domingo, 14 de junho de 2015

 SENADO DISCUTE A SAÍDA
DA PETROBRÁS DO PRÉ SAL
 Entre as matérias previstas para votação nas próximas semanas no Senado está a que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados. Também constam da pauta a, e a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da PEC da Segurança Pública.
Já há acordo para a aprovação de requerimento do senador José Serra (PSDB-SP), que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo, que vigora na exploração da camada pré-sal. O assunto polêmico foi tema de muita discussão entre os senadores. Serra assegurou que a proposta alivia a estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar.
Pela lei aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30% do consórcio vencedor de cada bloco licitado. Além disso, ela deve ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.
O projeto de Serra está em análise nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Serviços de Infraestrutura (CI).
Deverão ser examinados ainda dois requerimentos do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), para que sejam ouvidas as Comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos sobre o procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Projeto de Decreto Legislativo - PDS 197/2014).
O projeto acaba com a possibilidade de licitação simplificada pela Petrobras para aquisição de produtos e serviços. O autor, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propõe sustar os efeitos de Decreto 2.735/1998 do Executivo, criado para regulamentar artigo da chamada Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), por considerá-lo inconstitucional ao fixar novos direitos, obrigações e até penalidades ao estabelecer o regulamento com ações que deveriam ser disciplinadas por lei.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO) deu voto favorável ao projeto e informou que desde 2005 é aguardado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do decreto. O fato de a matéria estar em exame no Supremo, na visão do relator, não impede que o Congresso delibere sobre o PDS 197/2014, uma vez que é função do Legislativo corrigir decreto do Executivo que extrapole os limites legais. (Com Agência Senado)
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