MP DECIDE INVESTIGAR O

ESTADO-MAIOR DA PMRJ 

A 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar instaurou, nesta quinta-feira (25), procedimento investigatório criminal militar para apurar denúncia de pagamento de propina ao Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), feita nos autos de processo que tramita na 1ª Vara Criminal de Bangu. No depoimento prestado por colaborador, este revelou ter ouvido de oficiais presos na Operação Amigos S.A. que todos os batalhões eram obrigados a pagar uma quantia de R$ 15 mil ao Estado-Maior.

Entre os investigados estão o comandante-geral da PMERJ, coronel José Luis Castro Menezes, o chefe do Estado-Maior Operacional, coronel Paulo Henrique Azevedo de Moraes, e o chefe do Estado-Maior Administrativo, coronel Ricardo Coutinho Pacheco. Também vai ser analisado o envolvimento de outros policiais militares que tenham relação com o mesmo caso.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) atuará em auxílio no procedimento investigatório. A 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar decretou o sigilo dos autos e requisitará o inquérito policial militar instaurado na Corregedoria da Policia Militar.

►PROCURAÇÕES COM DATA DE VALIDADE

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7191/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga a renovação, de dois em dois anos, de qualquer procuração dada por um cliente a advogados. Segundo a proposta, o advogado também deverá prestar contas nos autos do processo se retirar dinheiro do cliente referente à ação (bens descongelados, valores pagos, entre outros), especificando a destinação do recurso.

Cherini afirma que o objetivo é evitar golpes em que advogados se apropriam dos bens de clientes.

“No Rio Grande do Sul, se apura a possível apropriação indevida de mais de R$ 100 milhões por advogados que não repassaram os valores recebidos em ações judiciais aos seus clientes”, cita.

O deputado acredita que a renovação validará a procuração, evitando que os clientes se esqueçam da firma contratada e sejam lesados. Já a prestação de contas permitiria ao Judiciário analisar o destino dos recursos referentes à ação, numa forma de coibir fraudes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com Agência Câmara)

►MPF CONTRA PRIVILÉGIOS PARA SENADORES

O Ministério Público Federal (MPF) tenta reverter na Justiça uma decisão que permite a continuidade da assistência à saúde a senadores e aos seus respectivos dependentes do jeito que vem sendo oferecida: sem nenhuma contribuição financeira por parte dos usuários e sem critérios objetivos que estabeleçam o limite a ser gasto. O MPF também tenta acabar com o benefício para os parlamentares que não exercem mais mandato.
A ação civil pública foi ajuizada com o intuito de anular atos administrativos que regulamentam a assistência à saúde aos senadores e ex-senadores. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após ter a ação extinta e um recurso negado pela Justiça Federal. O juiz alegou que o órgão estaria usando o “meio” incorreto para tentar declarar a inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado.
Para o MPF, no entanto, o pedido de suspensão da concessão dos benefícios não se pauta apenas pela incompatibilidade com a Constituição Federal, mas em diversas circunstâncias: a “total ausência de contribuição dos senadores e ex-senadores, o que atribui todo o ônus de suporte da assistência à saúde com recursos públicos; a ausência de critérios firmes para pautar os gastos com assistência à saúde, o que não permite um controle efetivo e tem ocasionado gastos acima dos próprios limites estabelecidos”, declarou o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1).
A União defende que o sistema de assistência à saúde visa garantir aos membros do Legislativo a mais completa e segura assistência possível, e que o “benefício vitalício a ex-senadores e dependentes é mais um forma de se garantir condições de vida digna àquele que já exerceu o mais relevante cargo legislativo da República, mesmo após o término do mandato".
Para o procurador regional da República Márcio Andrade Torres, não há razão jurídica para que o plano de assistência à saúde seja estendido a ex-senadores e respectivos cônjuges, ainda que em valores limitados. “Ex-senadores, que não detêm cargos vitalícios, não podem manter prerrogativas próprias do vínculo temporário. Não são diferentes, na condição de ex-membros do Poder Legislativo, de qualquer outro cidadão no que tange à garantia dos serviços de saúde”, acrescentou. Ele afirma que os limites para gastos com ex-senadores foram, em várias oportunidades, ultrapassados. “Não há, assim, benefício, mas sim privilégio ilegal”, defende.
O procurador também sustenta que a assistência à saúde dos parlamentares deveria ter sido regulamentada por meio de resolução e que a matéria deveria ter sido submetida ao Plenário, tal qual foi feito com o plano de assistência à saúde dos servidores do Senado.
“A situação (...) é agravada pela constatação de que a garantia de assistência à saúde é assegurada mesmo que não tivessem exercido todo o mandato parlamentar, exigindo-se, somente, 180 dias de trabalho na função política, sendo o privilégio ainda mantido em relação ao cônjuge após o falecimento do parlamentar”, finaliza o parecer.
O julgamento, ainda sem data marcada, será feito pela 2ª Turma do TRF1

