PREFEITO DE MAGÉ NÃO EXPLICA AO

TCE A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS 

O prefeito de Magé (região Metropolitana), Nestor de Moraes Vidal Neto, foi multado em 2.500 Ufir-RJ (equivalente a R$ 6.368,25) na sessão plenária desta quinta-feira (27/3), por não encaminhar a Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE-RJ na sessão plenária de 21 de outubro de 2011. A decisão acompanha o voto do conselheiro-relator Aluísio Gama. A Tomada de Contas foi determinada para esclarecer dúvidas sobre o contrato firmado em 2005 entre a prefeitura e a empresa Ticket Serviços S/A para a gestão de abastecimento de combustível, através de cartões magnéticos dotados de chips, no valor de R$ 645 mil.

Entre as informações solicitadas pelo TCE está o questionamento se toda a rede de postos da região está habilitada para fornecimento de combustível através de cartão magnético com chip, o quantitativo do combustível consumido, separadamente, por tipo, mês a mês, indicando os preços unitários praticados e a justificativa da taxa de administração de 3,7%, com a demonstração da composição de custos, assim como a pesquisa de preços realizada no edital.

O voto destaca que, desde a instauração da Tomada de Contas em 2011, o prefeito foi notificado para apresentar defesa várias vezes. Em uma delas, o gestor justificou que não pôde encaminhar a Tomada de Contas Especial por causa da alteração da composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial. De acordo com o parecer técnico, se os trabalhos da primeira comissão tivessem sido iniciados, provavelmente o jurisdicionado já teria, durante este tempo, alguma conclusão a oferecer, e não utilizaria meios de adiar o andamento do processo.

A decisão do TCE determina ainda que o prefeito seja comunicado para que, no prazo de 30 dias, impreterivelmente, a partir do recebimento da comunicação, encaminhe os documentos relativos à Tomada de Contas Especial para sanear o processo. De acordo com o voto, "a manobra intentada pelo jurisdicionado indica uma postura de dificultar o andamento das apurações em curso nesta Corte de Contas, tanto que foi adotada em outros processos".

►cAFÉ DA ROSINHA ESTÁ DE VOLTA

Projeto lançado no Governo de Rosinha Garotinho, o café da manhã nas estações da Supervia está de volta. O projeto agora é resultado de uma parceria entre a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos humanos (SEASDH) com a concessionária Supervia, em parceria com a SuperVia.

O relançamento ocorreu na estação de Japeri e as refeições matinais serão servidas nas estações de Santa Cru, Bangu, Campo Grande (Zona Oeste do Rio), Queimados, Belford Roxo, Saracuruna e Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, até as 8h30.
O café da manhã é composto de café com leite ou suco; pão com margarina e fruta, e terá o mesmo preço cobrado no Restaurante Cidadão, também criado pela atual prefeita de Campos dos Goitacazes: R$ 0,35. Serão servidos diariamente 17 mil kits, sendo que 10% do montante serão reservados aos passageiros com gratuidade: idosos, estudantes e pessoas com deficiência.
 

►PROCON AUTUA SUPERMERCADO NA BAIXADA

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon Estadual, esteve nesta segunda-feira (31/03) com seus fiscais nas ruas realizando diversas ações em vários supermercados da região metropolitana do Rio. Os agentes verificaram se os estabelecimentos vistoriados vendiam carne previamente moída, o que é proibido por lei no estado do Rio, e recolheram caixas do leite desnatado Elegê (lotes que não foram proibidos) e de água de coco Ducoco para submeter a novos testes. Durante a ação, a fiscalização encontrou irregularidades em duas filiais do supermercado Vianense – uma em Gramacho, Duque de Caxias, e outra em Nilópolis. No total foram recolhidos 93kg de produtos impróprios para consumo. Os dois estabelecimentos foram autuados e serão multados.
No Vianense de Gramacho, a fiscalização encontrou 10kg de salsicha vencidos e 37kg de carne previamente moída, além de 40kg e 900g de carne sem especificação do prazo de validade e de cor esverdeada. Essa carne estava ao lado da máquina de moer, que foi interditada. Na filial da rede em Nilópolis, a câmara de laticínios estava enferrujada e mal conservada. A fiscalização determinou que o estabelecimento faça manutenção do equipamento em um prazo de 45 dias

►TRE-RJ MULTA GAROTINHO EM R$ 15 MIL

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro multou o deputado federal Anthony Garotinho (PR) em R$ 15 mil, na sessão plenária desta segunda-feira (31), por propaganda antecipada. No dia 26 de outubro de 2013, o programa "Terê Alerta", da emissora local Terê TV Canal 11, entrevistou o pré-candidato à Câmara Federal, Marcos André Lima, o Marquinhos do Cinema (PR), que fez menção à candidatura de Garotinho a governador neste ano.

