. Para a defesa, houve "usurpação da competência do
STF".
Na decisão, Moro ressalta que não afirmou, "em
qualquer lugar ou em nenhum momento, que os processos em apuração na assim
denominada Operação Lava Jato têm origem no Mensalão".
O magistrado afirmou também que o objeto do inquérito era a
apuração de crimes de lavagem de dinheiro praticados por Alberto Youssef e não
investigação de crimes praticados por José Janene. "Indefiro o pedido de
reconhecimento das supostas nulidades levantadas pela Defesa", concluiu
Moro.
►GRAÇA
FOSTER MENTIU NA CPMI DA PETROBRÁS
A
tentativa de blindar o Governo nas trapalhadas do Petrolão pode custar caro à
presidente da Petrobrás, Marida das Graças Foster. Na reunião desta
quarta-feira (26), o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) informou aos demais
membros da Comissão que apresentou queixa-crime contra a presidente da estatal
à Procuradoria da República no Distrito Federal, alegando falso testemunho.
- A
presidente da Petrobras pode muitas coisas, mas não pode mentir. No dia 12 de
junho, ela esteve nesta CPMI; jurou na qualidade de testemunha e mentiu [...]
Não é admissível que a presidente de uma companhia desse porte venha ao
Congresso e esconda informações vitais. Se ela foi capaz de fazer isso com uma
CPMI, do que mais é capaz essa senhora - indagou.
O
parlamentar lembrou que, na semana passada, em entrevista coletiva, Graça
Foster admitiu que, em maio, foi informada pela empresa sobre irregularidades.
O líder
do PSDB, Antônio Imbassahy (BA) engrossou as críticas e disse que a presidente
da Petrobras não tem autoridade moral para dar ordem a seus subordinados e nem
tem credibilidade para lidar com os investidores.
-
Os investidores não confiam mais nessa instituição que hoje nos
envergonha, nos entristece - reforçou o deputado Antônio Imbassahy. (Com
Agência Senado)
►SUÍÇA VAI REPATRIAR
US$ 26 MILHÕES
A Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que
foram transferidos ilegalmente para a Suíça pelo ex-diretor da Petrobras
Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, mas não
há prazo para que o dinheiro seja liberado. A medida é a maior ação de
repatriação em curso no país, segundo as autoridades.
O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após
detectar a origem ilícita dos recursos transferidos por Costa. A transferência foi
acertada nesta quinta (27), após uma reunião entre integrantes do órgão suíço e
uma delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que viajou à cidade de
Lausanne, na Suíça.
No Brasil, por determinação do juiz federal Sérgio Moro,
responsável pelas investigações, já foram bloqueados cerca de R$ 100 milhões,
desde a semana passada, nas contas-correntes pelo Banco Central ou diretamente
nas instituições, no caso de fundos de investimentos.
►PETROBRÁS PROMETE PUNIÇÃO SEVERA
O
relatório da auditoria interna sobre irregularidades na Refinaria de Pasadena,
comprada pela Petrobras nos Estados Unidos, foi analisado e aprovado pelo
conselho da estatal. Dele constam sugestões de punição a pessoas suspeitas de
envolvimento, conforme adiantou nesta quinta (27) Sérgio Quintella, membro do
conselho. Quintella não deu mais informações sobre as propostas de punição,
como nomes de suspeitos ou número de punidos. "É uma lista. Se é grande ou
não, não vou dizer".
Segundo
ele, os relatórios das auditorias sobre irregularidades na Refinaria de Abreu e
Lima (Rnest) e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) serão
apresentados ao conselho da estatal no próximo dia 12. "Além da Rnest e do
Comperj, outros relatórios serão apresentados. Entretanto, esses são os que
mais chamam a atenção, assinalou o conselheiro.
Sérgio
Quintella elogiou a criação de uma direção de governança na empresa,
ressaltando que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho.
Acrescentou que o ocupante do cargo será contratado no mercado e que a estatal
regulamentará as atribuições da diretoria em 90 dias. "A Petrobras tem um
sistema de governança muito sofisticado. O que a diretoria fará, espero, é
acompanhar a governança. É uma empresa grande, com um número enorme de
funcionários", observou.
Para
Quintella, a medida é importante e sinaliza ao mercado a intenção de aprimorar
a fiscalização. "Acho que é uma necessidade e já poderia ter sido feita há
mais tempo. Infelizmente, está sendo feita agora. Acho que será benéfica, pois
passa ao mercado a intenção clara da companhia em aprimorar procedimentos,
conceitos, formas de fiscalização. É positivo", disse o conselheiro em
evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde participou do lançamento do Caderno de Energia da FGV,
instituição da qual é vice-presidente.
►BANCO BLOQUEIA AÇÕES DA PEETROBRÁS
O Banco Itaú
informou à Justiça Federal no Paraná nesta quarta (26), que bloqueou 40 mil
ações da Petrobras em nome de Erton Medeiros Fonseca, executivo da empresa
Galvão Engenharia, preso na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia
Federal. No mesmo comunicado, o banco disse que bloqueou R$ 10,2 milhões nas
contas correntes e fundos de investimentos de outros diretores de empreiteiras
presos na operação.