►MPF QUER VELOCIDADE PADRÃO NA BR-101

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) instaurou procedimento preparatório para apurar os distintos critérios adotados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre a velocidade permitida ao longo do setor sul da rodovia federal BR-101, entre os municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. Já foram solicitadas informações à autarquia, bem como à Polícia Rodoviária Federal. Atualmente, em pouco mais de 60 km de estrada, existem quatro tipos de velocidades permitidas na BR-101: 40 km/h, 50 km/h, 60 km/h e 80 km/h.

"Isto chamou a atenção do MPF/RJ pois, em princípio, a BR-101 não possui tanta diversidade geográfica e humana para justificar quatro tipos de velocidades diferentes. Há pontos distantes apenas 500 metros em que a velocidade varia de 50 km/h e 40 km/h, sem que esta variação de 10 km/h seja fundamental para a preservação da segurança da via”, destaca a procuradora da República Monique Cheker, responsável pela investigação.
Para o MPF, a constante alteração nos critérios de velocidade causa confusão ao usuário da via, produzindo o efeito inverso do que se requer, aumentando os riscos de acidentes. "O Dnit terá de justificar em alguns pontos porque utilizou o critério de 40km/h e não de 50km/h ou 60km/h. Caso não haja essa justificativa, a uniformização é o que melhor atende o dever de segurança e previsibilidade", destacou.

 (Procedimento Preparatório 1.30.014.000172/2014-43)

►APREENDIDAS 600 PLACAS DE PEZÃO

A fiscalização em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense, apreendeu nesta terça-feira (23), quatro caminhões com 600 placas do governador e candidato do PMDB Luiz Fernando Pezão e um carro, além de R$3,5 mil, após denúncia anônima informando que estavam parados, próximo à igreja Nossa Senhora do Rosário do Saco, no bairro de Parque Leopoldina, vários caminhões com propaganda eleitoral e um veículo, com uma pessoa que seria responsável por pagamentos em troca da colocação de placas em residências, o que é proibido pela legislação eleitoral.
No local, os fiscais do TRE-RJ seguiram os veículos até a BR-356, na saída de Campos, sentido Itaperuna, onde fizeram a abordagem. Onze pessoas foram ouvidas pelo juiz eleitoral da 75ª ZE, Geraldo da Silva Batista Júnior. Uma delas se disse coordenadora de campanha de Pezão e tinha dois envelopes de dinheiro, um com R$2 mil e outro com R$1,5 mil, além de um papel com diversos nomes com respectivo município. Não foram apresentadas as notas fiscais das placas nem a documentação relacionada ao frete dos caminhões. O relatório da operação será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, a quem cabe propor as ações cabíveis.

►MARINA E O FATOR PREVIDENCIÁRIO

A candidata do PSB, à Presidência da República, Marina Silva, encontrou-se, nesta quasrta-feira (24), na Casa de Portugal, no centro da capital paulista, com líderes sindicais de diversas categorias, principalmente de entidades filiadas à União Geral dos Trabalhadores (UGT), à Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Os líderes sindicais entregaram a Marina cópia de um documento assinado por dirigentes de várias confederações de trabalhadores, com uma lista de reivindicações. O documento já tinha sido entregue em dezembro ao ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, então candidato do PSB à Presidência, que morreu em agosto deste ano, em acidente aéreo. No texto, os sindicalistas reclamam da inflação alta e da falta de diálogo com o governo e pedem o fortalecimento do Ministério do Trabalho, a continuidade da política da valorização do salário mínimo, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem diminuição do salário, o fim do fator previdenciário, a erradicação do trabalho escravo e infantil e a reforma agrária.

Durante o evento, o candidato a vice na chapa de Marina, Beto Albuquerque, disse aos sindicalistas que o fator previdenciário, cálculo que leva em consideração o tempo de contribuição à Previdência, a idade e a expectativa de vida do trabalhador, será revisado, caso a ex-senadora acreana seja eleita.

