“VALE DO CAFÉ” TAMBÉM VAI

ABRIGAR POLO DA CACHAÇA 

Quinze alambiques das regiões do Médio Paraíba e do Centro-Sul participam do futuro Polo da Cachaça, que será implantado no Vale do Café. O novo circuito turístico já está na fase de elaboração do roteiro de visitação. A expectativa da Secretaria de Turismo do Estado é de que a iniciativa aumente em 30% a geração de empregos na região, com mais de 200 novos postos de trabalho. 

Os municípios envolvidos com o Polo da Cachaça do Vale do Café são Areal, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Piraí, Resende, Rio das Flores, Três Rios, Valença e Vassouras. A ideia é valorizar o produtor local, com o crescimento do consumo da bebida e a geração de vagas. 

- Com o polo, vamos ajudar os produtores a organizarem um roteiro, que será comercializado por agências de turismo. Contaremos com guias locais que acompanharão os turistas nas visitas, com direito à degustação das cachaças - explicou o secretário de Turismo, Claudio Magnavita. 

Atualmente, os produtores legalizados e formais da região produzem cerca de 700 mil litros de cachaça por ano. A mão de obra direta ligada à fabricação do produto soma cerca de 400 profissionais.  O novo polo também vai ajudar os proprietários dos alambiques envolvidos a terem acesso à participação em feiras e mercados ligados ao produto. 

Além disso, uma parceria entre a Secretaria de Turismo e a Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagem) prevê a introdução das cachaças fluminenses nos cardápios dos hotéis cinco estrelas da capital.

De acordo com a Apacerj (Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça do Estado do Rio), existem cerca de 65 empresas dedicadas à produção da bebida. O Rio é destaque na fabricação da cachaça artesanal e sua produção encontra-se distribuída em todo o estado.

Os alambiques estão prontos para
 destilar cachaça de qualidade

O município de Paraty, no Sul Fluminense, é o que mais se destaca na produção da bebida, reunindo diversos alambiques tradicionais e já conhecidos no mercado do país. A cachaça foi a primeira no Brasil a conquistar o certificado de Indicação Geográfica como denominação de origem. 

Em apenas um ano, as marcas fluminenses conquistaram mais de 40 premiações de relevância. Em 2013, a Cachaça da Quinta, produzida na cidade de Carmo, na Região Serrana, recebeu o prêmio Grand Gold Medal Spirits Selection. Realizada pelo Concours Mondial de Bruxelles, a premiação colocou a cachaça, pela primeira vez na história, no topo da lista dos melhores destilados do mundo. Atualmente, o país conta com mais de 4 mil marcas.

  

►GOVERNO MUDOU SUPERAVIT EM 2013

Está é a segunda vez que o governo federal tenta alterar a meta de superavit primário desde 2011, quando a presidente Dilma Rousseff assumiu o mandato. No ano passado, o governo mexeu na norma, com aprovação do Congresso Nacional, para alterar o valor original, que era de R$ 155,9 bilhões. A mudança, que virou lei, desobrigou o Executivo de compensar as metas de estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, o valor oficial caiu para R$ 108,09 bilhões.

Desde 2011, tanto a meta para o conjunto do setor público como a meta do governo federal vêm caindo. Em 2010, o governo economizou 2,09% do Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, o número caiu para 1,55%. (Com Agência Câmara)

►GOVERNO NÃO TERÁ TRÉGUA

Os líderes do PSDB na Câmara, o deputado federal  Antonio Imbassahy (PSDB-BA), e da Oposição, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB- MG),reforçam a posição contrária ao projeto que libera a gastança no governo Dilma e avisam: não vão dar trégua na batalha para impedir a aprovação da proposta no Congresso. Os tucanos reagiram a acusações do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), de que a oposição seria a favor de um arrocho fiscal a todo custo.

 “Essa foi uma declaração bem característica do PT, uma declaração infeliz, desrespeitosa e que faltou com a verdade”, rebateu Sávio. É muito fácil, na avaliação do parlamentar, o governo promover uma verdadeira farra fiscal sem se preocupar com as consequências para a economia e para os cidadãos brasileiros e depois tentar encontrar um culpado. “Tentar transferir para a oposição as dificuldades que a economia já faz sentir no bolso dos trabalhadores é querer brincar com a inteligência das pessoas”, condenou.