Também foram bloqueados R$ 1,3 mil na conta do ex-diretor
de Serviços da Petrobras, Renato Duque. A conta do empresário Fernando Soares,
conhecido como Fernando Baiano, está zerada.
Na semana passada, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas
investigações, determinou o bloqueio das contas dos investigados e empresas
ligadas ao esquema de desvios na estatal.
Até momento, somados os valores bloqueados, desde a semana passada,
nas contas-correntes pelo Banco Central, ou diretamente nas instituições, no
caso de fundos de investimentos, chegam a cerca de R$ 100 milhões. Os valores
serão transferidos para uma conta da Justiça Federal.
►SENADO APROVA GUARDA
COMPARTILHADA
O plenário do Senado aprovou nesta quarta (26) o projeto de
lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que
não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela
Comissão de Assuntos Sociais, e foi enviada, em regime de urgência, para
apreciação pelo plenário da Casa, passando à frente de outras pautas na fila de
votação.
O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem
induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há
boas relações entre os pais após o fim do casamento. A ideia é que esse tipo de
instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações
conflituosas.
O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada
do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece
multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o
filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias
autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a
mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.
A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de
Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória
fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.
Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e
adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para
ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir
que as crianças tenham convivência com os dois lados.
“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não
combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a
divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para
cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela
ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.
O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não
mais em exceção a ser buscada na Justiça. No entanto, ele prevê dois casos em
que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja
apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não
obter guarda.
►MORTE DE POLICIAL COM PENA MAIOR
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, defendeu nesta quarta
(26), durante evento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio (Faperj), penas
mais rígidas para quem assassina policiais militares (PMs) no Rio de Janeiro. O
comentário foi em repercussão à morte de dois policiais nesta semana, e na
manhã de hoje mais dois PMs foram feridos e um homem morto em uma tentativa de
assalto na Leopoldina, zona portuária do Rio.
Após os ataques que vitimaram o policial Ryan Procópio,
encontrado morto dentro de seu carro na segunda-feira (24), e Anderson de Senna
Freire, que morreu após ser baleado durante serviço na terça-feira (25), além
de policiais feridos, o governador disse que se solidariza com as famílias dos
PMs, e ressaltou que é necessárias penas mais severas para quem assassina
agentes da polícia.
"Eu sofro e lamento muito, me solidarizo com as
famílias desses policiais. A gente tem prendido 80, 100 pessoas na praia e 40,
50 na [região da] Central [do Brasil]. Ela entra na porta [da delegacia] com o
policial e sai pela outra [porta]. Tem gente que já prendemos oito vezes. Vamos
discutir no Congresso Nacional o que queremos na segurança pública. Eu acho que
precisamos de penas mais severas para quem mata PM", disse Pezão.
Pezão também disse que a falta de contingente na corporação
será suprida por concursos para aumentar o número de agentes. De acordo com o
governador, foi feito um concurso recente para mais de 6 mil policiais, e nas
próximas semanas se formam 1,6 mil. O número atual de integrantes da PM é 39
mil, e o objetivo do governador é chegar a 60 mil.
►OSCIPS: SECRETÁRIO DE SAÚDE CONDENADO
Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Nova
Friburgo (RJ), a Justiça Federal condenou o ex-secretário de saúde do município
Gustavo Galvão, o ex-subsecretário Paulo Roberto Homem de Castro e Paulo Victor
Maggessy Monnerat por contratação ilegal de três Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPS) com indevida dispensa de licitação. O MPF
recorreu da sentença, requisitando também a condenação dos réus ao pagamento de
honorários, devido à conduta de má-fé.
Em 2010, o MPF moveu ação contra os agentes
públicos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) por firmarem, entre 2004 e
2006, seis termos de parceria com o Instituto Brasileiro de Cultura e Educação
(Ibrae), o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Políticas Comunitárias (Communi)
e o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Promoção da Educação e Saúde (IPPES),
liderados de fato pela mesma pessoa, o réu Paulo Monnerat. Os
termos de parceria foram celebrados sem concurso de projeto precedente, no
valor total de R$ 231 mil.
De acordo com a ação do MPF, os termos apresentavam
cláusulas vagas e imprecisas, ocultando a especificação do programa de trabalho
das OSCIPS. O Conselho Municipal de Saúde de Friburgo, órgão responsável por
fiscalizar a execução dos termos, não se manifestou durante o processo das
contratações. Os serviços eram pagos sem a devida comprovação de que foram
prestados. As ilegalidades foram cessadas quando o secretário foi
substituído, tendo sucessora determinado a suspensão dos pagamentos
às organizações.