“Vamos revisar, sim, o fator previdenciário, que é injusto. Essa revisão não será feita por mim ou Marina. Vamos chamar os trabalhadores para encontrar um caminho que não puna o trabalhador”, disse Beto, em discurso.

Marina comprometeu-se com os sindicalistas a não “retroceder um milímetro nas conquistas dos trabalhadores” e a discutir com eles o fator previdenciário, embora isso não esteja previsto em seu programa de governo. “Vamos manter e aperfeiçoar as conquistas. É preciso aperfeiçoar e revisitar o fator previdenciário. Queremos revisitar para encontrar uma forma correta, que não penalize o aposentado, nem o trabalhador.” Marina disse também que vai dialogar com eles e que este foi apenas um dos encontros que prentende manter com os sindicalistas.

Durante o encontro, Marina também fez críticas à maneira como estão sendo conduzidas as empresas estatais ou ligadas ao governo federal. “Vamos corrigir os erros. Não vamos ser complacentes com os erros, como aqueles que estão acabando com a Petrobras, a Eletrobras e que agora estão desmoralizando, além das agências reguladoras, uma instituição tão respeitada quanto o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Até o IBGE, com técnicos respeitados, agora tem que passar por vexame”, disse ela. Marina prometeu que, em seu governo, as instituições “serão do Estado, e não [estarão] a serviço de partido ou de governo”.

►AÉCIO E O AGRONEGÓCIO

O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, prometeu nesta quartra-feira (24) que, se for eleito, seu governo apoiará o agronegócio, com a adoção de uma política de estímulo ao homem do campo para que produza cada vez mais, e buscará alternativas ao fator previdenciário, de forma a retirar dos aposentados o ônus causado por esse instrumento, que é uma espécie de redutor das aposentadorias.

 “Teremos uma política agrícola responsável, estruturada no tripé: crédito, segurança jurídica e seguro para estimular quem produz no campo”, disse o candidato, que fez campanha em Uberaba, no Triângulo Mineiro.. “Estaremos investindo cada vez mais em novas tecnologias, em inovação e abrindo novas fronteiras para aqueles que produzem no Brasil. O Brasil deve, e deve muito, ao esforço do homem do campo, pelo fato de o país ter hoje um mínimo de crescimento”, acrescentou Aécio.

Sobre o fator previdenciário, Aécio informou que buscará alternativas para que o ônus desse instrumento de cálculo não recaia sobre os aposentados. “Vamos buscar, em um diálogo franco com as centrais sindicais, uma alternativa que permita a sobrevivência, obviamente, mas que tire o fator previdenciário ou o ônus do fator previdenciário das costas dos aposentados brasileiros”. O candidato tucano reafirmou o compromisso de garantir a continuidade do reajuste do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda.

Em entrevista, Aécio disse que consta do seu programa de governo um amplo projeto de barragens que vão fortalecer o abastecimento humano e a agricultura familiar. “Vamos investir de forma planejada, aquilo que o atual governo não fez. E, mais do que isso, vamos resgatar a condição dos municípios avançarem também com novas receitas”, destacou o senador mineiro, após participar de carreata e de caminhada na cidade, importante polo agrícola e de criação de gado zebu,disse.

Sobre as pesquisas de intenção de voto, Aécio Neves disse que elas vêm mostrando o crescimento de sua candidatura em locais importantes, como os maiores colégios eleitorais do país. “O que importa é que a nossa é a única candidatura que está crescendo. Acredito que vamos recuperar aquele voto de quem quer derrotar o PT e que hoje tem a compreensão mais clara de que nós temos condições de vencer”, afirmou.

►JOGO SUJO NO MARANHÃO

Palco de rebeliões, assassinatos e denúncias de violações aos direitos humanos, as dependências do Complexo Penitenciário de Pedrinhas foram utilizadas para montar uma farsa contra o líder nas pesquisas ao governo do Maranhão, o ex-deputado Flávio Dino (PCdoB), adversário do senador Lobão Filho (PMDB-MA), candidato apoiado pela família Sarney.

Lobão Filho

De acordo com o portal Congresso em Foco, de Brasília, em depoimento prestado nesta quarta (24) à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), o presidiário André Escócio de Caldas admitiu ter recebido promessa de dinheiro, proteção e um alvará de soltura para gravar um vídeo em que acusa Flávio Dino, o deputado e candidato à reeleição Weverton Rocha (PDT-MA) e uma mulher chamada Patrícia de serem os mandantes do assalto a um carro-forte que resultou no roubo de R$ 900 mil. André está preso por participação no crime, praticado na Universidade Estadual do Maranhão (Uema) em 11 de fevereiro.