Apelidado por Imbassahy de “lei do calote”, o PLN 36/14 autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões, para o governo federal. Com isso, mesmo que feche as contas com déficit, o governo federal não terá descumprido a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o líder tucano, a presidente Dilma quer que a oposição seja cúmplice de um crime contra os brasileiros. Segundo ele, a presidente “torrou o dinheiro do brasileiro na campanha e agora quer anistia”. Em seu Facebook, Imbassahy conclamou: “Diga não à gastança! Contra o PLN 36!”

Depois de ver o governo estourar as receitas e tentar burlar a norma com uma nova lei, Henrique Fontana resolveu culpar a crise internacional pelos percalços econômicos que o país enfrenta. Domingos Sávio, porém, explica de forma simples a verdade dos fatos: para ele, o problema é que o governo gasta mal e é corrupto. “As dificuldades da economia são fruto da incompetência do PT somada à grande corrupção nunca antes vista e que virou rotina”, disse.

O líder avisou ainda que a oposição fará tudo o que puder para impedir a gastança desenfreada, inclusive impedindo a votação de projetos contrários aos interesses dos cidadãos, como esse que autoriza o governo a gastar sem apresentar o mínimo de sobras para amortizar a dívida pública, que já passa de R$ 3 trilhões – ou mais de 60% do PIB. Segundo ele, o governo mente nisso também, pois a dívida está no patamar mais alto da história. Ele avalia que isso leva o país a perder credibilidade e investimentos gerando consequências para o trabalhador. “Culpa do governo e não da oposição”, reforça.

►TCU PODE SUSPENDER OBRAS SUSPEITAS

Um pedido do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público Federal no Tribunal de Contas da União, pode provocar a suspensão dos contratos das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, bem como interromper as obras de construção de plataformas, dutos e até refinarias.

O pedido foi feito na sexta-feira (21) e se foi aceito pelo Tribunal, será declarada a inidoneidades das 9 empresas investigadas pela Lava Jato. Essa seria a primeira punição para os integrantes do cartel da Petrobrás. Como as empresas também participam de obras se outros setores do governo, inclusive na ampliação de portos e aeroportos, bem como na construção de usinas hidrelétricas, as obras do PAC, que se arrastam desde o lançamento do primeiro pacote, serão interrompidas.

Com dificuldades para separar o joio do trigo, a Petrobrás suspendeu o pagamento das empreiteiras e, em Pernambuco, uma empreiteira está há 3 meses sem pagar os salários dos operários da refinaria Abreu e Lima, cuco custo de construção ronda os R$ 20 bilhões e não tem data para ser concluída.

♠ COSTA E CERVERÓ CARA A CARA NA CPMI

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras marcou para o dia 2 de dezembro a acareação entre os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró, da Área Internacional, e Paulo Roberto Costa, de Abastecimento, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

Costa disse, em depoimento à Justiça Federal no Paraná, que os diretores da Petrobras recebiam 3% do valor dos contratos com grandes empreiteiras de propina para beneficiar, pelo menos, três partidos (PP, PMDB e PT). O diretor da Área Internacional teria sido indicado ao cargo pelo PMDB e sua diretoria financiaria o partido.

Cerveró era diretor na mesma época de Costa e negou, em depoimento à CPMI em 10 de setembro, conhecer qualquer esquema de desvio de recursos na estatal. Ele foi um dos principais articuladores da aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A compra gerou um prejuízo de US$ 792 milhões à Petrobras, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União de julho.
A acareação foi solicitada pelo deputado Enio Bacci (PDT-RS) e aprovada na reunião da CPMI realizada na última terça-feira (18). “O Paulo Roberto afirmou que o Cerveró recebeu propina, sim, e o Cerveró negou em 10 de setembro. Vamos colocar os dois frente a frente”, disse.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), votou contra a acareação e lembrou que Costa já esteve na comissão e decidiu não falar nada. (Com a Agência Câmara)

►BARROSO IMPEDE VIAGEM DE JOSÉ DIRCEU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso suspendeu a autorização dada pelo juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal Nelson Ferreira Junior, ao pedido de viagem do ex-ministro da Casa Civil e condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, José Dirceu.

Ele solicitou autorização para viajar entre os dias 21 de dezembro e 4 de janeiro para passar o período natalino na cidade de Passa Quatro, em Minas Gerais, com a família, bem como ir, entre 7 e 21 de dezembro, para a cidade de São Paulo e Vinhedo, em São Paulo, a fim de tratar de assuntos relativos à sua empresa.