Num vídeo veiculado durante a entrevista, o deputado convida os telespectadores a enviarem sugestões para o seu blog pessoal, dizendo que eles estariam "ajudando Garotinho a mudar o Brasil". Marquinhos do Cinema também foi multado em R$ 15 mil. (Proc.: RP 23054)

►QUAQUÁ INELEGÍVEL POR OITO ANOS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro tornou inelegível por oito anos e multou em R$ 25 mil o prefeito reeleito de Maricá e presidente regional do Partido dos Trabalhadores (PT), Washington Quaquá, por abuso de poder político e econômico. Candidato à reeleição, ele reajustou a remuneração de parte dos servidores em até 100% após o período permitido pela legislação. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
É a segunda vez que o Colegiado do TRE-RJ condena o prefeito de Maricá a ficar oito anos de inelegível por fatos ocorridos na campanha de 2012. Em 19 de agosto de 2013, o tribunal entendeu que houve abuso de poder político quando, em pleno ano eleitoral, Quaquá enviou 11.073 telegramas convocando eleitores ao lançamento do programa social "Renda Melhor", que não constava do orçamento do município no ano anterior. (Proc.: RE 54111 e RE 8209)

►DIRETAS JÁ NOS TRIBUNAIS 

Juízes estaduais, federais e do Trabalho querem escolher por meio do voto os presidentes e vice-presidentes dos tribunais. Eles protocolaram nesta segunda-feira (31) no Rio requerimento com o pedido de mudança no processo. Com a participação no pleito, no qual hoje votam apenas desembargadores, os juízes desejam fortalecer a democracia interna e transparência.

De acordo com o juiz Paulo Périssé, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, a participação dos juízes nas eleições aumenta a legitimidade da presidência para fazer mudanças que melhorem o atendimento, principalmente na primeira instância.

“Muitas vezes nos perguntamos: por que constroem um tribunal suntuoso, enquanto as varas estão sem equipamento de trabalho?”.

Para ele, com a participação dos juízes nas eleições, será possível “ampliar o compromisso de quem dirige em relação à base”. Com os juízes elegendo, o dirigente vai ter que investir.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Eduardo André Fernandes, concorda. Para ele, ao votar, os juízes têm mais chances de ter seus pedidos atendidos.

“A dificuldade de participar da gestão influência nas desigualdade de distribuição de funcionários, de investimentos. A democracia ajuda na gestão”, disse.

“Queremos a democratização interna. Não decidir sobre o destino da própria carreira e não poder escolher o melhor para o conjunto dos juízes é um prejuízo”, acrescentou o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Rossidélio Lopes.

Procuradas, as assessorias dos tribunais não retornaram as ligações da Agência Brasil.

►TEMER ACUSA CITIBANK NO CASO PASADENA

Em meio a queda-de-braço do governo com a oposição contra a instauração da CPI da Petrobras, o vice-presidente da República, Michel Temer, disse que o ministro Guido Mantega lhe revelou que um parecer da vantagem econômica da compra de Pasadena foi dado pelo Citibank na época.

Em entrevista ao Valor, ele disse desestimular assinaturas ao requerimento da CPI da Petrobras, no PMDB, com o argumento de que o Ministério Público, a Polícia Federal e a empresa já investigam tudo.

Temer também reconhece a existência de um movimento muito forte pelo 'Volta, Lula', mas segundo ele, a onda refluiu há dez dias. "O 'Volta, Lula' não é coisa do PMDB. É fruto de um relacionamento um pouco mais difícil de setores do PT com a presidente", disse.

Quanto à aliança PT-PMDB, afirma que segue firme este ano, apesar de incompatibilidades em alguns Estados, mas afirma que o PMDB se prepara para ter um candidato próprio à Presidência para 2018: "O país não comporta tantos partidos (32).

►EX DIRETOR DA PETROBRÁS PEDE NOVO HC

A defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso no dia 20 de março pela Polícia Federal, entrou com mais um pedido de habeas corpus na Justiça. O pedido de soltura foi feito no Supremo Tribunal Federal (STF). Costa é suspeito de ter ligação com uma organização criminosa que lavava dinheiro em seis estados e no Distrito Federal e pode ter movimentado mais de R$ 10 bilhões. A organização foi desarticulada na Operação Lava Jato.

No STF, a defesa de Costa sustenta que ele não tentou destruir provas ou esvaziar contas bancárias, conforme entendimento do juiz de primeiro grau para justificar a manutenção da prisão.  A justiça rejeitou pelo menos três pedidos para libertar Costa desde que foi decretada sua prisão.