De acordo com o relatório de auditoria do Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), os seis termos de
parcerias com as diferentes OSCIPS foram elaborados com as mesmas propostas.
Ainda de acordo com o relatório, a FMS efetuou pagamentos no valor de R$ 160
mil por serviços não executados. (Com Assessoria de Comunicação Social/PGR/RJ
►SUMIÇO
DE AMARILDO SERÁ INDENIZADO
Por
unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio (TJRJ) decidiram que o Estado do Rio custeie o tratamento médico e
psicológico da família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza e
indenize os parentes (a viúva Elisabete Gomes da Silva e mais seis familiares)
com uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo cada. O relator do acórdão
é o desembargador Lindolpho Morais Marinho.
“Considerando
que o desaparecimento do Sr. Amarildo se deu por ação de Policiais Militares,
agentes do Estado recorrido, e que a família ficou sem aquele que provia suas
necessidades materiais, resta evidente o risco de dano irreparável em razão da
demora, vez que os recorrentes não podem aguardar a formação do contraditório
para verem supridas suas necessidades materiais”, afirma o magistrado.
A decisão
da 16ª Câmara Cível foi tomada depois que a defesa da família do ajudante de
pedreiro – desaparecido desde julho do ano passado da Favela da Rocinha –
entrou com um recurso (agravo de instrumento) porque o juízo da 4ª Vara de
Fazenda Pública adiou a decisão de conceder uma antecipação de tutela.
“Embora
não tenha sido indeferido expressamente o pedido de antecipação da tutela, o
fato é que ao postergar sua apreciação o pedido foi indeferido implicitamente,
ao menos naquele momento”, relata o desembargador em sua decisão.
Nas
contrarrazões, o Estado alegou que três dos parentes de Amarildo são maiores e
possuem profissão e carteira de trabalho. E acrescenta que há dúvidas se o
pagamento deveria ser realizado para apenas um dos beneficiários ou a todos, na
proporção de 1/7 para cada. (Proc. Nº 0047246-36.2013.8.19.0000
►TRIO JOGAVA LIXO NO RIO
Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)
prenderam em flagrante, nesta terça-feira (25), Jefferson Lima de Abreu, Wagner
de Oliveira Cabral e Jose Carlos do Nascimento Fagundes, por crime ambiental. Os
agentes investigavam uma denúncia de que a empresa Engv Comunicação Ltda.,
situada na Rua Vânio de Santana Moreira, lote 66, quadra 27ª, Bairro Jardim
Meriti, em São João de Meriti, despejava resíduos de produtos químicos no
sistema de águas pluviais, que desaguam no rio Meriti, que separa o município
da Capital e desagua na Baía da Guanabara.
No local, os policiais encontraram os funcionários
Jefferson e José Carlos lavando diversos banheiros químicos com os resíduos
carreando para a tubulação de águas pluviais, poluindo todo o sistema de coleta
de águas da chuva e causando dano ao meio ambiente.
Wagner se apresentou aos agentes como responsável pelos
funcionários e pelo serviço, alegando que a empresa não tinha nenhuma espécie
de licença dos órgãos ambientais, mas que o dono iria providenciar. Eles foram
autuados em flagrantes e, após pagarem fiança arbitrada pela autoridade
policial, vão responder pelo crime em liberdade.
►CAXIAS
DEBATE O DIREITO DA CRIANÇA
Com o
tema “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes –
Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente” o auditório
Wilson Chagas, na Universidade Unigranrio, foi palco na noite desta
quarta-feira (26) da VIII Conferencia Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente de Duque de Caxias. O objetivo do evento foi fortalecer e debater
entre outros assuntos: a Promoção dos Direitos; Proteção e Defesa; Protagonismo
e Participação; Controle Social da Efetivação dos Direitos; Gestão da Política
Nacional. Todos os eixos ligados diretamente aos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes. A iniciativa da conferência foi do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em parceria com a secretaria
municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
“Falo
como secretária, mas também como mulher, esposa, mãe e cidadã caxiense, sobre a
importância das crianças e adolescentes para a nossa cidade e para o nosso
país. Vendo neles a verdadeira esperança de um futuro melhor. Reforço o que ao
longo desses dois anos tenho como missão: o desenvolvimento de políticas
públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente e de
todos os cidadãos com transparência na gestão e colaborando no que posso junto
ao Conselho para que crianças e os adolescentes tenham assegurados os seus
direitos”, disse a secretária municipal de Assistência Social, Cláudia Peixoto.
Além
disso, a conferência atende os objetivos do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), que integra a secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que busca o fortalecimento dos
conselhos municipais. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a
constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para
crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares
eleitos pelas próprias comunidades.
“Sabemos
que os conselhos são independentes, mas acredito que sozinhos podemos ir até
mais rápido, mas juntos com certeza iremos mais longe e com isso alcançaremos
nossos objetivos e construiremos uma "Nova Caxias a cada dia",
ressaltou a secretária. (Fotos: Rafael Barreto)
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