Publicada neste sábado (22), a decisão do ministro do STF aponta que não houve qualquer comunicação oficial sobre a liberação ao Supremo, que tomou conhecimento dos fatos por meio da página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Relator da Ação Penal 470, Barroso pede ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, “com a máxima urgência, informações acerca do pedido, da manifestação do Ministério Público e dos fundamentos da decisão”.

A solicitação de Dirceu havia recebido parecer contrário do Ministério Público, que considerou que viagem a passeio não condiz com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Já o juiz Nelson Ferreira Junior acatou parcialmente o pedido, permitindo a movimentação de Dirceu, por tratar-se de viagem a trabalho. Estabeleceu, contudo, que ele deveria se apresentar à autoridade policial tanto ao chegar quanto ao sair das cidades.

Condenado como mentor do esquema de compra de parlamentares que ficou conhecido como mensalão, Dirceu começou a cumprir pena em prisão domiciliar no início deste mês. Ele obteve o direito à progressão do regime semiaberto para o aberto no dia 20 de outubro, ao completar 11 meses e 14 dias de prisão, um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. Ele foi condenado a sete anos e 11 meses por corrupção ativa no processo do mensalão

►PRESÍDIOS DO MARANHÃO NA MIRA DO TCU

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a Secretaria de Justiça e para a Administração Penitenciária do Maranhão. A ideia é que sejam analisados contratos e demais destinações desses recursos no período de janeiro de 2008 a maio de 2014.

A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 177/14, do deputado Simplício Araújo (SD-MA), que foi aprovada pela comissão na última quarta-feira (12).

O autor mostra preocupação com a situação do sistema penitenciário do Maranhão, que se encontra em crise, com deficit de 2.554 vagas nas prisões e delegacias. Além disso, ressalta o parlamentar, ocorrem fugas, motins e assassinatos nas unidades, especialmente em Pedrinhas (MA), onde se encontra o presídio considerado mais violento.

De acordo com Araújo, a construção emergencial de penitenciárias a fim de reduzir o problema não foi concluída, e passa de 60 o número de assassinatos em Pedrinhas. Também estariam sendo utilizados homens da Força Nacional, do Batalhão de Choque da Polícia Militar e do Grupo Especial de Operações prisionais como agentes prisionais naquele presídio.

A proposta recebeu relatório prévio favorável do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP). O relator optou por solicitar que apenas o TCU leve a cabo a fiscalização. A proposta original previa também a fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para Siraque, o trabalho concentrado no Tribunal de Contas será mais “produtivo”. Segundo o relatório, o TCU deverá remeter cópias dos resultados alcançados à comissão.

►BANCOS NA MIRA DA JUSTIÇA FEDERAL

A Justiça Federal vai buscar nos bancos de países como Suíça, Alemanha, Holanda, China, Estados Unidos, Canadá, Peru e Uruguai a “verdadeira fortuna” que teria sido desviada pelo operadores do “Petrolão, esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Por decisão do juiz federal Sérgio Moro, foram bloqueados em contas no Brasil R$ 47,8 milhões em nome dos acusados e de empresas ligadas a eles, valor abaixo do previsto pelas autoridades.

Moro determinou o embargo de até R$ 20 milhões nas contas brasileiras dos acusados. Parte estava com contas zeradas ou com valores irrisórios. Por isso, há suspeitas de que alguns investigados foram alertados com antecedência e fizeram movimentações financeiras a fim de burlar o bloqueio judicial.

As contas pertencem a 14 executivos de empreiteiras sob investigação, ao ex-diretor de Serviços e Engenharia Renato Duque, ligado ao PT, e ao empresário Fernando Antônio Falcão Soares, o Fernando Baiano, apontado como operador do PMDB. Três empresas ligadas a esses dois investigados também são alvo do bloqueio.
A Justiça Federal conseguiu bloquear R$ 3,2 milhões em uma conta de Duque. Outros R$ 8,5 milhões estavam em nome de duas empresas de Fernando Baiano, e R$ 10,2 milhões pertencem ao presidente da UTC Engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa. Para a Polícia Federal, ele é o coordenador do “clube” de empreiteiras que formaram um cartel para fraudar contratos com a estatal.
O maior volume de dinheiro foi encontrado em cinco contas do empreiteiro Gérson de Mello Almada: R$ 22,6 milhões. Almada é vice-presidente da Engevix Engenharia.