O vídeo, gravado há cerca de dez dias, foi veiculado em primeira mão pela TV Difusora (retransmissora do SBT), de propriedade da família Lobão. O áudio também foi reproduzido pela rádio da família. A pedido de Flávio Dino, as gravações foram retiradas do ar por determinação judicial. No novo depoimento, o preso contou que as imagens foram gravadas por um agente penitenciário dentro da sala do diretor da Central de Custódia de Presos da Justiça, de Pedrinhas, Carlos Aguiar. A polícia já ouviu os três envolvidos.

►PF INVESTIGARÁ FRAUDE NO MARANHÃO

Ainda segundo o Congresso em Foco, o depoimento de André Escócio sobre o uso de agentes e da estrutura do Estado do Maranhão na fraude foi encaminhado à delegada geral da Polícia Civil, Maria Cristina Resende. A pedido do candidato Flavio Dino, o caso foi encaminhado à Polícia Federal por envolver disputa eleitoral. A Polícia Civil faz parte da estrutura do governo de Roseana Sarney (PMDB), aliada de Lobão Filho.

O presidente do PCdoB no Maranhão, Márcio Jerry, defende que as investigações sejam conduzidas pela PF.

“Temos todo o interesse que a Polícia Federal se aprofunde no caso para mostrar a armadilha eleitoral criada pelo nosso adversário. O Flávio nunca esteve envolvido em qualquer ilícito”, disse Márcio ao Congresso em Foco.

Esta não é a única suspeita de natureza eleitoral que recai sobre o candidato do PMDB. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostra que a campanha de Lobão Filho usou ônibus escolar com identificação do programa Caminho da Escola, do governo estadual, para espalhar propaganda do peemedebista em São Luís. Um vídeo ao qual o jornal teve acesso flagra o veículo sendo abastecido com cartazes de Lobão Filho no pátio de seu comitê eleitoral. O Ministério da Educação abriu uma investigação para apurar o uso eleitoral do ônibus.

Cerca de 150 homens da Força Nacional de Segurança reforçam a segurança em São Luís em meio a uma onda de atentados atribuídos a presidiários de Pedrinhas. A governadora Roseana Sarney já pediu o envio de novo reforço para as eleições. Desde o início do ano, 17 presos morreram no complexo penitenciário maranhense, segundo levantamento da Agência Brasil. Só no ano passado, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 60 presos forma mortos. Só este mês, 46 detentos fugiram do complexo penitenciário.

►CRIME HEDIONDO PARA PORTE DE ARMA

A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pode passar a figurar no rol de crimes hediondos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2014, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto também classifica como hediondo o comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo.

O autor do projeto aponta que a “a avassaladora onda de criminalidade que vitima a sociedade brasileira” o motivou a apresentar a proposta. Com base no “Mapa da Violência 2013 – Mortes Matadas por Armas de Fogo”, divulgado em março passado, Crivella informa que 38.892 pessoas foram assassinadas a tiros em 2010, cerca de 106 por dia. O número é superior aos 36.624 assassinatos por arma de fogo anotados em 2009 e mantém o Brasil com uma taxa de 20,4 homicídios por 100 mil habitantes – a oitava pior marca entre 100 nações com estatísticas consideradas confiáveis.

Crivella ainda argumenta que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo. Ele acrescenta que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milhões armas que circulavam no Brasil na época do estudo. Para o senador, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país”.

O crime considerado hediondo conta com um tratamento mais rigoroso na lei. Assim como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. A pena por crime hediondo é sempre cumprida inicialmente em regime fechado. Há também mais rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeira ou a cumprir prisão domiciliar. (Com Agência Senado)

►RIO TEM A MENOR TAXA DE DESEMPREGO

A região metropolitana do Rio de Janeiro superou a capital gaúcha Porto Alegre como a cidade com menor taxa de desemprego, entre as seis capitais analisadas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em agosto, o Rio teve uma taxa de 3%, enquanto Porto Alegre teve índice de 4,8%.

O IBGE pesquisa, mensalmente, as taxas de desemprego das regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e Porto Alegre.

O Rio ocupa a colocação de região com menor taxa de desemprego do país desde junho deste ano, quando a região metropolitana teve uma taxa de 3,2% ante os 3,7% de Porto Alegre.

Em julho, o Rio manteve-se nessa colocação, ao apresentar uma taxa de 3,6%, enquanto Porto Alegre teve um índice de 3,7%.

A taxa de desemprego, em agosto, no Rio, caiu ainda mais chegando a 3%, índice menor do que os 4,5% de agosto do ano passado. As reduções podem ser explicadas principalmente por quedas na população desocupada de 15,8% (na comparação com julho deste ano) e de 34,9% (na comparação com agosto do ano passado).

Já em Porto Alegre, a taxa de 4,8% é considerada estável em relação aos 4,3% de julho deste ano e aos 3,4% de agosto do ano passado. Com a taxa atual, Porto Alegre voltou ao patamar de taxa de desemprego de 2011. A explicação para a alta da taxa na comparação com o ano passado foi um aumento de 40% no contingente de desocupados na região metropolitana.

►EXTRA ATRASA ENTREGA DE PRODUTO

O Tribunal de Justiça do Rio negou recurso interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição, responsável pelo site Extra.com, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio. A decisão da desembargadora Conceição Mousnier, da 20ª Vara Cível, obriga a empresa a entregar, no dia e horário marcados, os produtos negociados e a reparar qualquer vício nas mercadorias fornecidas no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por contrato não cumprido.

A antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo MP, confirmada em sentença e pelo TJERJ na apelação interposta pela ré, ratifica a condenação da empresa pela não entrega de mercadorias. A sentença aponta que a conduta irregular foi demonstrada “por meio de inúmeras reclamações dos consumidores que retratam suas frustrações quando da compra dos produtos comercializados”. 

A ação, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, demonstrou a ocorrência de atrasos reiterados na entrega de produtos comprados via internet. Entre 22 de dezembro de 2010 e oito de janeiro de 2011, chegaram ao MPRJ cinco reclamações sobre atrasos na entrega de mercadorias. Já no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br), foram encontradas 158 reclamações de atrasos na entrega de produtos, apenas no Estado do Rio de Janeiro, entre 1º de janeiro de 2011 e 14 de junho de 2011.

Em todo o Brasil, o site registrou cerca de 5 mil reclamações. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também recebeu 25 reclamações contra a empresa à época das investigações.

Na decisão, a desembargadora relata que “restou inconteste a falha na prestação de serviços perpetrada pela ré (Extra.com), que disponibiliza a venda de produtos a seus consumidores via internet, comprometendo-se a entregá-los em prazos curtos, deixando frequentemente de cumpri-los, atrasando de forma massiva a entrega dos bens adquiridos, o que acaba frustrando a expectativa criada nos seus clientes”. Ressalta, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor do serviço assuma o risco do empreendimento e não o consumidor. Os efeitos da decisão atingem todo o território nacional.

(Proc. nº: 0184926-31.2011.8.19.0001  

►FESTIVAL DE TEATRO VAI ATÉ DOMINGO

Os moradores da Baixada Fluminense tem até domingo (28) para assistir a um dos espetáculos do 11º Festival Nacional de Teatro, que acontece no teatro Raul Cortez, na Praça do Pacificador,  centro de Duque de Caxias. As apresentações são sempre em dois horários- tarde e noite (15h e 19h) - com entrada franca. O festival que tem o apoio da prefeitura, através da secretaria municipal de Cultura e Turismo, reúne grupos teatrais de Duque de Caxias, Rio das Ostras, São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

A Companhia Brasileira de Interpretação se apresenta nesta sexta-feira (26), com dois espetáculos: o infantil “Fefê e Pipoca” e o adulto “Despertar”. No sábad0 (27) serão apresentados os espetáculos “Dona Baratinha quer casar, apresentados pelo Grupo Teatral Fazendo Arte (MG) e “Enquanto a cidade dorme” (adulto) e pela Companhia Os Caras de Palco (SP). No domingo, último dia do evento, serão encenados os espetáculos infantil “Novos Amigos”, pelo Centro de Pesquisas Teatrais (CPT) e “Tertuliano e Anatércia”, pela Companhia Teatral da Antiga Capital Federal – Rio das Ostras (RJ).

Ainda no domingo, a partir das 10 horas, o CPT vai apresentar no Teatro Municipal Armando Mello, no Shopping Center de Caxias (TEMAM) um encontro de esquetes com apresentação da “Valsa nº 6”, “A noiva do condutor”, “O mendigo ou o cachorro morto” e “Oswaldo e Zenaide”. A partir das 20h a banda Chinfra faz o encerramento do festival se apresentando no projeto Canto da Cidade, na Praça do Pacificador.