TAXAS EM OBRAS ATRASADAS
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ajuizou
ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança da taxa de
evolução de obra nos empreendimentos que estejam com entrega em atraso. A taxa
é uma tarifa paga pelo comprador durante a construção do imóvel. No entanto,
torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo do contrato
para a entrega das chaves. São alvos do processo a Caixa Econômica Federal
(CEF) e a União. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo
Falcão Júnior. Se concedida a medida liminar, ela será estendida para todo o
País.
A ação é fruto de procedimento administrativo instaurado
pelo MPF/PE para apurar cobrança indevida da taxa de evolução de obras de
consumidores integrantes do programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com as
investigações, um dos imóveis deveria ter sido entregue em dezembro de 2012, o
que não ocorreu por estar irregular na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e
na Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Apesar disso, houve cobrança da
taxa aos compradores. O MPF/PE argumenta que os consumidores foram duplamente
penalizados pelo pagamento da taxa ilegal e, para os que não têm casa própria,
por continuarem arcando com despesas de aluguel.
Segundo informações da CEF, a taxa é cobrada durante a fase
de construção do imóvel e consiste na cobrança de juros e atualização monetária
decorrentes do crédito adquirido pelo mutuário. Os juros, segundo a Caixa,
visam a remunerar o credor pelo capital liberado ao devedor, ao longo do prazo
contratado. O encargo é cobrado mensalmente do mutuário, sendo calculado pela
taxa de financiamento e incidindo exclusivamente sobre o capital efetivamente
liberado para a edificação das obras, entendido como “saldo devedor”. Porém,
segundo a ação, a conduta da Caixa de realizar cobrança de juros após o prazo
de entrega da obra viola o Código de Defesa do Consumidor, já que o atraso
ocorreu por responsabilidade da construtora e não do comprador.
Caso a Justiça julgue procedente a ação, o MPF/PE pede que
os valores cobrados indevidamente sejam restituídos, em dobro, aos consumidores
lesados, que a CEF não realize a cobrança a partir do momento em que a
construtora não cumprir com o prazo de entrega da obra e que os efeitos da
decisão sejam estendidos a todo o país. Além disso, o MPF requer que a Caixa
pague danos morais coletivos no valor de, no mínimo, três vezes o total obtido
pela cobrança da taxa durante os últimos cinco anos e que discrimine, nos
contratos de aquisição de terreno e construção, a composição da taxa de
evolução de obra e quem são as pessoas envolvidas no contrato. (Proc. nº
0803728-44.2015.4.05.8300T – 10ª Vara Federal em Pernambuco)
►PT ABANDONOU PIZZOLATO
A mulher de Henrique Pizzolato, Andrea Haas, criticou o
judiciário brasileiro na condução do processo contra o ex-diretor do Banco do
Brasil e disse que o PT “esqueceu” de seu marido.
“Esse PT que não
defende mais a justiça e os oprimidos, que está lá só para se manter no
governo, esse PT nunca defendeu Pizzolato”, diz.
Para ela, a AP 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal
foi “um processo político-mediático que tinha Lula como adversário”.
“Em relação ao Banco do Brasil, pensaram somente no
Pizzolato, como se ele fosse o dono do banco, isso para poderem dizer que o
dinheiro que serviu para pagar os parlamentares era um dinheiro público. Essa é
a maior mentira. Pizzolato foi usado como bode expiatório”, afirmou ela em
entrevista ao ‘Estado de S. Paulo’.
Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão no
julgamento do chamado mensalão e fugiu para Itália no final de 2013. Desde
fevereiro deste ano, ele aguarda na penitenciária de Modena uma decisão final
sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil, que deverá ser decidida no próximo
dia 23.
►35 ANOS DE CADEIA PARA
EX PREFEITO
O ex-prefeito de
Indiaroba (SE) João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo foi condenado a mais de
35 anos de prisão por fraudes em licitações ocorridas de 2005 a 2008. A pena é
consequência de oito ações ajuizadas em 2009 pelo Ministério Público Federal em
Sergipe (MPF/SE).
Também foram condenados o pai do ex-prefeito e então
secretário municipal de Administração, Raimundo Mendonça de Araújo, e mais
treze pessoas envolvidas com os esquemas fraudulentos.
Segundo sentença da Justiça Federal “há farta prova de que os réus João Viegas Mendonça de Araújo e seu pai, Raimundo Mendonça de Araújo, valeram-se de servidores e recursos materiais do município para direcionar e dispensar licitações, simulando processos de licitação/inexigibilidade, 'montando-os' com vistas a favorecer determinadas pessoas, dentre outros fatos cuja viga-mestra é a gestão da coisa pública como se fosse um negócio familiar, sem preocupações com o interesse público.”