►CONTROLE DE FANTASMAS EM HOSPITAL

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé, encaminhou uma recomendação* ao prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior; ao secretário de Saúde, Pedro Reis; e ao presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, Leandro Matos Soares, para que instalem mecanismos para inibir irregularidades nos hospitais do município. A Promotoria de Justiça de Macaé investiga casos de funcionários fantasmas e de descumprimento de carga horária por parte dos profissionais da saúde – 133 médicos são investigados nesse inquérito civil. O documento foi expedido na segunda-feira (17).

O MPRJ recomenda a instalação e o regular funcionamento do ponto eletrônico de frequencia dos servidores públicos vinculados ao SUS, incluindo médicos e odontólogos, no prazo de 60 dias. Um quadro com a escala dos médicos também deverá ser instalado em todas as unidades de saúde, inclusive em hospitais públicos, pronto atendimento, postos de saúde e postos do programa Saúde da Família. Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

Além dessas medidas, as unidades públicas de saúde de Macaé devem disponibilizar, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequencia desses profissionais, bem como, na internet, informações de local e horário de atendimento. O MPRJ também recomenda que sejam criadas rotinas para fiscalizar o cumprimento das recomendações.

►PETROBRÁS DEFENDE DECRETO DE FHC

Técnicos da Petrobras e de órgãos de controle divergiram, quarta-feira (19), sobre o regime próprio de contratações adotado pela estatal. Eles participaram de reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades na petrolífera – o encontro teve baixa presença de deputados e senadores, em virtude do debate na Comissão Mista de Orçamento sobre o projeto que altera o cálculo da meta de superavit primário deste ano (PLN 36/14).

Desde 1998, a Petrobras adota um regime de contratações próprio, regido pelo Decreto 2.745/98, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso para simplificar as contratações de obras e serviços, diferente da Lei de Licitações (8.666/93) e do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11), usados por outras estatais e por órgãos da administração direta.

O gerente-jurídico de tecnologia e materiais da Petrobras, Adriano Manso, explicou que o regime simplificado veio com a flexibilização do monopólio do petróleo (Emenda Constitucional 9/95). “A partir do momento em que se cria um ambiente competitivo, você precisa dar à Petrobras normas para competir em pé de igualdade com as demais empresas de grande porte que atuam nesse mercado”, disse.

As licitações da estatal, de acordo com o gerente-geral da área de materiais, Rafael Brandão, seguem um fluxo que passa pelo cadastro de fornecedores e avaliação das propostas. Atualmente, há 11 mil empresas no cadastro de fornecedores da Petrobras, mil delas estrangeiras.

Já o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Cavalcante, fez críticas ao decreto, como a falta de limites em aditivos de obras ou serviços contratados. Na Lei de Licitações, por exemplo, há limitação de até 25% do valor do contrato.

Segundo Cavalcante, cerca de 70% dos contratos de bens, como aquisição de maquinário, da Petrobras nos últimos quatro anos foram feitos sem licitação. Esses documentos envolvem um total entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões. “Há risco no decreto [2.745/98] da perda dos princípios licitatórios. Há também dificuldades do controle externo por causa dessa norma”, declarou o representante do TCU.

Na opinião de Marcelo Antônio Moscogliato, procurador regional da República do Ministério Público Federal, a Petrobras não precisa do sistema de contrato diferencial. “A Petrobras não tem concorrente no mercado brasileiro, ninguém faz o que ela faz. Ela tem perfeita capacidade de observar a legislação”, sustentou.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que presidiu a reunião, as críticas dos órgãos de controle não significam que o atual regime de contratação usado pela estatal é falho. “Há diferença de interpretação entre os representantes do Ministério Público, do TCU, da CGU e da Petrobras. É um regime de contratação especial que já existe no Brasil há muitos anos.” (Com Agência de Notícias da Câmara dos Deputados)

 ►TELEFONIA CARA E FALHA

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discutiu quarta-feira (19) a qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel no Brasil. O deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que solicitou a reunião, reuniu reclamações para discutir com o setor. Bez, que foi presidente da comissão no ano passado, disse que essas reuniões têm sido constantes para acompanhar a evolução dos indicadores.

