PREFEITO MULTADO PELO TCE

POR NÃO DIVULGAR LICITAÇÕES

O prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, de Japeri, na Baixada Fluminense, mais conhecido por Timor, recebeu duas multas do Tribunal de Contas do Estado do Rio em sessão realizada nesta terça-feira (21). Para quitá-las, ele terá que desembolsar R$ 14.009,25. A primeira multa – no valor de R$ 7.641 – foi decorrente de impropriedade no procedimento licitatório, do tipo "Pregão Presencial" nº 040/2011, que tinha como objetivo a contratação da empresa Posto Pioneiro Ltda para o fornecimento de combustível. A punição é relativa à não publicação do edital de licitação EM VEÍCULOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO e em periódicos oficiais, como exige a Lei Federal de Licitações (Nº 8.666/93).

A segunda multa – no valor de R$ 6,368,25 – foi aplicada por igual motivo: o prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos contrariou a Lei Federal 8.666/93 ao não publicar, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, aviso de licitação cujo objeto era a execução, em 2010, de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica nos bairros Alecrim e São Luiz Gonzaga, em Japeri. Após ser notificado, o prefeito tem o prazo de 30 dias para pagamento das multas. No caso de não recolhimento, já está autorizada a cobrança executiva.