Em três ações, o MPF investigou irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. Para realizar o serviço, a prefeitura de Indiaroba contratou de forma fraudulenta pelo menos três empresas. A primeira, Locadora de Veículos JHF Ltda, foi contratada por três meses por R$ 150 mil. A segunda, Grande Locadora Ltda, de propriedade Charles Mendonça de Araújo, primo do ex-prefeito João Eduardo de Araújo, recebeu R$ 650 mil para realizar o serviço por 10 meses. A terceira, a empresa CCM Locadora de Veículos Ltda, de Carlos Alberto Mendonça de Araújo, também parente do ex-prefeito, recebeu R$ 450 mil também para prestar o serviço por 10 meses. Segundo os processos, na contratação das três empresas houve fraudes.
Em outras três ações, o MPF detectou ilícitos na aplicação de recursos do Ministério do Turismo destinados à Prefeitura. Na primeira ação, o MPF identificou diversos vícios no procedimento licitatório que contratou a empresa JM Construções, no valor de R$ 100 mil, para construir a Praça dos Pescadores. As outras duas ações tratam de irregularidades na dispensa de licitação para contratar bandas para os festejos juninos de 2005 e 2006. Nestes casos, as empresas beneficiadas com o esquema foram Coelho Propaganda & Produções Eventos Ltda, contratada por R$ 125 mil, e WS Produções e Eventos Ltda, por R$ 93 mil.
Na sétima ação, o MPF identificou esquema criminoso para favorecer a empresa Gold Construções Ltda. A contratada deveria construir cem módulos sanitários. A prefeitura liberou à empresa pagamento de R$ 120 mil, recurso da Funasa, com a justificativa de conclusão de 60% da obra. No entanto, à época, o serviço sequer havia iniciado.
Na última ação, a Justiça Federal julgou acusação do MPF de irregularidades da prefeitura ao contratar empresa para construir dez unidades habitacionais com recursos do Ministério das Cidades. O procedimento licitatório, segundo demonstrou o MPF, foi fraudulento, simulado, com participação de empresas de fachadas para beneficiar a vencedora Jacielma e Lenualdo Construção Ltda. O valor do recurso aplicado de forma irregular foi de R$ 82.144,10.
Segundo sentença da Justiça Federal “há farta prova de que os réus João Viegas Mendonça de Araújo e seu pai, Raimundo Mendonça de Araújo, valeram-se de servidores e recursos materiais do município para direcionar e dispensar licitações, simulando processos de licitação/inexigibilidade, 'montando-os' com vistas a favorecer determinadas pessoas, dentre outros fatos cuja viga-mestra é a gestão da coisa pública como se fosse um negócio familiar, sem preocupações com o interesse público.”
Em três ações, o MPF investigou irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. Para realizar o serviço, a prefeitura de Indiaroba contratou de forma fraudulenta pelo menos três empresas. A primeira, Locadora de Veículos JHF Ltda, foi contratada por três meses por R$ 150 mil. A segunda, Grande Locadora Ltda, de propriedade Charles Mendonça de Araújo, primo do ex-prefeito João Eduardo de Araújo, recebeu R$ 650 mil para realizar o serviço por 10 meses. A terceira, a empresa CCM Locadora de Veículos Ltda, de Carlos Alberto Mendonça de Araújo, também parente do ex-prefeito, recebeu R$ 450 mil também para prestar o serviço por 10 meses. Segundo os processos, na contratação das três empresas houve fraudes.
Em outras três ações, o MPF detectou ilícitos na aplicação de recursos do Ministério do Turismo destinados à Prefeitura. Na primeira ação, o MPF identificou diversos vícios no procedimento licitatório que contratou a empresa JM Construções, no valor de R$ 100 mil, para construir a Praça dos Pescadores. As outras duas ações tratam de irregularidades na dispensa de licitação para contratar bandas para os festejos juninos de 2005 e 2006. Nestes casos, as empresas beneficiadas com o esquema foram Coelho Propaganda & Produções Eventos Ltda, contratada por R$ 125 mil, e WS Produções e Eventos Ltda, por R$ 93 mil.