"No ano passado, as companhias falaram que era preciso aumentar a velocidade de instalação de antenas de celulares. Nós tentamos melhorar isso e, agora, precisamos saber como está", disse. Segundo ele, 10 mil antenas de celulares foram instaladas desde o ano passado, somando 79 mil antenas atualmente.

O secretário de fiscalização do setor no Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha, disse que várias recomendações de fiscalizações do tribunal deram resultado e que tanto a regulação da Anatel quanto a qualidade da telefonia estão continuamente sendo avaliados.

Para o diretor executivo do sindicato que reúne as empresas de telefonia celular (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, uma solução definitiva, com prazos e capacidade para que o setor faça planejamento, virá com a aprovação da Lei Geral das Antenas (Projeto de Lei 5013/13).

Apesar de a cobertura crescer, Levy afirmou que o desafio para as empresas é a mudança da utilização do serviço. A relação é de uma foto para 20 ligações e, em média, um vídeo para cada 16 fotos, ou 320 ligações. "À medida que os usuários usam mais dados, mais a rede precisa crescer para garantir a qualidade", disse.

Sobre críticas pelo preço do serviço no Brasil, Levy apresentou relatórios da Anatel que colocam o preço brasileiro como um dos menores do mundo. O preço médio do minuto falado é de R$ 0,15.

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Pinto Martins, disse que o serviço de 2ª geração está em quase todos os municípios brasileiros. Já o plano de expansão da 3G é de 100% em 2016, com 70% agora para os municípios até 100 mil habitantes e 20% para os municípios abaixo de 30 mil. Essas cidades menores podem ser atendidas antes, mas, pelas regras atuais, o limite para a universalização vai até 2019.

A tecnologia 4G está nas cidades com mais de 500 mil habitantes e deve estar nas de 200 mil habitantes até o final de 2015. Na área rural, a meta é de que a cobertura esteja a até 30 km das sedes dos municípios até o final de 2015. Hoje, está em 60%.

O próximo passo é colocar banda larga em todas as escolas rurais. Hoje, 7 mil das 80 mil escolas têm esse acesso, mas pelo menos 20% delas não estão preparadas nem para a presença de um computador. Segundo a Anatel, essa meta vai ter de levar em conta essas limitações.

► PIRATARIA SOBE A SERRA

Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) localizaram no município de Petrópolis, região serrana do Rio, uma confecção clandestina de produtos falsificados. No estabelecimento localizado na Rua Alfredo Schilink, 470, no bairro Alto da Serra, os agentes apreenderam uma máquina computadorizada utilizada para recriar bordados de marcas famosas.

De acordo com a delegada Valéria Aragão, titular da DRCPIM, a ação foi realizada após monitoramento de inteligência da especializada que identificou os fornecedores de roupas pirateadas para lojas da Rua Teresa, em Petrópolis. Na confecção, os policias encontraram o proprietário e um funcionário que foram autuados em flagrante por crime contra a propriedade intelectual.

Ainda segundo a delegada, a máquina apreendida é avaliada em R$ 60 mil. No local, os policias encontraram cerca de 700 peças de roupas falsificadas em diversas fases de produção, além de matrizes com logo tipos de diversas marcas famosas.

Em outra operação, policiais da DRCPIM apreenderam 1.500 artigos falsificados ostentando marcas conhecidas e caras ou imagens de personagens infantis no município de Nova Friburgo, também na região serrana, Entre os produtos apreendidos havia roupas, bonés, relógios, bolsas, óculos solares e brinquedos.

A ação foi desencadeada após 15 dias de monitoramento, que  identificaram 19 estabelecimentos em que eram comercializados produtos pirateados. 

Todos os proprietários desses estabelecimentos foram identificados e serão responsabilizados pelos crimes de violação ao direito autoral e de violação da propriedade intelectual.

►RIO GANHA ROTA DA CERVEJA

A cultura cervejeira fluminense ganhou um incremento inédito. Na terça-feira (18), foi lançada a Rota Cervejeira, iniciativa que visa fomentar o setor de cervejas artesanais e especiais, organizando visitações turísticas a fábricas da Região Serrana. O projeto vai oferecer pacotes com roteiros elaborados e comercializados por agências de turismo, que incluem visitações a cervejarias e degustações. O governador Luiz Fernando Pezão participou do lançamento da rota. 