No dia 17, a Polícia Federal cumpriu 24 mandados de prisão e 15 de condução coercitiva, além de 81 mandados de busca e apreensão em 17 cidades. Cerca de 400 policiais participaram da operação.
A organização contava com quatro grupos que tinham à frente doleiros que lucravam com câmbio paralelo ilegal, mas também praticavam crimes como tráfico de drogas, exploração e comércio ilegal de diamantes e corrupção de agentes públicos. (ABr)

►SINDICATO DENUNCIA DEMISSÕES NO COMPERJ

O Sindicato dos Trabalhadores do Plano de Construção, Montagem e Manutenção Industrial de São Gonçalo, Itaboraí e Região (Sinticom) participou nesta segunda (31) de audiência pública no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Niterói, ao qual pediu que interviesse nas quase mil demissões efetuadas pela empresa Fidens Engenharia, que decidiu suspender sua participação na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Segundo informou a assessoria de imprensa do Sinticom, o objetivo é que os dispensados sejam realocados em outras companhias que operam no Comperj e recebam as indenizações devidas.

“A preocupação do sindicato é proteger e resguardar os direitos dos trabalhadores”, manifestou a assessoria. De acordo com a entidade, não se pode fazer uma dispensa sem dar os direitos aos funcionários.

Nesta quinta-feira (3) haverá nova audiência no MTP, em Niterói, para que sejam definidas as ações. Segundo o sindicato, as homologações já começaram. A Fidens Engenharia tinha em seu quadro funcional cerca de 1.200 trabalhadores, dos quais 200 ficarão na empresa para serviços gerais. O sindicato esclareceu que a empresa não está fechando, mas sim, saindo aos poucos do Comperj.

►PROTESTE QUER REVISÃO DE PROGRAMAS DE MILHAGEM

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) entrou com ações cíveis públicas pedindo a revisão dos contratos dos programas de milhagem da Gol (Smiles) e da TAM (Multiplus). Segundo a coordenadora institucional, Maria Inês Dolci, os contratos sofrem alterações constantes e têm termos que dificultam que os consumidores possam efetivamente se beneficiar do serviço.

“As regras vão mudando sempre em favor das empresas, em desfavor do consumidor. Então, é importante que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado, para que um serviço, pelo qual ele já pagou, não fique limitado”, ressaltou Dolci.

Entre os pontos problemáticos, apontados pela ProTeste, está o aumento do número de pontos exigidos à medida que cresce a demanda por um determinado trecho. Dolci ressaltou ainda que a partir desta terça (1º), a Gol passará a cobrar uma taxa de R$ 30 para as reservas feitas com milhagem.

As ações também pedem garantias para os usuários, como a de que os bilhetes adquiridos pelos programas de fidelidade tenham validade de um ano, como os comprados de outras formas. Na TAM, as passagens compradas com milhas valem por um prazo entre três e seis meses. Também é pleiteado que os pontos tenham validade ilimitada e que possam ser transferidos em caso de extinção do programa.

De acordo com Dolci, as medidas são importantes, porque a milhagem está incluída nos serviços cobrados pelas empresas, não é uma simples promoção. “O que eles alegam que é um benefício, na realidade você já pagou por isso. Por isso que você tem direitos”, enfatizou. “Ele acumula milhas e quando ele vai usar, já mudou a forma de utilização”, acrescentou sobre as alterações feitas nos termos, sem anuência dos consumidores.

No entanto, segundo ela, o consumidor enfrenta dificuldades até para acessar os contratos dos programas de fidelidade. “Não foi fácil encontrar esses contratos. O consumidor não tem acesso. Eles não se encontram nos sites das empresas. Tivemos que pedir em vários cartórios. Nós levamos oito meses para poder analisar todas as cláusulas”, contou. ~

►OUTRA BAIXA NO MAIS MÉDICOS

Um médico cubano que trabalhava no programa do governo Mais Médicos cometeu suicídio em um hotel em Brasília, afirmou um porta-voz do Ministério da Saúde nesta segunda-feira (31). O homem, de 52 anos, foi encontrado morto no quarto de um hotel da capital federal, e a polícia local disse que se tratava de um caso de suicídio, disse o porta-voz. O ministério não divulgou o nome do médico ou mais detalhes sobre a morte.

Ele era um dos mais de 7.000 cubanos que estão no Brasil como parte de um programa que contrata médicos estrangeiros e também brasileiros para trabalhar em comunidades e áreas rurais remotas do país.

Desde o início no ano passado, o programa "Mais médicos" tem gerado controvérsias e alguns médicos brasileiros tentaram barrar a entrada de profissionais cubanos que, segundo eles, ameaçam minar os padrões da medicina no país.

A deserção de uma médica cubana por causa de salário baixo, em fevereiro, também gerou protestos por parte de alguns políticos da oposição, que disseram que os médicos estavam sendo explorados.

Nos termos de um acordo assinado com Cuba por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), os cubanos recebem apenas um quinto dos 10.000 reais por mês que o Brasil paga a cada médico do programa. O resto vai para o Estado cubano.