Na sétima ação, o MPF identificou esquema criminoso para favorecer a empresa Gold Construções Ltda. A contratada deveria construir cem módulos sanitários. A prefeitura liberou à empresa pagamento de R$ 120 mil, recurso da Funasa, com a justificativa de conclusão de 60% da obra. No entanto, à época, o serviço sequer havia iniciado.
Na última ação, a Justiça Federal julgou acusação do MPF de irregularidades da prefeitura ao contratar empresa para construir dez unidades habitacionais com recursos do Ministério das Cidades. O procedimento licitatório, segundo demonstrou o MPF, foi fraudulento, simulado, com participação de empresas de fachadas para beneficiar a vencedora Jacielma e Lenualdo Construção Ltda. O valor do recurso aplicado de forma irregular foi de R$ 82.144,10.
►PREFEITO CASSADO AGORA PAGA A
CONTA
O Ministério Público
Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou nessa segunda-feira (15) duas Ações Civis
Públicas (ACP), uma contra Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, ex-prefeito de Pires do
Rio (144 quilômetros a sudeste de Goiânia), e outra contra Oldemar de Almeida
Pinto, ex-prefeito de São Domingos (600 quilômetros a nordeste da capital). As
ACPs pedem o ressarcimento aos cofres públicos da União dos valores gastos com
a realização das eleições municipais de 2012, anuladas, que ensejaram gastos
com eleições suplementares.
O primeiro réu foi
candidato à reeleição ao cargo de prefeito do Município de Pires do Rio nas
eleições municipais de 2012. Apesar de ter saído vitorioso, o então prefeito
reeleito foi condenado em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) por
abuso de poder político e de autoridade (autos nº 219-54.2012.6.09.0027/27ª
Zona Eleitoral).
Já o segundo réu, também candidato reeleito para o cargo de prefeito do Município de São Domingos nas eleições municipais de 2012, foi condenado em Aije por captação ilícita de sufrágio (autos nº 157-51.2012.6.09.0047/47ª Zona Eleitoral).
Com o uso abusivo de suas posições de gestores municipais, os réus cooptaram eleitores mediante concessão/promessa de vantagens, viciando a liberdade de votar e o direito de sufrágio conforme as convicções de cada cidadão. As condenações nas duas ações acima citadas – confirmadas pelas instâncias superiores – determinaram a nulidade dos votos atribuídos aos réus e a seus vice-prefeitos, fazendo com que ambos perdessem seus mandatos eletivos. Por esse motivo, foram necessárias as realizações de novas eleições, com dispêndio de recursos públicos e com ocorrência de danos extrapatrimoniais.
Para o procurador da República à frente dos casos, Cláudio Drewes, “a situação irregular importou grande prejuízo à sociedade, ao regime democrático, aos cofres públicos, merecendo reparo e punição, também na esfera extrapatrimonial, conforme artigo 186 do Código Civil, pois atinge a reputação de um sistema eleitoral como um todo, ancorado nos princípios fundamentais da soberania popular e da cidadania, entre tantos outros”.
Em relação ao réu Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, o MPF pede a sua condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 21.504,61, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no Município de Pires do Rio, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 215.046,10.
Com relação ao réu Oldemar de Almeida Pinto, o MPF pede a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 4.441,76, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no município de São Domingos, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 44.417,60. Para que se garanta os ressarcimentos, pleiteia-se, ainda, em liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus suficientes à recomposição do erário.
Já o segundo réu, também candidato reeleito para o cargo de prefeito do Município de São Domingos nas eleições municipais de 2012, foi condenado em Aije por captação ilícita de sufrágio (autos nº 157-51.2012.6.09.0047/47ª Zona Eleitoral).
Com o uso abusivo de suas posições de gestores municipais, os réus cooptaram eleitores mediante concessão/promessa de vantagens, viciando a liberdade de votar e o direito de sufrágio conforme as convicções de cada cidadão. As condenações nas duas ações acima citadas – confirmadas pelas instâncias superiores – determinaram a nulidade dos votos atribuídos aos réus e a seus vice-prefeitos, fazendo com que ambos perdessem seus mandatos eletivos. Por esse motivo, foram necessárias as realizações de novas eleições, com dispêndio de recursos públicos e com ocorrência de danos extrapatrimoniais.
Para o procurador da República à frente dos casos, Cláudio Drewes, “a situação irregular importou grande prejuízo à sociedade, ao regime democrático, aos cofres públicos, merecendo reparo e punição, também na esfera extrapatrimonial, conforme artigo 186 do Código Civil, pois atinge a reputação de um sistema eleitoral como um todo, ancorado nos princípios fundamentais da soberania popular e da cidadania, entre tantos outros”.
Em relação ao réu Luiz Eduardo Pitaluga Cunha, o MPF pede a sua condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 21.504,61, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no Município de Pires do Rio, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 215.046,10.
Com relação ao réu Oldemar de Almeida Pinto, o MPF pede a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos no valor de R$ 4.441,76, correspondentes ao importe gasto com as eleições suplementares 2013 no município de São Domingos, e ao ressarcimento, também aos cofres públicos, a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais difusos, no valor mínimo de R$ 44.417,60. Para que se garanta os ressarcimentos, pleiteia-se, ainda, em liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus suficientes à recomposição do erário.
►SENADO CORRE PARA MUDAR O ECA
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o
regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, do senador
José Serra (PSDB-SP), que modifica o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
– estabelecendo novas regras para punição de jovens envolvidos com crimes
hediondos.
Com o regime de urgência, a matéria passa a tramitar de maneira mais
célere, superando prazos e etapas e já vai constar da ordem do dia do Plenário
desta quinta-feira (18).
O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ), senador José Pimentel (PT-CE), explicou que o projeto cria
um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança
e do Adolescente. A medida será aplicada aos menores infratores que praticarem,
mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos
(Lei 8.072/1990).
Pelo substitutivo de Pimentel, este regime especial deverá
alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando
menores, com crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar
até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial,
assegurada a separação dos demais internos.
►URGÊNCIA PARA MUDANÇAS NO PRÉSAL
Passa a tramitar em regime de urgência o projeto que libera
a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da
participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/2015). O requerimento
de urgência foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (16). O
texto só deve ser votado após a realização de uma sessão temática marcada para
o dia 30 de junho.
Tanto o requerimento quanto o projeto são do senador José
Serra (PSDB-SP). O assunto, polêmico, já havia sido tema de muita discussão
entre os senadores na última semana. Na sessão desta terça-feira, manifestações
de pessoas contrárias ao projeto nas galerias chegaram a interromper a sessão.
A votação gerou discussões acaloradas entre os senadores.
Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras é obrigada a atuar como operadora única dos campos do
pré-sal com uma participação de pelo menos 30% do consórcio vencedor de cada
bloco licitado. Além disso, ela deve ser a empresa responsável pela condução e
execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação,
desenvolvimento e produção.
Para Serra, o texto alivia a estatal de uma obrigação com a
qual ela não pode arcar. O senador citou as dificuldades encontradas pela
empresa e afirmou que o objetivo, não é outro que não o fortalecer a Petrobras.
- Nós estamos aliviando a Petrobras ao retirar a obrigação.
Ela não está proibida de operar determinada área, nem de entrar com 30%. Nós
estamos retirando a obrigatoriedade. Isso alivia a empresa, permite acelerar,
se for o caso, a exploração do pré-sal, porque o governo vai segurar, já que a
Petrobras não tem condições - explicou.
O mesmo argumento foi defendido por senadores como Omar
Aziz (PSD-AM) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Para eles, o governo precisa
reconhecer que falhou.
- Se a Petrobras não tem condições, é como aquele negócio:
quem não tem condições, tem que dar lugar para outro – disse Aziz.
►DINHEIRO DA MERENDA
SUMIU
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o
servidor Maximiniano Antônio Gomes Gouveia, responsável pelas compras de
merenda escolar para os alunos do Colégio Estadual Professora Terezinha Mello
Gonçalves, na Ilha do Governador, bairro da zona norte do Rio de Janeiro, a
devolver R$ 242.795,60 (95.314,8838 Ufir-RJ) aos cofres públicos.
Ele não prestou
contas dos R$ 192.374,03 repassados pela Secretaria de Estado de Educação para
despesas com a alimentação dos estudantes no ano de 2010. A decisão dos
conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator Marco Antônio Barbosa de
Allencar,
►DUAS BARRAS VAI
DEVOLVER R$ 91,2 MIL
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o
ex-prefeito de Duas Barras Jorge Henrique de Araújo Fernandes a devolver aos
cofres públicos o valor de R$ 91.245,13 (equivalente a 33.646,20 Ufir-RJ), por
não ter apresentado ao Tribunal a prestação de contas de todas as subvenções
concedidas no exercício de 2003. Entre as entidades agraciadas com repasses
estão o Monnerat Futebol Clube, o Bibarrense Atlético Clube e o Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos do Monnerat, entre outros.
A irregularidade foi identificada em Tomada de Contas
especial, realizada pela Secretaria de Controle Interno da Prefeitura de Duas
Barras, por determinação do TCE-RJ. Deixar de prestar contas é ato de
improbidade administrativa. Além de ter que devolver o dinheiro, o ex-prefeito
também terá que pagar multa de R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ) por não ter
apresentado razões de defesa no prazo determinado. A decisão acompanha voto do
conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.
Jorge Henrique de Araújo Fernandes tem prazo de 30 dias,
contados a partir do recebimento da decisão do TCE-RJ, para a devolução dos
recursos e pagamento da multa.
►PREFEITURA RETIRA LIXO DO J. GRAMACHO
Equipes do Departamento de Limpeza Urbana de Duque de Caixas estiveram na manhã desta quarta-feira (17), fazendo a limpeza de ruas do bairro Jardim Gramacho, no primeiro distrito, onde fucionava, até junho de 2012, um imenso lixão da Prefeitura do Rio (Comlurb). Durante a ação foram retiradas dezenas de toneladas de entulho. Somente nesta terça-feira, foram retiradas mais de 100 toneladas de entulho
Equipes do Departamento de Limpeza Urbana de Duque de Caixas estiveram na manhã desta quarta-feira (17), fazendo a limpeza de ruas do bairro Jardim Gramacho, no primeiro distrito, onde fucionava, até junho de 2012, um imenso lixão da Prefeitura do Rio (Comlurb). Durante a ação foram retiradas dezenas de toneladas de entulho. Somente nesta terça-feira, foram retiradas mais de 100 toneladas de entulho
Segundo o secretário de Serviços Públicos, Tarce Filho, a região
é limpa
Na manhã desta
quarta-feira (17), equipes do Departamento de Limpeza Urbana trabalharam no
local para concluir a limpeza de um trecho de cerca de 300 metros da Avenida
Pistóia. A retirada restos
de obras foi iniciada na terça-feira, quando caminhões
basculantes retiraram mais de 100 toneladas de entulho. Para conclusão do
serviço foram necessárias outras 17 viagens. Ao todo cerca de 300 toneladas
foram retiradas do local com a ajuda de uma máquina retroescavadeira e
caminhões. (Fotos: Rafael Barreto)
►CAXIAS ABRE CONCURSO PARA FISCAIS
A prefeitura abriu Concurso Público para os cargos de
analista ambiental, analista em edificações, auditor fiscal tributário,
analista de obras e fiscal do Procon, em um total de 48 vagas, sendo 16 para
contratação imediata e o restante para cadastro de reserva. Há cotas para
negros, índios e portadores de deficiência. Todos os cargos destinam-se a nível
Superior e o salário inicial é de R$3.500. A inscrições irão até o dia 7 de
julho, a taxa de inscrição é de R$ 180 e deve ser paga até o dia 8 de julho. A
prova será realizada dia 16 de agosto.
O prefeito Alexandre Cardoso destacou a importância do
concurso para a cidade, lembrando que há cerca de 30 anos não é realizado
concurso para estes cargos. “A última contratação de um fiscal tributário, por
exemplo, ocorreu há 29 anos. Caxias não conta com fiscal ambiental”, revela.
A divulgação do resultado está prevista para setembro, e a
contratação dos primeiros 16 aprovados, logo em seguida. Alexandre Cardoso não
descarta a possibilidade da contratação de uma parte do cadastro de reserva,
após a posse dos 16 classificados.
O Concurso Público da Prefeitura de Duque de Caxias é
destinado a candidatos com graduação em Geografia, Direito, Arquitetura,
Engenharia Civil, Química, Contabilidade, Administração, Agronomia, Economia e
Urbanismo, entre outros.
►IMPOSTO CONTRA A GUERRA FISCAL
O senador José Serra (PSDB-SP) sugeriu nesta quarta-feira
(17) uma alteração na lei para facilitar o fim da guerra fiscal entre
municípios para atração de empresas privadas. Algumas dessas unidades
federativas oferecem descontos no Imposto sobre Serviços (ISS) de grandes
companhias, como transportadoras e administradoras de leasing e de cartões de crédito, para atrair seus
investimentos.
Com a alteração legal sugerida por Serra, municípios
vizinhos poderiam cobrar a diferença de alíquotas do imposto, obtendo uma
receita adicional. Hoje, é fixado um piso de 2% para a cobrança do ISS, mas ele
nem sempre é respeitado pelos municípios envolvidos na guerra fiscal.
Além disso, Serra propôs uma revisão da lista de serviços,
para introduzir novos itens que poderiam ser tributados. Recomendou também uma
correção automática das contribuições da União para alguns programas
compartilhados, principalmente na área de saúde pública.
De acordo com o parlamentar paulista, as participações do
governo federal vêm-se reduzindo. Como resultado, acrescentou, a saúde pública
está em péssimas condições, e os prefeitos se tornam, a seu ver, "saco de
pancada" da população insatisfeita.
►PEZÃO APÓIA MUDANÇAS
NO PRÉ SAL
O governador Luiz
Fernando Pezão voltou a defender, nesta terça-feira (16/6), em Brasília,
mudanças no regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal. Pezão
acredita que o modelo de distribuição aprovado em 2010 não beneficia o país.
– Acredito muito na
Petrobras, mas acho que a empresa precisa tirar essa riqueza com parceiros. O
atual regime mostra que a gente não vai conseguir tirar essa riqueza na
velocidade que a gente precisa. Então, eu me posicionei, como o ex-governador
Sérgio Cabral já tinha se posicionado na época da discussão da mudança do
regime. Essa mudança não foi benéfica para o Brasil e, principalmente, para o
Rio de Janeiro. É preciso mudar a lei, mas essa tarefa cabe ao Congresso
Nacional – disse Pezão, comentando as perdas financeiras do estado em
decorrência da severa crise na cadeia do petróleo, responsável por um terço do
PIB do Rio.
O governador afirmou que as medidas adotadas para o reequilíbrio financeiro do estado já proporcionaram a recuperação de R$ 8,5 bilhões de um total de R$ 13,5 bilhões de perdas estimadas.
– É muito forte a perda nossa de receita este ano com a paralisia da Petrobras. Temos indícios de que as obras do Comperj serão retomadas. Para nós, é fundamental. Não dá, de uma hora para outra, ter essa indústria paralisada – destacou Pezão.
O governador afirmou que as medidas adotadas para o reequilíbrio financeiro do estado já proporcionaram a recuperação de R$ 8,5 bilhões de um total de R$ 13,5 bilhões de perdas estimadas.
– É muito forte a perda nossa de receita este ano com a paralisia da Petrobras. Temos indícios de que as obras do Comperj serão retomadas. Para nós, é fundamental. Não dá, de uma hora para outra, ter essa indústria paralisada – destacou Pezão.
O governador também se
reuniu com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tratar de investimentos no
Rio, como a instalação de uma fábrica de carros elétricos da Nissan.
– Levei vários pleitos
ao ministro: conversamos sobre o importante crescimento do Porto do Açu, em São
João da Barra, e também sobre a geração de emprego no estado. Queremos muito
instalar a fábrica de carro elétrico no nosso estado. A Nissan quer trazê-la
para o Rio. O meu apelo é para que a gente acelere essa decisão. Além de ser
importantíssimo para o setor automobilístico, será uma base também de
exportação – explicou Pezão.
►ASSALTO NA BARRA
PREOCUPA O PROCON
O Procon/RJ abriu um procedimento de investigação contra a C&A, com o objetivo de pedir explicações sobre um roubo ocorrido dentro da loja da rede localizada no BarraShopping. Segundo informações veiculadas pela imprensa, uma consumidora foi abordada, no último domingo (14), por três homens, que entraram na loja e levaram a carteira e outros pertences da cliente, sem que houvesse qualquer resistência por parte do aparato de segurança da C&A. O caso foi registrado na 16ª DP (Barra da Tijuca).
O Procon/RJ abriu um procedimento de investigação contra a C&A, com o objetivo de pedir explicações sobre um roubo ocorrido dentro da loja da rede localizada no BarraShopping. Segundo informações veiculadas pela imprensa, uma consumidora foi abordada, no último domingo (14), por três homens, que entraram na loja e levaram a carteira e outros pertences da cliente, sem que houvesse qualquer resistência por parte do aparato de segurança da C&A. O caso foi registrado na 16ª DP (Barra da Tijuca).
De acordo com o ato que abre o procedimento de investigação, a proteção à vida, à saúde e à segurança são direitos básicos do consumidor, como estabelece o Art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, os serviços oferecidos não não podem causar riscos à segurança dos consumidores.
O Procon também está preparando um ato de investigação para apurar a responsabilidade do BarraShopping, sede da loja da C&A onde a consumidora foi assaltada. O centro comercial é reincidente nesse tipo de caso. O roubo ocorrido no último domingo foi o sexto registrado este ano.
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