– O projeto, que une gastronomia e cerveja artesanal, gera emprego e renda para uma região que foi afetada por temporais. O Governo do Estado apoia os produtores e empresários do setor. Vamos ajudar a aumentar a produção da bebida – explicou o governador. 

Criada pela iniciativa privada, a Rota Cervejeira receberá R$ 8 milhões em investimentos do Governo do Estado, do Sebrae e das prefeituras. Serão mais de 15 cervejarias participantes, incluindo grandes representantes do setor como a Bohemia e a Petrópolis, que também fabricam produtos premium. 

– O novo serviço, além de estimular a cultura cervejeira no estado, vai permitir a interação do visitante, que poderá conhecer e participar do processo de fabricação da bebida – disse o secretário de Turismo, Cláudio Magnavita. 

Ao Ministério do Turismo caberá o reforço na divulgação do novo produto, que segundo o ministro da pasta, Vinícius Lages, reúne padrão internacional. 

– Com esse roteiro cervejeiro, coloca-se mais um produto na estante de ofertas turísticas do Rio. Temos uma produção de muita qualidade nas cidades de Petrópolis, Teresópolis e Friburgo. O produto já está bem formatado, agora é preciso divulgá-lo e associá-lo aos outros potenciais da região, como o ecoturismo – afirmou o ministro. 

Consultor da Rota Cervejeira, Alexandre Zubaran enfatizou que a cerveja é o grande impulsionador da economia do estado. A expectativa é de que o Rio passe da sexta para a segunda posição no ranking de produtores da bebida. 

– Cerveja movimenta diversos setores e é um multiplicador de emprego. Agradeço ao Governo do Estado pelos incentivos fiscais e apoio ao setor cervejeiro – disse Zubaram.

Segundo o secretário de Turismo de Nova Friburgo e um dos idealizadores da Rota Cervejeira, Nauro Grehs, o projeto vai incluir também parcerias com restaurantes da região, onde o visitante poderá degustar os produtos. Atualmente, o setor gera 3 mil empregos diretos e 20 mil indiretos na região. A expectativa é de que o polo receba 150 mil visitantes por ano, sendo 50 mil apenas em Nova Friburgo. 

– Além das visitas às cervejarias, vamos incluir restaurantes e bares na rota. Garçons e maitres já estão sendo treinados por sommeliers de cerveja por meio da parceria entre o Senac e o Senai – disse Nauro Grehs.

►POSTO DE SAÚDE NO MINHA CASA

A instalação ou ampliação de postos de saúde nas proximidades de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida deverá seguir critérios populacionais, proporcionais à densidade de ocupação, como define projeto (PLS 374/2013) aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O prefeito poderá ser julgado por crime de responsabilidade caso não se esforce para garantir a oferta de serviços nesses padrões.

A Lei 11.977/2009, que regulamenta o programa, já obriga o poder público a instalar os postos, mas não faz especificações sobre os quantitativos dos serviços, questão que poderia ser abordada nos planos diretores de cada município. Como há disparidades entre as regras dos diversos governos locais, o texto aprovado inova ao impor a adoção de critérios nacionais, já que o programa é de âmbito federal.

Pela proposta, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), os serviços básicos de saúde devem ser dimensionados para atender suficientemente os moradores. As unidades de serviço compreendem os postos de saúde, equipes do Saúde da Família e até unidades de pronto atendimento (UPA) ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Além do critério populacional, proposto pelo autor, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), sugeriu emenda para determinar que a edificação ou ampliação das unidades de saúde siga os requisitos e parâmetros mínimos de estrutura física, de equipamentos e de profissionais e equipes que são estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relatório foi lido pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

Inácio foi também o autor da emenda que alterou o foco da estratégia de cobrança sobre os prefeitos. Pelo texto original, o pagamento das prestações, pelos mutuários, era condicionada ao efetivo funcionamento das unidades de saúde. Para o relator, porém, essa sanção só iria prejudicar o banco que financiou o projeto habitacional, e não os prefeitos.

Por isso, o senador optou pelo enquadramento do prefeito nas hipóteses de crime de responsabilidade, caso vier a descumprir os compromissos com a saúde da Lei do Minha Casa, Minha Vida. Um prefeito pode perder o cargo e ficar inabilitado por até cinco anos para o exercício de cargo ou função pública se descumprir lei federal. O projeto segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado).